Procedimento Comum Cível 3000959-90.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000959-90.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRIGIDA MARIA ELIAS PEIXOTO REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000959-90.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovido por BRÍGIDA MARIA ELIAS PEIXOTO em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Narra a autora que é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte desde 25 de outubro de 2021, identificada pela matrícula nº 94848, vinculada à Secretaria de Educação - SEDUC/JN, onde ocupa o cargo de Merendeira, com lotação na Escola de Educação Infantil de Tempo Integral Francisca Letícia do Amaral Brasileiro. Alega que sua mãe, Sra. Creuza Elias do Nascimento, nascida em 25/01/1963, é uma pessoa idosa que conta com 61 anos de idade, portadora de Esquizofrenia Paranoide. Aduz que por ser a única cuidadora da Sra. Creuza, protocolou requerimento administrativo pleiteando a redução de carga horária para a concessão de jornada especial com duração máxima de 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal nº 5.113, de 18 de dezembro de 2020, com a finalidade de cuidar da genitora. Diz que instruiu o processo administrativo com laudo e declaração médica expedidas pelo médico que acompanha sua mãe, Dr. Gabriel Calou Torres Filgueira (CRM: 21235-CE). Argumenta que foi realizada perícia médica no dia 13 de novembro de 2023 perante o Setor de Perícias e Benefícios Temporários do Município de Juazeiro do Norte, oportunidade em que a Administração Pública Municipal avaliou a concessão da redução de carga horária demandada pela Sra. Brígida, através do Laudo Médico Pericial expedido pelo Médico Perito, Dr. Aécio Geovanne Cavalcanti Alves, inscrito no CRM 23817-CE e especialista em Psiquiatria RQE nº 12397, que opinou pelo deferimento da redução de carga horária. Diz que passados dez meses após a realização da perícia, a Administração se manteve inerte, posto que não consubstanciou o ato através de portaria de concessão de redução da carga horária. Requer os benefícios da gratuidade da justiça, bem como que seja determinada, liminarmente, a redução imediata da carga horária da autora. É o sucinto relatório. DECIDO. Diante dos argumentos e documentação acostados em inicial, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, §2º, CPC). Passo agora à análise do pedido de tutela de urgência para que o requerido proceda à redução da carga horária da autora. Para a concessão de tutela de urgência antecipada deve o interessado apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do CPC. No caso de irreversibilidade da medida, o parágrafo 3º do referido dispositivo exclui a possibilidade de deferimento. No presente caso verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os autos demonstram a condição de saúde da genitora da requerente, que exige cuidado total e permanente, por causa da redução total ou parcial das suas funções biológica, motora, cognitiva, conforme laudo médico em ID 90232545. Ademais, no referido laudo, referente à perícia realizada em 13 de novembro de 2023 perante o Setor de Perícias e Benefícios Temporários do Município de Juazeiro do Norte, consta a necessidade de redução de carga horária da requerente. Apesar de não haver lei municipal que preveja expressamente a questão em debate (redução de carga horária a servidor com ascendente com Esquizofrenia), o reconhecimento do direito ora discutido não viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Nesse contexto, é necessário considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se uma interpretação restritiva na integração normativa que resulte na negação do direito da parte autora. Acerca do assunto, colaciono julgado do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTES CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ANALÓGICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória proferia pelo magistrado de piso e que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora/agravada em sede de Ação Declaratória, determinando à edilidade ré que, em prazo não superior a 05 (cinco) dias a contar da citação, restaure a redução de jornada de trabalho da requerente, servidora pública efetiva (nutricionista) de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento da autora para tratamento da filha e genitora. Alega a edilidade recorrente, em resumo, a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, em especial em razão de inexistir legislação local que permita a redução requerida. 02. Em relação aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, decerto o perigo de dano reside na esfera jurídica da parte agravada, tendo em vista que demonstrado nos autos, por meio de laudos médicos a condição de saúde da sua genitora (idosa de 88 anos e portadora de Alzheimer) e de sua filha (diagnosticada com autismo e transtorno de personalidade, com instabilidade emocional, conhecida como síndrome de Borderline), as quais demandam cuidados intensivos por parte dela. 03. A edilidade agravante restringe os seus argumentos recursais na inexistência de norma municipal que regulamente hipóteses de redução da carga horária de seus servidores públicos nos termos descritos pela recorrente em sua peça inaugural. Contudo, impera sob o caso a necessidade de empregar uma hermenêutica jurisdicional que observe não apenas a legalidade estrita, mas que se valha também dos postulados oriundos da ótica constitucionalizada da ciência jurídica, bem como dos preceitos normativos infraconstitucionais, eminentemente os relativos à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes. 04. Mister, contudo, que seja determinada a realização de avaliação anual, por meio da abertura de Processo Administrativo, quanto a situação da genitora e filha da autora/agravada, a fim de que a administração municipal possa constatar a necessidade de manutenção da redução da carga horária em referência. 05. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida que determinou à edilidade ré que restaure a redução de jornada de trabalho da requerente, servidora pública efetiva (nutricionista) de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de vencimentos ou compensação, mas determinando, em complemento, que a administração municipal, realize avaliação anual, por meio da abertura de Processo Administrativo, da situação da genitora e filha da autora/agravada, a fim de que seja constatada a necessidade de manutenção da redução da carga horária em referência. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 08 de agosto de 2022 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-CE - AI: 06246964320228060000 Pacatuba, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022) Além disso, não se pode perder de vista que a Administração permaneceu inerte ao não analisar o pedido administrativo da autora em tempo razoável, considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a data da perícia, sem que tenha sido proferida qualquer decisão administrativa sobre a concessão da redução da carga horária. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requestada a fim de determinar ao requerido que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, proceda à redução de jornada de trabalho da requerente para 4 (quatro) horas diárias, sem prejuízo à sua remuneração integral, enquanto houver necessidade de acompanhamento da autora no tratamento da genitora. Ressalto que a necessidade de redução de carga horária deverá ser verificada anualmente mediante realização de perícia, por meio de Processo Administrativo, a fim de que o ente municipal constate a necessidade de manutenção do pedido. Em prosseguimento, o artigo 334 do Código de Processo Civil prevê que o Juiz, no momento do recebimento da petição inicial, designará audiência de conciliação ou de mediação. Todavia, no caso em questão, deixo de remeter os autos ao CEJUSC, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, considerando que em demandas análogas a Fazenda Pública Municipal reiteradamente manifesta desinteresse na composição, invocando o princípio da indisponibilidade do interesse público. CITE-SE o promovido para, caso queira, apresentar resposta ao presente pedido, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c 183 do CPC). No mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia do PROCESSO ADMINISTRATIVO objeto da presente demanda. Por fim, saliento, que acaso surjam novos fatos nada obsta que haja a revogação ou readequação da tutela em parte ora deferida. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE, 26 de agosto de 2024. JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARYNE CAMPOS LOPES em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185309384

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185309384

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185309384

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185309384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185309384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185309384

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