Cumprimento de sentença 3000087-82.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.045,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Massapê

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:55

Expedido alvará de levantamento

12/06/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 12:59

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:39

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:40

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:31

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83576754

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83576754

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. AUTOR: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Em face da manifestação da parte requerida no ID 80833167, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Exp.Nec. Massape/CE, 3 de abril de 2024 Guido de Fr

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83576754

12/04/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 10:22

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:24

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:55

Expedido alvará de levantamento

12/06/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 12:59

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:39

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 12:59

Despacho

•23/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:40

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:31

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83576754

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83576754

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. AUTOR: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Em face da manifestação da parte requerida no ID 80833167, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Exp.Nec. Massape/CE, 3 de abril de 2024 Guido de Fr

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83576754

12/04/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 10:22

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 08:03

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80499670

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80499670

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. AUTOR: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Recebidos hoje. A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença(Id 80023278). Em face do que preconiza o art. 53 da Lei 9.099/95 combinado com os dispositivos do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] intime-se o exe

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80499670

04/03/2024, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/03/2024, 09:11

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:01

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79797224

21/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79797224

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. AUTOR: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Recebidos hoje. Em face do teor da certidão do ID 79701018, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação, arquivem-se os p

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79797224

19/02/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 10:58

Conclusos para despacho

16/02/2024, 12:21

Juntada de despacho

15/02/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relat Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000087-82.2023.8.06.0121 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove

27/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:58

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63199689

10/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63199689

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. AUTOR: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REU: Banco Bradesco SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Recebo o recurso inominado interposto no efeito meramente devolutivo, por ser tempestivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões recursais, se assim desejar, no prazo de 10 (dez

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63199689

06/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

04/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2023, 14:28

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:47

Juntada de Petição de recurso

15/06/2023, 19:43

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:22

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSOS N.º 3000087-82.2023.8.06.0121 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e percebeu em seus extratos descontos relativos a tarifas bancárias que não foram contratadas e, por isso, são ilegais. Informa, ainda, q

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 11:42

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 00:34

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000087-82.2023.8.06.0121. AUTOR: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE REU: Banco Bradesco SA DECISÃO Recebidos hoje. A parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da parte autora(ID 58902075 ) A questão versa sobre a possibilidade de deferimento Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas]

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:32

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:13

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

12/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de documento de identificação

11/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2023, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 07:18

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 07:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 08:54

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 WhatsApp Business: (85)9.8224-8854/ e-mail: [email protected] Processo nº 3000087-82.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Ativa: GERARDA ALBUQUERQUE MINGOTE Parte Passiva: Banco Bradesco SA Data da Audiência: 11/05/2023 09:30 INTIMAÇÃO CERTIFICO, que os advogados: Sr. ALVARO ALFREDO CAVA

25/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:17

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Massapê.

29/03/2023, 10:16

Juntada de outros documentos

10/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de réplica

08/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento

03/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de contestação

02/03/2023, 08:05

Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

24/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão

01/02/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 09:50

Audiência Conciliação designada para 03/03/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Massapê.

01/02/2023, 09:50

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 09:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 14:32

Despacho

•10/04/2024, 10:22

Decisão

•01/03/2024, 12:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2024, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2024, 16:56

Despacho

•17/02/2024, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/12/2023, 18:27

Despacho

•23/11/2023, 07:49

Decisão

•28/06/2023, 14:28

Despacho

•21/06/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•31/05/2023, 11:42

Sentença

•30/05/2023, 14:43

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/05/2024, 12:59

Despacho

•23/04/2024, 10:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 14:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/04/2024, 14:32

Despacho

•10/04/2024, 10:22

Decisão

•01/03/2024, 12:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2024, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2024, 16:56

Despacho

•17/02/2024, 10:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/12/2023, 18:27

Despacho

•23/11/2023, 07:49

Decisão

•28/06/2023, 14:28

Despacho

•21/06/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•31/05/2023, 11:42

Sentença

•30/05/2023, 14:43

Decisão

•15/05/2023, 15:37

Despacho

•02/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:17

Despacho

•09/02/2023, 16:16