Execução de Título Extrajudicial 3003822-66.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003822-66.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 23:33

Transitado em Julgado em 10/10/2024

21/10/2024, 23:33

Juntada de Certidão

21/10/2024, 23:33

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105441275

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JOAO BATISTA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003822-66.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE, em face de JOÃO BATISTA GOMES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija sob pena de indeferimento. De fato, quando do ajuizamento da inicial, foi proferido despacho pelo qual foi determinado a sua emenda, pela juntada de documentos que entendo ser indispensáveis a propositura da presente execução. Devidamente intimada, através de seu advogado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da certidão lançada no ID 105400183. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial foi indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105441275

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105441275

24/09/2024, 15:07

Indeferida a petição inicial

24/09/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 11:03

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:56

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:37

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96320042

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JOAO BATISTA GOMES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003822-66.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Juntar Matrícula atualizada do imóvel ou outro documento idôneo que demonstre que a parte executada é proprietário ou possuidor da unidade condominial em questão; c) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas todas as despesas que estão sendo executadas; d) tendo em vista que a única ata juntada aos autos fixou valor de R$ 0,83 por m2, a partir de dezembro de 2022, no caso da unidade em questão (445,5 m2) infere-se que o valor da taxa corresponde ao valor de R$ 369,76. Contudo, na planilha de ID 90543994 consta o valor de R$ 374,67. Portanto, deverá ajustar o valor executado, em conformidade com o quanto previsto em assembleia; e) Demonstrar documentalmente a legalidade da cobrança "Despesas Cartorárias - Processo 3001371-96.2020.8.06.0003", no valor de R$ 41,84, com vencimento em 29/12/2020 (ID 90543995 - Pág. 42), do contrário deverá excluí-la dos cálculos; f) Juntar planilha individual do débito, contendo os índices de correção e o percentual de multa aplicados; g) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios, tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95; h) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "Desp.Cob" existente na planilha de débito apresentada nos autos, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança, do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; tudo sob pena de indeferimento Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2024, 15:07

SENTENÇA

•24/09/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JOAO BATISTA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003822-66.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE, em face de JOÃO BATISTA GOMES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis a propositura da execução, determinará o juiz que o exequente a corrija sob pena de indeferimento. De fato, quando do ajuizamento da inicial, foi proferido despacho pelo qual foi determinado a sua emenda, pela juntada de documentos que entendo ser indispensáveis a propositura da presente execução. Devidamente intimada, através de seu advogado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte exequente deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo sem nada apresentar ou requerer, conforme se vê da certidão lançada no ID 105400183. Preceitua o inciso I do artigo 924 do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a petição inicial foi indeferida. Por sua vez, o artigo 925 estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o presente. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: JOAO BATISTA GOMES DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003822-66.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO 01/2024 - CGJCE E PORTARIA nº 02/2024) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Juntar Matrícula atualizada do imóvel ou outro documento idôneo que demonstre que a parte executada é proprietário ou possuidor da unidade condominial em questão; c) Juntar Ata de Assembleia em que foram aprovadas todas as despesas que estão sendo executadas; d) tendo em vista que a única ata juntada aos autos fixou valor de R$ 0,83 por m2, a partir de dezembro de 2022, no caso da unidade em questão (445,5 m2) infere-se que o valor da taxa corresponde ao valor de R$ 369,76. Contudo, na planilha de ID 90543994 consta o valor de R$ 374,67. Portanto, deverá ajustar o valor executado, em conformidade com o quanto previsto em assembleia; e) Demonstrar documentalmente a legalidade da cobrança "Despesas Cartorárias - Processo 3001371-96.2020.8.06.0003", no valor de R$ 41,84, com vencimento em 29/12/2020 (ID 90543995 - Pág. 42), do contrário deverá excluí-la dos cálculos; f) Juntar planilha individual do débito, contendo os índices de correção e o percentual de multa aplicados; g) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios, tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95; h) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "Desp.Cob" existente na planilha de débito apresentada nos autos, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança, do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; tudo sob pena de indeferimento Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2024. Documento: 105441275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105441275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105441275

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96320042

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