Execução Fiscal 0214453-20.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0214453-20.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 10:00

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:59

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:59

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99278452

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JUTAI 661 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA Valor da Causa: R$ 39.284,65 Recebidos hoje. Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. É o breve e necessário relato. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 1355208, formou leading case para firmar o Tema 1184, cuja tese foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Já a Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, assim assevera: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 22/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0214453-20.2013.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99278452

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99278452

27/08/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2024, 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 19:35

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 15:53

DESPACHO

•05/04/2024, 19:35

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99278452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99278452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99278452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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