Procedimento Comum Cível 0010349-24.2017.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010349-24.2017.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010349-24.2017.8.06.0099. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA SARAIVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A POLO PASSIVO:BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A e FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Saraiva dos Santos contra Banco BCV S/A (Banco Schain), adquirido pelo Banco BMG, buscando, em suma, a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos materiais e morais oriundos da suposta contratação fraudulenta. Em decisão inicial, determinou-se a citação do promovido para, no prazo legal, apresentar contestação nos autos, sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, deferiu-se a inversão do ônus da prova nos moldes requeridos (id: 96619124). Contestação inserida pelo promovido em id: 96619728, bem como cópias reprográficas da cédula de crédito bancário - crédito pessoal consignado (id: 96619751) e comprovante de operação (id: 96619750). Instado a se manifestar em réplica à contestação (id: 96619769), a promovente rechaçou as alegações da promovida, requerendo o julgamento antecipado da lide (id: 96619773). Em decisão de saneamento, rejeitou a preliminar de decadência arguida pela requerida, bem como ratificou a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 357, inc. III e art. 373, §1º, ambos do CPC c/c art. 6º, inc. VIII do CDC, incumbindo a parte promovida a provar a existência do contrato discutido nestes autos, bem como a disponibilização do numerário em favor do promovente, mediante a juntada, no prazo de 20 (vinte) dias, de cópia do contrato supostamente celebrado pelas partes, bem como do comprovante de transferência bancária para a consumidora (id: 96620386). Apesar de devidamente intimada a promovida, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer nos autos (id: 96620386). O processo foi suspenso virtude do julgamento do IRDR n. 0630366-67.2019.8.06.0000, no qual se discutia a legalidade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Decorrido extenso lapso temporal, revogou-se a suspensão processual e determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito com a advertência de que a inércia das partes implicaria no julgamento antecipado da lide (id: 98975597). A promovente informou não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id: 102202587). O promovido, por sua vez, quedou-se inerte ao chamado judicial. É o relatório. Decido. II - Mérito. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC). Assim entendo porque para uma justa solução da demanda é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, estes capazes de firmar o convencimento motivado deste Juízo. Tudo isso está a indicar que o processo pode e deve ser enfrentado. Em outras palavras, "julga-se o mérito no estado em que o processo se encontra por não ser necessário praticar mais nenhum ato preparatório ao julgamento" Pois bem. A relação jurídica subjacente aos autos compreende de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º); e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), senão, vítima de evento danoso (CDC, art. 17). A despeito de ser, o fornecedor de serviços, instituição financeira, não há óbice à sua submissão à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que dimana do verbete sumular n.º 297, do STJ. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Logo, o dever de provar a possível existência de contrato entabulado entre as partes, bem como o inadimplemento da parte autora é da Instituição Financeira. No caso em apreço, não vejo comprovação de excludente da responsabilidade do banco promovido, bem como não extraio elemento de convicção que conduza à contratação pelo requerente do serviço ofertado pela Instituição Financeira. Diante da negativa autoral acerca da contratação do produto, cabia a parte demandada apresentar prova contrária a tal argumentação, especificamente, a cópia do contrato de empréstimo regularmente formalizado, bem como comprovação da disponibilidade do numerário em conta de titularidade da requerente. A parte requerida, em sua contestação, afirmou a celebração do contrato nº 836506433, no valor de R$ 2.453,54 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago mediante 60 (sessenta) parcelas de R$ 75,44 (setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, o banco promovido, apesar de intimado por 3 (três) vezes (decisão inicial, decisão saneamento e decisão revogadora da suspensão), não trouxe a documentação comprobatória da existência do contrato ora discutido + disponibilização do numerário em conta de titularidade da autora. Registro, ainda, que a cópia do suposto contrato celebrado em benefício da requerente traz informações incompatíveis com o procedimento adotado pelas instituições financeiras. Isso porque vejo que a forma de liberação da quantia seria uma parte via TED (R$ 651,67) e a outra "em espécie" (R$ 1.661,87). Além disso, entendo que a comprovação da disponibilização do numerário em nome da autora, caso existente, corroboraria eventual celebração de contrato em benefício da pessoa analfabeta (não sendo este o caso dos autos). Nesse sentido, compreendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Percebo, também, que a situação exposta nos autos não é diferente de outras já examinadas por este Juízo, em que o consumidor é lesado por conduta incauta de banco em sua atividade-fim. Em verdade, é até preocupante, porque banal, uma vez que a adoção de procedimentos simples, fáceis e acessíveis poderia servir como obstáculos intransponíveis ao evento lesivo. Na medida em que o Banco é desidioso quando da disponibilização dos serviços postos aos consumidores, sem a devida observância dos requisitos exigidos em Lei para a celebração das avenças, assume os riscos decorrentes dessa conduta displicente. Concluo, portanto, que incumbia ao promovido observar as cautelas imprescindíveis à segurança dos serviços prestados, devendo arcar, agora, com as consequências do seu descuido. Assim sendo, a declaração da nulidade/inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 60-1173541/1199 e, por consequência, os débitos dele decorrentes é medida que se impõe, haja vista a não comprovação da celebração deste contrato pelo requerente. Por conseguinte, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam, sem dúvida, a presença do dano material, posto que o banco não demonstrou que a promovente tenha se beneficiado diretamente de quaisquer quantias (fato desconstitutivo do direito do autor art. 373, inc. II, do CPC). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em atendimento ao fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n° 676.608, firmou o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação da má-fé. (TJ/CE - Relator: Francisco Bezerra Cavalcante; Comarca: Icó; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Icó; Data do julgamento: 17/11/2020; Data de registro: 17/11/2020) Não obstante a fixação da tese pelo STJ, entendeu-se pela necessidade de modulação dos efeitos acerca da repetição do indébito (em dobro) apenas para os casos nos quais os valores pagos indevidamente tenham ocorrido após a publicação do referido julgamento - 30/03/2021 (efeito prospectivo). Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDOS DE REFORMA. CABÍVEIS EM PARTE. BANCO APELADO NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO SEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERITO CONSTATOU ASSINATURAS DIVERGENTES. CONTRATO DECLARADO NULO. MANTIDO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDO POR NÃO EXTRAPOLAR OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E ESTAR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ O DIA 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - A SÚMULA 43 DO STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS. [...] 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até o dia 30/03/2021 ¿ entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo paradigma (EARESP 676.608/RS) e não foi provada a má-fé do banco apelado. 5. A correção monetária em relação à condenação por danos materiais deve incidir desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ. 6. Recursos de apelação conhecidos e dado parcial provimento a ambos. (TJCE - Apelação Cível - 0050454-94.2021.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 23/11/2023) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, haja vista que o suposto contrato apresentou como último vencimento passível de desconto o período de setembro de 2016, período anterior a publicação do acórdão paradigma que disciplinou a possibilidade de repetição do indébito em dobro, independente da comprovação de má-fé (30/03/2021). Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela promovente, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no benefício previdenciário, sem que houvesse autorização da prática deste ato, além de não existir prova de que houve a válida celebração do instrumento contratual com o banco promovido. Com efeito, não se pode ignorar que os descontos incidem justamente sobre verba de natureza eminentemente alimentar, necessária, portanto, à subsistência da autora. Logo, não há dúvida de que tal circunstância ultrapassa, por óbvio, o mero aborrecimento da vida cotidiana, caracterizando dano moral indenizável. (TJCE - Relator: Raimundo Nonato Silva Santos; Comarca: Catarina; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Catarina; Data do julgamento: 17/11/2020; Data de registro: 17/11/2020) Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Assim, tenho que o valor não pode ser ínfimo, sob pena de não servir ao seu propósito educativo. Por outro lado, não pode ser excessivo, pois, assim, configuraria verdadeira fonte de enriquecimento sem causa em favor da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico da promovente, sofrimento da vítima e o porte econômico da Instituição Financeira promovida, considero consentâneo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. (TJ/CE - Relatora: Maria Vilauba Fausto Lopes; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Cível; Data do julgamento: 11/11/2020; Data de registro: 11/11/2020). IV - Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para: a) DECLARAR NULO e consequentemente inexigíveis os débitos relativos ao contrato nº 60-1173541/1199; b) CONDENAR o réu a pagar à autora, como compensação pelo dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ) sob o índice IPCA-E e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ); c) CONDENAR o requerido a devolver à promovente, o valor das parcelas descontadas, de forma simples, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (Art. 398, do Código Civil e súmula 54, do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula n.º 43, do STJ), com base na Taxa Selic. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010349-24.2017.8.06.0099. Intimação - PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA SARAIVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE141458-A POLO PASSIVO:BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Maria Saraiva dos Santos contra Banco BCV S/A (Adquirido pelo Banco BMG), alvitrando, em suma, a nulidade de relação contratual, bem como indenização pelos danos oriundos deste negócio jurídico. O processo teve seu regular processamento, na medida em que constam contestação ofertada pelo promovido (id: 96619728) e réplica apresentada pela promovente (id: 96619773). Em decisão saneadora, afastou-se a preliminar de extinção pela decadência, bem como se estabeleceu os pontos controversos e definiu a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira (id: 96620386). Certificou-se o decurso do prazo da requerida para apresentação dos documentos capazes de comprovar a regularidade do negócio celebrado, sem nada ter sido apresentado ou requerido nos autos (id: 96620390). Processo suspenso aguardando pronunciamento definitivo nos autos do IRDR n. 0630366-67.2019.8.0.0000, no qual se questiona a validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (id: 96619092). É o sucinto relatório processual. Pois bem. De fato, houve comunicação da Presidência do TJCE (Ofício circular n. 01/2021 GVP/NUGEP) noticiando a interposição de Recurso Especial, com efeito suspensivo, no incidente de Resolução de Demanda Repetitiva pelo TJCE, no qual determinou nova suspensão, em todo território estadual, de todos os processos envolvendo a contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. Todavia, o Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino na questão pendente de julgamento (tema 1116) esclareceu que a determinação de suspensão incide, tão somente, no processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, não alcançando as ações em trâmite no Primeiro Grau de Jurisdição. Neste sentido, cito o entendimento do TJCE do qual me filio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.0.0000, SANADA, COM FINS INTEGRATIVOS. OMISSÃO QUANTO AS RAZÕES DE MÉRITO DA APELAÇÃO, INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DOTJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO INTEGRADA. [...] Ocorre que tramita na referida Corte de Justiça o IRDR de Nº 1.116, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, sendo pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. 6. Desse modo, a suspensão requestada não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e nem aos recursos pendentes de julgamento no 2º Grau de Jurisdição, excetuando-se os recursos especiais e os agravos de decisões exaradas em recurso especial. Logo, tratando se o presente de um recurso de apelação, não há o que se falar em suspensão da demanda em reclamo. [...] (TJ/CE - Embargos de Declaração em Apelação nº 0052513-86.2020.8.06.0167/50000 - Rel. Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, pub. 06.07.2022) Logo, não sendo o caso de suspensão dos processos em andamento no primeiro grau de jurisdição, REVOGO A SUSPENSÃO deste feito e determino o seu prosseguimento. Dando continuidade, vejo que o processo se encontra, aparentemente, apto para julgamento, haja vista que o contraditório foi devidamente formalizado, bem como diante da decisão saneadora na qual estabeleceu o ônus da prova em desfavor da instituição financeira. Assim sendo, evitando-se decisão surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito com a advertência de que a inércia das partes importará no julgamento antecipado da lide. Findo o prazo com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos. Expedientes necessários. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179589710

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179589710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179589710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179589710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179589710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179589710

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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