Procedimento Comum Cível 0015170-34.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015170-34.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 12/09/2024

17/09/2024, 13:21

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:08

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99362067

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99362067

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015170-34.2018.8.06.0100. APELANTE: Maria Gorethe Lúcio dos Santos. ADVOGADO: César Júnio Ferreira Lira (OAB/PB 25.677). APELADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE ALEGADA NA EXORDIAL. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DOS DEVERES DE RESTITUIR E INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao banco promovido não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta desde sua abertura, como, por exemplo, transferências, recebimentos de valores decorrentes de empréstimos realizados, de depósitos e de rendimentos (Poup Facil-Depos A partir 4/5/12), pagamento de empréstimos, compras no cartão, dentre outros, conforme bem registrado pelo juízo de origem. - "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A CONTA SALÁRIO - COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Se os extratos bancários revelam movimentação típica de conta corrente, com operações diversas do simples recebimento e saque de proventos do cliente, não há que se aplicar a isenção bancária assegurada à conta salário. - Em regra, reputa-se lícita a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços vinculado à conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044041-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/ 07/ 2023)" INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOAO VITURINO DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOÃO VITURINO DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Contestação, no id. 96768757, aduz preliminarmente a ausência do interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência pela complexidade da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 96770729. Intimada para apresentar réplica no prazo legal (id. 96770741), manteve-se inerte (id. 96770745). II - FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. Ausência de interesse processual decorrente da inexistência de pretensão resistida. Alega preambularmente o requerido que não há interesse de processual, já que não houve por parte do reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Impugnação à gratuidade judiciária. A gratuidade da justiça é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça e não se pode exigir que para o ingresso à justiça a parte tenha que comprometer substancialmente a sua renda ou que se exija a comprovação da capacidade financeira sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações da parte postulante, no caso dos autos, comprometendo o próprio sustento ou da família. Em virtude desses fundamentos, é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Convém lembrar que o benefício da gratuidade da justiça não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, já que a parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, durante o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3ºdo CPC. Incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa. Nos termos do Enunciado 54, do FONAJE "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Dessa forma, os extratos bancários acostados pela parte autora aos autos, já são suficientes para demonstrar que a conta não é utilizada apenas para o recebimento de proventos, mas possui outras movimentações. Assim, não merece prosperar a indignação. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA " indicados nos ids. 96770758/ 96770770 são devidas ou não. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que os extratos bancários trazidos pela própria parte demandada (ids. 96770758/ 96770770), demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos/créditos pessoais, rendimentos (por exemplo, Contratos de Empréstimos Consignados com 40 parcelas descontadas), bem como o recebimento de valores via TED (Ted-T Elet Disp - Remet. Banco Itau Bmg Consi) no valor de R$ 2.302,55 (dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), e de Rendimentos (Poup. Facil - depos a partir 4/5/12), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência das tarifas relacionadas à cesta de serviços. Nessa toada, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. I. Não sendo a conta bancária exclusivamente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria da parte autora, não há que se falar na isenção de tarifas prevista na Resolução nº 3.402, de 06/09/2006, do BACEN. (TJ-MG - Apelação Cível: 0009621-53.2019.8.13.0378, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800368-21.2023.8.15.0181 RELATOR: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (TJ-PB - AC: 08003682120238150181, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA B EXPRESSO2. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM COBRADAS TARIFAS NÃO DEMONSTRADA. O EXTRATO APRESENTADO NÃO COMPROVA QUE SE TRATA DE CONTA-SALÁRIO. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000107-39.2023.8.06.0100, 1ª Turma Recursal) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à parte demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora. Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto aos descontos das tarifas questionadas na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Itapajé/CE, 23 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99362067

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99362067

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99362067

27/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99362067

27/08/2024, 09:35

Julgado improcedente o pedido

26/08/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 15:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 09:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015170-34.2018.8.06.0100. APELANTE: Maria Gorethe Lúcio dos Santos. ADVOGADO: César Júnio Ferreira Lira (OAB/PB 25.677). APELADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE ALEGADA NA EXORDIAL. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DOS DEVERES DE RESTITUIR E INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao banco promovido não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta desde sua abertura, como, por exemplo, transferências, recebimentos de valores decorrentes de empréstimos realizados, de depósitos e de rendimentos (Poup Facil-Depos A partir 4/5/12), pagamento de empréstimos, compras no cartão, dentre outros, conforme bem registrado pelo juízo de origem. - "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A CONTA SALÁRIO - COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Se os extratos bancários revelam movimentação típica de conta corrente, com operações diversas do simples recebimento e saque de proventos do cliente, não há que se aplicar a isenção bancária assegurada à conta salário. - Em regra, reputa-se lícita a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços vinculado à conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044041-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2023, publicação da súmula em 12/ 07/ 2023)" INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOAO VITURINO DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOÃO VITURINO DA SILVA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Contestação, no id. 96768757, aduz preliminarmente a ausência do interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária, incompetência pela complexidade da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 96770729. Intimada para apresentar réplica no prazo legal (id. 96770741), manteve-se inerte (id. 96770745). II - FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Passo à análise das preliminares. Ausência de interesse processual decorrente da inexistência de pretensão resistida. Alega preambularmente o requerido que não há interesse de processual, já que não houve por parte do reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Impugnação à gratuidade judiciária. A gratuidade da justiça é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça e não se pode exigir que para o ingresso à justiça a parte tenha que comprometer substancialmente a sua renda ou que se exija a comprovação da capacidade financeira sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações da parte postulante, no caso dos autos, comprometendo o próprio sustento ou da família. Em virtude desses fundamentos, é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Convém lembrar que o benefício da gratuidade da justiça não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, já que a parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, durante o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3ºdo CPC. Incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa. Nos termos do Enunciado 54, do FONAJE "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Dessa forma, os extratos bancários acostados pela parte autora aos autos, já são suficientes para demonstrar que a conta não é utilizada apenas para o recebimento de proventos, mas possui outras movimentações. Assim, não merece prosperar a indignação. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" e "TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA " indicados nos ids. 96770758/ 96770770 são devidas ou não. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que os extratos bancários trazidos pela própria parte demandada (ids. 96770758/ 96770770), demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos/créditos pessoais, rendimentos (por exemplo, Contratos de Empréstimos Consignados com 40 parcelas descontadas), bem como o recebimento de valores via TED (Ted-T Elet Disp - Remet. Banco Itau Bmg Consi) no valor de R$ 2.302,55 (dois mil, trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), e de Rendimentos (Poup. Facil - depos a partir 4/5/12), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência das tarifas relacionadas à cesta de serviços. Nessa toada, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. I. Não sendo a conta bancária exclusivamente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria da parte autora, não há que se falar na isenção de tarifas prevista na Resolução nº 3.402, de 06/09/2006, do BACEN. (TJ-MG - Apelação Cível: 0009621-53.2019.8.13.0378, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800368-21.2023.8.15.0181 RELATOR: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O APELO. (TJ-PB - AC: 08003682120238150181, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA B EXPRESSO2. CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM COBRADAS TARIFAS NÃO DEMONSTRADA. O EXTRATO APRESENTADO NÃO COMPROVA QUE SE TRATA DE CONTA-SALÁRIO. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000107-39.2023.8.06.0100, 1ª Turma Recursal) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à parte demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora. Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto aos descontos das tarifas questionadas na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Itapajé/CE, 23 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99362067

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99362067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99362067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99362067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99362067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99362067

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)