Procedimento Comum Cível 0243704-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 09:33

Juntada de Certidão

18/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de MARCELA SANDERS MELO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:49

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:49

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132040316

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132040316

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA R.H. MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizaram AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, para anexar cópia da declaração do IPRF dos últimos dois anos, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. Diante da inércia da parte autora, fora indeferido a benesse referida. Ato contínuo, foi determinada a intimação do autor para juntar o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 126241927). Transcorrido o prazo, a parte autora não se manifestou. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas processuais no prazo assinado em lei (art. 101, § 2.º, CPC). O artigo 290 do CPC reza que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Apesar de não ter sido intimada para tal finalidade, a distribuição precisa ser cancelada, pela falta dos documentos apontados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0243704-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, com fundamento, com fundamento nos dispositivos legais, mencionados, bem como no art.485, IV do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se a presente decisão, via DJe. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que a parte autora encontra-se representada por advogado e a parte promovida, sequer, integrou a relação processual. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132040316

10/01/2025, 09:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/01/2025, 15:18

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:52

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126241927

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. R.H. Destaco que, conforme já relatado, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária, " […] sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado. [...]" (TJSP, AgravoRegimenta ln. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Intimada para anexar cópia da declaração de IRPF dos últimos 2 (dois) anos, a parte autora, nas duas oportunidades em que se manifestou acerca do citado pedido, se dignou a juntar tão somente cópia de seus extratos bancários. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0243704-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, devendo a parte autora adimplir com as custas processuais no prazo de quinze dias, mediante a utilização do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJCE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126241927

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. R.H. Destaco que, conforme já relatado, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária, " […] sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado. [...]" (TJSP, AgravoRegimenta ln. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Intimada para anexar cópia da declaração de IRPF dos últimos 2 (dois) anos, a parte autora, nas duas oportunidades em que se manifestou acerca do citado pedido, se dignou a juntar tão somente cópia de seus extratos bancários. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0243704-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora, devendo a parte autora adimplir com as custas processuais no prazo de quinze dias, mediante a utilização do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJCE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126241927

25/11/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:11

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:42

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111687594

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111687594

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0243704-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Defiro o pedido de dilação de prazo (10 dias). Expedientes necessários (Via DJe). Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111687594

25/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:03

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105738337

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Determino a intimação do autor (via DJe), para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), emendar a petição inicial, para anexar a cópia da declaração do IPRF dos últimos dois anos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0243704-97.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105738337

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105738337

02/10/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:55

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 13:35

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96313432

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0243704-97.2024.8.06.0001AUTOR: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R.H. Defiro o pedido retro. Prazo de 5 (cinco) dias, para o devido e integral cumprimento do despacho às fls. 69. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96313432

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96313432

27/08/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 08:47

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:23

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:30

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

06/08/2024, 20:31

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0404/2024 Teor do ato: R.H. Defiro o pedido retro. Prazo de 5 (cinco) dias, para o devido e integral cumprimento do despacho as fls. 69. Expedientes necessarios. Advogados(s): Diego Albuquerque Lopes (OAB 26053/CE)

05/08/2024, 01:50

Mov. [16] - Documento Analisado

02/08/2024, 13:26

Mov. [15] - Mero expediente | R.H. Defiro o pedido retro. Prazo de 5 (cinco) dias, para o devido e integral cumprimento do despacho as fls. 69. Expedientes necessarios.

26/07/2024, 16:32

Mov. [14] - Conclusão

26/07/2024, 10:10

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02217754-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 09:41

26/07/2024, 10:06

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

05/07/2024, 20:56

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 11:41

Mov. [10] - Documento Analisado

04/07/2024, 06:41

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 12:05

Mov. [8] - Conclusão

25/06/2024, 16:29

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

25/06/2024, 16:22

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

25/06/2024, 16:22

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/06/2024, 14:44

Mov. [4] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao da Juiza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti em decisao de pagina 67. O referido e verdade. Dou fe.

25/06/2024, 14:43

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 12:22

Mov. [2] - Conclusão

19/06/2024, 10:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2024, 10:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELA SANDERS MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132040316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132040316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132040316

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126241927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126241927

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