Execução de Título Extrajudicial 0201214-44.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201214-44.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201214-44.2024.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: LUANA ALVES PINHEIRO TELES D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça ID nº 100332047, mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ". Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo sido angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Sistema Pje. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada na inicial, consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor, cujas guias deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 11 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155665777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155665777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155665777

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152878963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152878963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152878963

Todas as movimentações(79)