Tutela Antecipada Antecedente 3000108-91.2024.8.06.0131 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000108-91.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000108-91.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por José Diogo Almeida Martins, qualificado nos autos, em face do Município de Aratuba/CE e ESTADO DO CEARÁ. Da inicial, extrai-se que o autor tem cinco anos de idade e foi diagnosticado com craniostenose - plagiocefalia com CID 10: Q75:0, conforme relatório médico assinado por Luiz Anderson Bevilaqua Bandeira, CREMEC 13979 e RQE 10.140, médico neurocirurgião. O autor encontra-se na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) e aguarda há dois anos pela realização da cirurgia. Ressaltou-se que a doença causa deformidade craniana evidente na face dos pacientes, bem como outros prejuízos mais graves que a estética, dispensando cuidados especiais de modo contínuo, em tempo integral e retornos médicos frequentes. Por fim, o autor foi chamado para realizar a cirurgia, sendo cancelada por falta de insumos no hospital para a realização da cirurgia, ( áudio da ligação juntado aos autos). Diante disto, formulou pedido de tutela de urgência para determinar que as Rés, liminarmente, forneçam a cirurgia em até 5 dias conforme relatório médico de neurocirurgião pediátrico possibilitando a alteração e/ou adequações no curso da demanda a depender da evolução do quadro clínico do paciente. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 96436024 a 97118285 e 98264967 a 98264972. É o que imposta relatar. Decido. Postula antecipação de tutela, a qual passo a analisar. Inicialmente, reconheço a viabilidade jurídica da demanda, no que pertine ao polo passivo, uma vez que já existe entendimento jurisprudencial firmado, no sentido de que, em ações desta natureza, a parte autora poderá acionar conjunta ou separadamente, os entes públicos, quais sejam: União, Estado e Município. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGATORIEDADE. 1. Ab initio, não acorre razão ao recorrente quando afirma ilegitimidade ativa para a demanda por razão suposta impossibilidade de expressão da vontade do demandante. Não se ergue dos autos qualquer elemento indicativo dessa incapacidade, sendo incorreto se aferir a ausência de consciência e possibilidade de comunicação a partir da mera carência de tratamento em unidade de terapia intensiva. 2. A União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pública, podendo ser postulado a qualquer deles o fornecimento de tratamento médico adequado à condição de saúde do cidadão. 3. A pretensão do agravado merece acolhimento e caracteriza-se como exceção aos ditames da Leis nº 8.437/92 e 9.497/97 (vedação da antecipação de tutela contra o Poder Público) em razão da negativa do recorrente apontar para a possibilidade de lesão irremediável ou de difícil solução diante de conjuntura materializadora do requisitos fundamentais do deferimento da medida pleiteada - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação - bem como de situações de exceção à exigência de possibilidade de reversão dos efeitos da tutela em caso de final improcedência do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 4520564201080600000. Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. Órgão julgador: 6ª Câmara Cível. Julgamento: 05/11/2012)." Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, estão catalogados no artigo 300 do CPC. Na forma do citado dispositivo, é necessário que haja a probabilidade do direito e, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação, sendo necessário, ainda, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que a promovente trouxe para os autos prova da necessidade de intervenção cirúrgica por meio de hospital de referência, conforme documentos médicos acostados (ID 97118279 a 97118283) e foto do autor (ID 97118284), para tratamento da enfermidade da qual é portador. Vale destacar, nesse ponto, que é visível e evidente o problema de saúde do requerente. Ademais, como se vê dos documentos médicos acostados, o paciente necessita de realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, em função da evolução negativa do caso. Ressalto que o beneficiário desta demanda afirma não dispor de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento médico de que necessita, razão pela qual se conclui pela obrigação do ente federado de custear imediatamente o tratamento médico indicado. Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir ainda que por censurável omissão em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Portanto, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do poder público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, como no caso dos autos a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizem do Sistema Único de Saúde SUS, incluindo-se aí o fornecimento de assistência terapêutica (art. 6º, inciso I, alínea "d" da Lei nº. 8.080/90), de forma regular e ininterrupta, para que possam surtir os efeitos terapêuticos almejados. O entendimento aqui adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ao analisar o RE 855.178-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793, julgado em 6/3/2015), a Corte reafirmou a jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou separadamente". Na mesma esteira: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)" Portanto, concluo que as alegações contidas na exordial encontram amparo nos documentos que a instruem, sendo suficientes para caracterizar a existência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, que a situação de urgência em que se encontra a parte autora, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, autoriza, em caráter excepcional, a interrupção de eventual "lista de espera" para realização da avaliação médica e, eventualmente, do procedimento cirúrgico. A demora na realização do procedimento cirúrgico acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde da parte, que não pode simplesmente ficar aguardando indefinidamente em filas de espera nem sujeitar-se aos entraves administrativos, pois eles dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado. Conclui-se, portanto, que o deferimento da medida buscada não viola ao princípio da isonomia. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, via de consequência, determino ao promovido Estado do Ceará que providencie ou custeie, em hospital público ou particular, no prazo de 05 dias, a avaliação médica com médico neurocirurgião pediátrico e o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de José Diogo Almeida Martins, conforme requisição médica e descrito na inicial. Fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão pelo promovido, valor este que será revertido para garantir a efetividade do provimento. Informando desde já a possibilidade de sequestro de recursos públicos junto ao Erário Estadual para custear o tratamento descrito, com fundamento no art. 537, ambos do CPC. Dê-se ciência ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, ou quem lhe faça as vezes, acerca da decisão e providenciar o imediato cumprimento, encaminhe-se cópia da presente decisão acompanhada da documentação acostada aos autos para os e-mails [email protected] e [email protected]. Intimem-se as partes da presente decisão (o requerente através de seu advogado e o Estado do Ceará através do portal eSAJ). Diante da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação, cite-se e intime-se o Ente Público via portal, para apresentar contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166327008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166327008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166327008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)