Execução de Título Extrajudicial 3000043-51.2023.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000043-51.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:34

Juntada de Petição de diligência

21/04/2025, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 15:19

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:56

Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 101785288

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000043-51.2023.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora alega ser credora da parte promovida, em decorrência do descumprimento de obrigações pactuadas. A parte requerida, apesar de devidamente citada não apresentou embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo pela via rápida da presunção de veracidade dos fatos alegados (se deixar de oferecer embargos no prazo de 15 dias). A lei (artigo 700 do CPC) é expressa ao exigir a prova escrita (sem eficácia executiva) para embasar o procedimento monitório. A postura em quem fará com que o mandado inicial se converta em mandado executivo, devendo prosseguir na forma prevista no Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC que tratam do Processo de Execução, é quando o devedor não interpuser embargos no prazo legal, há a conversão "pleno jure" do mandado inicial, constituindo-se título executivo judicial. A parte promovida devidamente citada, contudo deixou de apresentar embargos monitórios, porém no caso concreto como a parte requerida trata-se da Fazenda Pública Municipal é incabível a aplicação dos efeitos matérias da revelia, sendo necessário a análise do conjunto probatório colecionado aos autos pela parte autora. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em ordens de compras/serviços, faturas e notas fiscais com a discriminação dos serviços, além do contrato firmado. A nota fiscal emitida, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, entendimento que é categoricamente firmado entre os tribunais brasileiros, senão vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) O Código de Processo Civil positivou a orientação da Súmula n° 339 do STJ, acatando o cabimento de ação Monitoria contra a Fazenda Pública. Assim, como qualquer outro Réu, a Fazenda Pública será citada para cumprir obrigação pleiteada. Assim, tendo transcorrido in albis o prazo legal, a parte promovida não pagou e não apresentou embargos, constituindo-se portanto, ex vi legis, o título executivo, nos moldes do Art. 701, §1º do CPC. Ante o exposto, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 701 do CPC. Sem custas. Condeno a requerida em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito, prazo de dez dias. Após, apresentação da planilha, determino a intimação da parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença, expeça-se o RPV/Precatório. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101785288

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101785288

27/08/2024, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 12:03

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 21:32

Decisão

•30/01/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000043-51.2023.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora alega ser credora da parte promovida, em decorrência do descumprimento de obrigações pactuadas. A parte requerida, apesar de devidamente citada não apresentou embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo pela via rápida da presunção de veracidade dos fatos alegados (se deixar de oferecer embargos no prazo de 15 dias). A lei (artigo 700 do CPC) é expressa ao exigir a prova escrita (sem eficácia executiva) para embasar o procedimento monitório. A postura em quem fará com que o mandado inicial se converta em mandado executivo, devendo prosseguir na forma prevista no Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC que tratam do Processo de Execução, é quando o devedor não interpuser embargos no prazo legal, há a conversão "pleno jure" do mandado inicial, constituindo-se título executivo judicial. A parte promovida devidamente citada, contudo deixou de apresentar embargos monitórios, porém no caso concreto como a parte requerida trata-se da Fazenda Pública Municipal é incabível a aplicação dos efeitos matérias da revelia, sendo necessário a análise do conjunto probatório colecionado aos autos pela parte autora. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou com sua petição inicial, os documentos que dão embasamento à pretensão condenatória, consistente em ordens de compras/serviços, faturas e notas fiscais com a discriminação dos serviços, além do contrato firmado. A nota fiscal emitida, apesar de não possuir eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia comprobatória, servindo para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, entendimento que é categoricamente firmado entre os tribunais brasileiros, senão vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) O Código de Processo Civil positivou a orientação da Súmula n° 339 do STJ, acatando o cabimento de ação Monitoria contra a Fazenda Pública. Assim, como qualquer outro Réu, a Fazenda Pública será citada para cumprir obrigação pleiteada. Assim, tendo transcorrido in albis o prazo legal, a parte promovida não pagou e não apresentou embargos, constituindo-se portanto, ex vi legis, o título executivo, nos moldes do Art. 701, §1º do CPC. Ante o exposto, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, conforme preceitua o artigo 701 do CPC. Sem custas. Condeno a requerida em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito, prazo de dez dias. Após, apresentação da planilha, determino a intimação da parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença, expeça-se o RPV/Precatório. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 101785288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101785288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101785288

Decisão Interlocutória de Mérito

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