Procedimento Comum Cível 0000627-26.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000627-26.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 12/09/2024

17/09/2024, 13:23

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99342245

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99342245

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-26.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO GILSON VASCONCELOS MATOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANTÔNIO GILSON VASCONCELOS MATOS sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Sem preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. MÉRITO Passo, portanto, ao julgamento do mérito da lide. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado no id. 96999927, sob os nºs. 302658820 e 316261594, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas dos empréstimos sob os nºs. 302658820 e 316261594, apontados na exordial, após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente, de modo que a contratação dos empréstimos, objetos desta demanda, e seus termos pelo demandante foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes (ids. 96999145 e 96999147). De acordo com o demandado, em sua peça contestatória, aduz que "os contratos reclamados pela parte autora tratam-se de um refinanciamento realizado pela parte autora junto ao banco réu. O autor era correntista do banco réu, possuindo conta na agência 0719 - ITAPAJÉ, onde realizou a contratação de um empréstimo no dia 27/12/2013 sob o nº 251116886 no valor de R$ 1.700,00 em 24 parcelas de R$ 133,98, o qual o autor não honrou com o compromisso de realizar o pagamento das parcelas. Dessa forma, o autor buscou o banco para realizar uma renegociação no dia 07/04/2016, no valor de R$ 1.303,10, sob o nº 302658820 em 12 parcelas de R$ 106,88." Por sua vez, a promovente em réplica (id. 99969157), requereu o julgamento antecipado e não se manifestou acerca da produção de novas provas, demonstrando estar satisfeita com o acervo já colacionado, de forma que sequer impugna os documentos carreados aos autos junto à contestação, o que pode considerar que esses são autênticos, conforme art. 411, III, do CPC. No que se refere aos referidos contratos, reconheço a sua legalidade. Os documentos juntados pelo promovido, nos ids. 96999145 e 96999147, permitem concluir que os débitos impostos à parte requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando os contratos de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas mencionadas nos ids. 96999933/96999934, não existe indício de irregularidade nos contratos, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direto a parte autora. Caberia a parte promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Itapajé/CE, 23 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99342245

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99342245

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99342245

27/08/2024, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99342245

27/08/2024, 09:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 09:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-26.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO GILSON VASCONCELOS MATOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANTÔNIO GILSON VASCONCELOS MATOS sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Sem preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. MÉRITO Passo, portanto, ao julgamento do mérito da lide. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado no id. 96999927, sob os nºs. 302658820 e 316261594, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas dos empréstimos sob os nºs. 302658820 e 316261594, apontados na exordial, após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente, de modo que a contratação dos empréstimos, objetos desta demanda, e seus termos pelo demandante foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes (ids. 96999145 e 96999147). De acordo com o demandado, em sua peça contestatória, aduz que "os contratos reclamados pela parte autora tratam-se de um refinanciamento realizado pela parte autora junto ao banco réu. O autor era correntista do banco réu, possuindo conta na agência 0719 - ITAPAJÉ, onde realizou a contratação de um empréstimo no dia 27/12/2013 sob o nº 251116886 no valor de R$ 1.700,00 em 24 parcelas de R$ 133,98, o qual o autor não honrou com o compromisso de realizar o pagamento das parcelas. Dessa forma, o autor buscou o banco para realizar uma renegociação no dia 07/04/2016, no valor de R$ 1.303,10, sob o nº 302658820 em 12 parcelas de R$ 106,88." Por sua vez, a promovente em réplica (id. 99969157), requereu o julgamento antecipado e não se manifestou acerca da produção de novas provas, demonstrando estar satisfeita com o acervo já colacionado, de forma que sequer impugna os documentos carreados aos autos junto à contestação, o que pode considerar que esses são autênticos, conforme art. 411, III, do CPC. No que se refere aos referidos contratos, reconheço a sua legalidade. Os documentos juntados pelo promovido, nos ids. 96999145 e 96999147, permitem concluir que os débitos impostos à parte requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando os contratos de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas mencionadas nos ids. 96999933/96999934, não existe indício de irregularidade nos contratos, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direto a parte autora. Caberia a parte promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Itapajé/CE, 23 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99342245

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99342245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99342245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99342245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99342245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99342245

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