Execução Fiscal 0005372-88.2014.8.06.0100 - TJCE

Execução Fiscal 0005372-88.2014.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 15:43

Juntada de Certidão

18/10/2024, 15:43

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:46

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96434671

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005372-88.2014.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA Promovido: R GOMES & CIA LTDA SENTENÇA O exequente foi intimado, pessoalmente, para impulsionar ao feito, deixando escorrer o prazo in albis, conforme id. 89141634. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 89141634, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 02 (dois) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É o relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de id. 89141634, transcorreu quase 02 (dois) meses sem que houvesse qualquer impulso deste. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo. In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0922620-46.2015.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 26/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA EM DUAS OPORTUNIDADES, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 04162036820168060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado pessoalmente (id. 89141634.), em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, ocasião em que foi devidamente intimado, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, §1º do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, 16 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96434671

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96434671

27/08/2024, 12:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/08/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 11:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

07/07/2024, 03:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:42

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:04

Juntada de Certidão

16/01/2024, 15:04

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 11:10

DESPACHO

•14/05/2024, 11:42

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96434671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96434671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96434671

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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