Embargos à Execução 0115632-68.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0115632-68.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0115632-68.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0128032-51.2018.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: EDGAR ALENCAR ARARIPE LOBOPOLO PASSIVO: SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos opostos por EDGAR ALENCAR PEREIRA LOBO à execução de que trata o processo apenso (0128032-51.2018), contra ele manejada por SAMAUMA BRANDS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., os litigantes devidamente qualificados às fls. Litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça, o embargante, preliminarmente, invoca a necessidade de ser apresentado o original do título no qual lastreada a execução, arguindo a nulidade desta. Afirma, em abono do que sustenta, ser pacífico o entendimento pretoriano no sentido da necessidade da apresentação do título exequendo na sua original, aduzindo que isso não se deu na espécie dos autos. Pugna pela extinção da execução, sem apreciação de sua matéria de mérito. A seguir, faz uma breve síntese da demanda, afirmando que na espécie existe cobrança de dívida paga. Destaca, quanto a isso, que aos seus Embargos está acostando os comprovantes de transferência que fez, nos valores e datas que indica, para as contas correntes de titularidade dos genitores do "sócio da empresa requerida, a pedido deste" (sic). Atesta que o somatório das transferências a que alude soma o valor do título exequendo, acrescido de uma pequena diferença, esta "referente à atualização dos valores ante o pagamento não ter se dado em sua totalidade na data aprazada, acordada verbalmente entre as partes". Imputando a exequente/embargada litigância de má-fé, requer o acolhimento de seus Embargos, com a condenação do mesmo ao pagamento das verbas da sucumbência. Os Embargos foram instruídos com os comprovantes de fls. 16-22, alusivos a TEDs de valores depositados nas contas que indicam. Instado a se pronunciar sobre os Embargos aludidos, a embargada não o fez, deixando se escoar in albis o prazo de que para tanto dispôs. É o que se vê de fls. 70-73. Atendendo a pedido da embargada - que declarou na petição de fls. 93 que os depósitos mencionados nos Embargos do devedor são referentes "a outros débitos existentes em nome do embargante, que restavam inadimplidos, tanto que não houve o resgate da referida cártula pelo embargante" - determina a realização da audiência da qual dá notícia o Termo de fls. 99-100, do qual se vê que as partes não transigiram, em razão do que exarei o interlocutório de fls. 103, que restou irrecorrido, anunciando o julgamento do feito no estágio atual. Relatei. Decido. Apreciando de saída a preliminar constante dos Embargos ora destramados, observa que, a despeito de ter arguido a necessidade da apresentação do original do título que arrimou a execução, o embargante não questionou a sua validade. Muito pelo contrário, admitiu a sua existência, tanto que afirmou ter procedido ao seu pagamento. O que disso resulta é que à espécie dos autos é aplicável o entendimento jurisprudencial no sentido de que "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp n. 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos do art. 29, § 1°, da Lei n. 10.931/2004. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2054371/MG, DJe de 07.12.23). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONCLUSÃO DA CORTE A QUO PELA OBSERVÂNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. 2. Conclusão da Corte a quo pela observância ao princípio da dialeticidade. 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 2143623/GO, DJe de 21.06.23). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp 1.997.729/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1862419/RS, DJe de 26.10.22). Superada, assim, a questão preliminar, passo à apreciação do meritum causae. E o faço destacando que a tônica da defesa do embargante é a de que já pagou a dívida exequenda, sendo flagrante a má-fé da exequente/embargada que dele estaria cobrando dívida paga. Observe-se em torno disso, primeiramente, que o embargante não invocou em seu favor a regra constante do art. 940 do Cód. Civil, que a beneficiaria caso, realmente, fosse a hipótese dos autos concernente à cobrança de dívida já quitada. Depois, mister se faz atentar para que a exequente, no caso, é uma pessoa jurídica, em benefício de quem foi emitida a cambial que instruiu a execução. Enquanto isso, não se pode deixar de atentar, na espécie, para que as transferências que o embargante afirmou e demonstrou ter feito foram realizadas em benefício das pessoas físicas indicadas em cada uma delas. Ora, o Cód. Civil em vigor, em seu art. 308, reproduzindo literalmente a regra que constava do art. 934 do Código revogado, diz que "Art. 308 - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, SOB PENA DE SÓ VALER DEPOIS DE POR ELE RATIFICADO, OU TANTO QUANTO REVERTER EM SEU PROVEITO". Na situação específica de que se cuida, o embargante salienta que pagou parceladamente a dívida através de transferências bancárias que fez para os pais de sócio da exequente. Donde resulta que ele mesmo diz ter feito pagamento a terceiros. Face ao dispositivo legal acima transcrito, óbvio é que cabia ao embargante, necessariamente, provar, das duas uma; ou que os beneficiários das transferências que realizou eram os representantes da pessoa jurídica sua credora, OU que reverteu em proveito daquela os pagamentos que levou a efeito. E por ele não foi feita nenhuma dessas duas provas, em razão do que julgo improcedentes os Embargos de que trato, condenando o embargante ao pagamento das verbas da sucumbência, a honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução atualizado pela TAXA SELIC. Considerando estar o embargante a litigar sob os auspícios da Justiça gratuita, à condenação acima se aplicam as regras constantes dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Translade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução, que deverá continuar na sua tramitação normal. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ESTRELA DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LEMOS BACHA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA PASTORELLO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127940113

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