Reintegração / Manutenção de Posse 0106285-31.2007.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0106285-31.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 13:39

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de diligência

01/09/2024, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de diligência

01/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 23:31

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99377507

29/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106285-31.2007.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: Maria Cecy Negreiros Primo e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Maria Cecy Negreiros Primo, em que narra a existência de uma ação de usucapião (nº 1999.02.25319-9) promovida pela parte ré, visando adquirir imóvel que parcialmente pertenceria ao domínio público, no loteamento Jardim Juriti. Em sede de Contestação, os promoventes alegaram que tão logo foram citados da presente ação, requereram desistência da ação de usucapião. Em razão do decurso do tempo, o Município de Fortaleza foi intimado para apresentação de laudo de constatação acerca da situação atual do terreno, identificando os atuais ocupantes do bem. Em resposta, o promovente informou que as ocupações irregulares na área haviam se intensificado e que não foi possível identificar os atuais ocupantes do local. Mais uma vez, o ente federado foi intimado para apresentar a situação do terreno e seus atuais ocupantes, ocasião em que requereu diligências para identificação dos ocupantes. É o Relatório. Decido. O Município de Fortaleza ajuizou a presente ação de reintegração de posse, cuja causa de pedir seria o esbulho praticado pela ré em razão da propositura de ação de usucapião para a aquisição de imóvel que pertencia parcialmente ao domínio público. Informado nos autos que, após o ajuizamento da ação, a promovida pediu desistência da ação de usucapião referida, consoante verifica-se na petição de fl. 119 do processo de nº 0432746-11.2000.8.06.000. Dessa forma, percebe-se que os fatos supervenientes denotam a perda de objeto desta ação de reintegração. Ainda que se considerasse a hipótese de concordância da parte ré com a alteração da causa de pedir, nos termos do Art. 329, I, do Código de Processo Civil, é certo que a promovida seria parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. Com efeito, conforme informações trazidas pelo próprio município, diante do decurso do tempo, novas ocupações ocorreram na área sob análise, razão pela qual o ente público foi intimado duas vezes para apresentar a atual situação do terreno e a relação de ocupantes da área. Apesar disso, o Município de Fortaleza, mesmo intimado por duas vezes para fazê-lo, deixou de apresentar os ocupantes do local e, além disso, requereu diligências para a identificação desses indivíduos. Quanto a esse ponto, destaque-se que caberia ao autor promover a citação daqueles que devam figurar no polo passivo da demanda, não cabendo ao Poder Judiciário esse ônus. Com efeito, no caso de indivíduos indeterminados, o promovente poderia ter promovido a citação daqueles que se encontrassem no local, citando por edital os demais, nos termos do Art. 554, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 554.. (...) § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Além disso, destaque-se que foi determinado duas vezes que o autor apresentasse laudo de constatação da situação atual do local, quedando-se inerte o município. Nesse ponto, destaque-se que determina o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; As diligências solicitadas pelo Município de Fortaleza transcendem os limites objetivos e subjetivos da presente ação, restando a extinção sem julgamento do mérito. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, previsto no Art. 85, §10º, do CPC, verifica-se que a parte promovida deu causa a instauração da presente ação de reintegração diante da demanda de usucapião em face de bem público, razão pela qual deve arcar com o ônus de sucumbência. Ante o exposto, não conheço do pedido, com fulcro no Art. 485, incisos III, IV, e VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a serem custeados pela promovida, os últimos, fixados por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) na monta de R$ 3.980,25, correspondente à metade do valor previsto na Tabela de Honorários da OAB-CE, suspenso o pagamento dada a gratuidade judiciária que ora defiro. Intime-se o Município, via Portal Eletrônico. Intime-se a parte ré, pessoalmente, via mandado, no seu último endereço constante dos autos (ID 45983105). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-08-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Documentos

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 10:00

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106285-31.2007.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: Maria Cecy Negreiros Primo e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Maria Cecy Negreiros Primo, em que narra a existência de uma ação de usucapião (nº 1999.02.25319-9) promovida pela parte ré, visando adquirir imóvel que parcialmente pertenceria ao domínio público, no loteamento Jardim Juriti. Em sede de Contestação, os promoventes alegaram que tão logo foram citados da presente ação, requereram desistência da ação de usucapião. Em razão do decurso do tempo, o Município de Fortaleza foi intimado para apresentação de laudo de constatação acerca da situação atual do terreno, identificando os atuais ocupantes do bem. Em resposta, o promovente informou que as ocupações irregulares na área haviam se intensificado e que não foi possível identificar os atuais ocupantes do local. Mais uma vez, o ente federado foi intimado para apresentar a situação do terreno e seus atuais ocupantes, ocasião em que requereu diligências para identificação dos ocupantes. É o Relatório. Decido. O Município de Fortaleza ajuizou a presente ação de reintegração de posse, cuja causa de pedir seria o esbulho praticado pela ré em razão da propositura de ação de usucapião para a aquisição de imóvel que pertencia parcialmente ao domínio público. Informado nos autos que, após o ajuizamento da ação, a promovida pediu desistência da ação de usucapião referida, consoante verifica-se na petição de fl. 119 do processo de nº 0432746-11.2000.8.06.000. Dessa forma, percebe-se que os fatos supervenientes denotam a perda de objeto desta ação de reintegração. Ainda que se considerasse a hipótese de concordância da parte ré com a alteração da causa de pedir, nos termos do Art. 329, I, do Código de Processo Civil, é certo que a promovida seria parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda. Com efeito, conforme informações trazidas pelo próprio município, diante do decurso do tempo, novas ocupações ocorreram na área sob análise, razão pela qual o ente público foi intimado duas vezes para apresentar a atual situação do terreno e a relação de ocupantes da área. Apesar disso, o Município de Fortaleza, mesmo intimado por duas vezes para fazê-lo, deixou de apresentar os ocupantes do local e, além disso, requereu diligências para a identificação desses indivíduos. Quanto a esse ponto, destaque-se que caberia ao autor promover a citação daqueles que devam figurar no polo passivo da demanda, não cabendo ao Poder Judiciário esse ônus. Com efeito, no caso de indivíduos indeterminados, o promovente poderia ter promovido a citação daqueles que se encontrassem no local, citando por edital os demais, nos termos do Art. 554, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 554.. (...) § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Além disso, destaque-se que foi determinado duas vezes que o autor apresentasse laudo de constatação da situação atual do local, quedando-se inerte o município. Nesse ponto, destaque-se que determina o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; As diligências solicitadas pelo Município de Fortaleza transcendem os limites objetivos e subjetivos da presente ação, restando a extinção sem julgamento do mérito. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, previsto no Art. 85, §10º, do CPC, verifica-se que a parte promovida deu causa a instauração da presente ação de reintegração diante da demanda de usucapião em face de bem público, razão pela qual deve arcar com o ônus de sucumbência. Ante o exposto, não conheço do pedido, com fulcro no Art. 485, incisos III, IV, e VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a serem custeados pela promovida, os últimos, fixados por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) na monta de R$ 3.980,25, correspondente à metade do valor previsto na Tabela de Honorários da OAB-CE, suspenso o pagamento dada a gratuidade judiciária que ora defiro. Intime-se o Município, via Portal Eletrônico. Intime-se a parte ré, pessoalmente, via mandado, no seu último endereço constante dos autos (ID 45983105). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-08-23 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 19/09/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99377507

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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