Execução de Título Extrajudicial 0232386-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 09:24

Juntada de Certidão

12/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de YGOR NASSER SALAH SALMEN em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:15

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130276189

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130276189

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0232386-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRI EXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ISOLA DI CAPRI interpôs recurso de embargos de declaração (ID 105854293) contra sentença exarada em ID 104426363 dos autos. A parte embargante alega: a) nulidade da sentença, haja vista que essa foi proferida sem oportunizar a parte corrigir os vícios; b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que em decisão de ID 99192300, foi determinada a intimação da parte exequente para que essa promovesse a juntada das atas condominiais que fundamentam os montantes discriminados no despacho de ID 90811127, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante disso, não há o que se falar em decisão surpresa, haja vista que foi oportunizado a parte sanar os vícios apontados, porém essa permaneceu reiterando que não havia vícios, conforme petição de ID 104127533. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 104426363. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130276189

17/12/2024, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 09:39

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2024, 17:44

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 104426363

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0232386-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRI EXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 99192300, foi determinada a intimação da parte exequente para que esta promovesse a juntada das atas condominiais que fundamentam os montantes discriminados no despacho de ID 90811127, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em petição de ID 104127533, a parte exequente informou que os documentos contidos nos autos são suficientes para o prosseguimento regular do feito, não promovendo, dessa forma, a emenda determinada. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, esta não juntou as atas solicitadas. Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não consta nos autos atas de assembleias que fundamentem a cobrança das taxas condominiais nos valores de R$ 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais) e R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, I, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104426363

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104426363

18/09/2024, 08:58

Indeferida a petição inicial

18/09/2024, 08:58

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:12

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99192300

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0232386-20.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ISOLA DI CAPRI EXECUTADO: MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO DESPACHO Em petição de ID 90811135, a parte exequente alega que a mera previsão genérica, na convenção do condomínio, de participação dos condôminos nas despesas condominiais, a juntada dos boletos inadimplidos pelo executado e o demonstrativo do débito atualizado são suficientes para instruir a presente execução. No entanto, ao contrário do alegado pela parte exequente, nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Além disso, o art. o art. 784, X, do CPC, dispõe que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Diante disso, a mera juntada da convenção do condomínio e dos boletos de cobrança não comprovam a certeza dos valores cobrados, sendo necessária a juntada das atas que os fundamentam, haja vista que estas sim demonstram a certeza dos valores cobrados. Isto posto, levando em consideração o princípio da economia processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as atas que fundamentam os montantes discriminados no despacho de ID 90811127, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99192300

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99192300

27/08/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

10/08/2024, 15:55

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:53

Mov. [25] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 16:44

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 14:58

Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/08/2024, 14:57

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231869-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 15:17

01/08/2024, 15:34

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 08:56

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0254/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, nos termos do despacho retro, sob pena de exclusao das referidas taxas. Apos, voltem-me os autos conclusos emenda a inicial. Advogados(s): Ygor Nasser Salah Salmen (OAB 75151/PR)

09/07/2024, 01:39

Mov. [19] - Documento Analisado

08/07/2024, 17:07

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, nos termos do despacho retro, sob pena de exclusao das referidas taxas. Apos, voltem-me os autos conclusos emenda a inicial.

03/07/2024, 17:33

Mov. [17] - Encerrar análise

02/07/2024, 14:09

Mov. [16] - Conclusão

28/06/2024, 14:47

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02138054-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 17:51

21/06/2024, 05:01

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

28/05/2024, 19:57

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 01:38

Mov. [12] - Documento Analisado

24/05/2024, 17:32

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 18:19

Mov. [10] - Conclusão

20/05/2024, 07:19

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578747-88 no valor de 7.382,09

15/05/2024, 08:20

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

14/05/2024, 10:32

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

14/05/2024, 10:32

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

14/05/2024, 09:38

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

14/05/2024, 09:38

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 20:49

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 13/05/2024 atraves da Guia n 001.1578747-88

13/05/2024, 12:37

Mov. [2] - Conclusão

13/05/2024, 12:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/05/2024, 12:37

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YGOR NASSER SALAH SALMEN em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130276189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130276189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130276189

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 104426363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104426363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104426363

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