Execução de Título Extrajudicial 0007119-45.2010.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007119-45.2010.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO A. DE LIMA MERCEARIA, ANTONIO ALVES DE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0007119-45.2010.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco do Nordeste do Brasil em face de Antônio A. de Lima Móveis ME e Antônio Alves de Lima. Por meio do despacho de ID 101483391 e do ato de ID 101838263, foi determinado a intimação do autor para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. No entanto, o autor deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, foi determinado a intimação do autor, duas vezes, para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo. Nesse sentido, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Nesse viés, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA (ART. 485, VI, DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 485, § 3º. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de sentença judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, a Ação de Execução ajuizada pelo apelante em desfavor de Maria de Fátima Buriti. II. Não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, antes que este seja extinto, quando for caso de falta de interesse processual, podendo o Juiz agir de ofício. Inteligência do art. 485, § 3º, do CPC. III. Ademais, a Súmula de nº 240 do STJ, que assim diz "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não se aplica ao caso dos autos, visto que o processo fora extinto por falta de interesse da parte autora e não por abandono da causa. IV. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Fortaleza, CE., 13 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (TJ-CE - AC: 00162866320118060151 Quixadá, Relator: IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Reclama o banco apelante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito. 2. Compulsando os autos, observo que sua Excelência, a eminente juíza da Vara Única da Comarca de Iracema, deixou bem claro na decisão interlocutória jazente às fls. 96/97, que, em caso de inércia, a intimação do apelante deveria ser empreendida de forma pessoal, o que de fato ocorreu, consoante certidões acostadas às fls. 102/105, que atestam a intimação pessoal realizada pelo Portal Eletrônico E-SAJ. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto no apelo, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e especificamente, em seu artigo 5º, § 6º, reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este egrégio Sodalício, inclusive esta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002452-87.2013.8.06.0097, em que é apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0002452-87.2013.8.06.0097 Iracema, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescente a serem adimplidas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

12/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195140141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195140141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195140141

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO A. DE LIMA MERCEARIA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE LIMA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/02/2026. Documento: 189356170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189356170

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189356170

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(42)