Execução de Título Extrajudicial 0522904-29.2011.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174437303

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174437303

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174437303

17/09/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:40

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2024, 12:38

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 106967446

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106967446

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0522904-29.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A.POLO PASSIVO: MARCIA MEIRELES MARTINS TEIXEIRA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O bloqueio de ativos da executada antes da citação, como pretendido pelo exequente, resta indeferido, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a teor do que proclama o Colendo STJ, assim:"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1781873/DF, DJe de 18.04.22). Assim, indefiro o pedido de arresto on-line, e determino que a parte exequente forneça o endereço da parte executada para fins de citação, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento do seu pleito exordial. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106967446

16/10/2024, 14:01

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EXEQUENTE)

10/10/2024, 19:28

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/10/2024, 11:05

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104764744

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0522904-29.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: ITAU UNIBANCO S.A.POLO PASSIVO: MARCIA MEIRELES MARTINS TEIXEIRA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O pedido constante da petição de Id é passível de deferimento, uma vez que a parte executada devidamente citada não se manifestou nos autos. Intime-se a exequente para que informe aos autos o valor do débito sobre o qual requer o seu pleito. Na hipótese de atualização do quantum devido, deverá acostar aos autos o demonstrativo de cálculo. Prazo: 15 (quinze) dias, vindo os autos cls. após para deliberação do Juízo. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104764744

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104764744

18/09/2024, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2024, 16:35

Conclusos para decisão

13/09/2024, 07:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/09/2024, 17:57

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101873078

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0522904-29.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MARCIA MEIRELES MARTINS TEIXEIRA e outros (2): MARCIA MEIRELES MARTINS TEIXEIRA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos, etc. Indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD afim de localizar bens passíveis de penhora de fls. 75, em respeito à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2024. ". ID 95120685 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101873078

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101873078

27/08/2024, 12:42

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 17:17

Mov. [80] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 17:26

Mov. [79] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 09:58

Mov. [78] - Encerrar análise

23/04/2024, 10:16

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01977879-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 10:54

08/04/2024, 11:03

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274

27/03/2024, 19:50

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2024, 11:35

Mov. [74] - Documento Analisado

26/03/2024, 11:29

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 17:18

Mov. [72] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 13:36

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02120970-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 16/06/2021 14:20

16/06/2021, 14:36

Mov. [70] - Certidão emitida

04/05/2021, 09:41

Mov. [69] - Decurso de Prazo

04/05/2021, 09:40

Mov. [68] - Certidão emitida

21/09/2020, 08:19

Mov. [67] - Encerrar análise

10/09/2020, 08:54

Mov. [66] - Certidão emitida

10/09/2020, 08:54

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0447/2020 Data da Publicacao: 12/06/2020 Numero do Diario: 2392

11/06/2020, 20:20

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2020, 10:30

Mov. [63] - Mero expediente | Vistos, etc. Remetam-se os autos a Sejud para cumprimento do despacho de fls. 62. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

29/05/2020, 11:06

Mov. [62] - Concluso para Despacho

29/05/2020, 10:06

Mov. [61] - Certidão emitida

29/05/2020, 10:06

Mov. [60] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2019, 15:18

Mov. [59] - Conclusão

22/01/2018, 17:44

Mov. [58] - Concluso para Despacho

17/01/2018, 13:39

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017

27/10/2017, 15:00

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017

27/10/2017, 15:00

Mov. [55] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

18/10/2017, 11:49

Mov. [54] - Certidão emitida

18/10/2017, 11:47

Mov. [23] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [24] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [25] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [26] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [27] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [28] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [29] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [30] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [32] - Mandado

06/11/2013, 12:00

Mov. [33] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [34] - Petição

06/11/2013, 12:00

Mov. [35] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [36] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [37] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [38] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [39] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [40] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [41] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [42] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [43] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [44] - Mandado

06/11/2013, 12:00

Mov. [45] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [46] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [47] - Petição

06/11/2013, 12:00

Mov. [48] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [49] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [50] - Mandado

06/11/2013, 12:00

Mov. [51] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [52] - Documento

06/11/2013, 12:00

Mov. [22] - Juntada | LOTE 20 REMTEIDO AO SETOR DE DIGITALIZACAO

02/10/2013, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

18/09/2013, 12:00

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado

04/09/2013, 12:00

Mov. [18] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | AUTOS ENTREGUE AO Sr. ALBERTO DOUGLAS TAVARES DA SILVA Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Fabio Robson Timbo Silveira

20/08/2013, 12:00

Mov. [19] - Recebimento

20/08/2013, 12:00

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/06/2012, 15:57

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2012, 13:24

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/04/2012, 19:25

Mov. [14] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL SUSPENSO ATE JULGAMENTO DA ACAO DE EMBARGOS EM APENSO, PROC. N 52666-56.2012 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2012, 15:25

Mov. [13] - Processo apensado | PROCESSO APENSADO NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: O PROPRIO MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS AO PROC. N 552666-56.2012 - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2012, 15:24

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2012, 16:48

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2012, 14:50

Mov. [9] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA sem peticao. - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2012, 09:51

Mov. [10] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA sem peticao. - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2012, 09:51

Mov. [8] - Autos entregues com carga/vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2012, 15:01

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2012, 13:23

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2012, 14:11

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 17 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2012, 13:57

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CEDULA DE CREDITO BANCARIO N 30807 - 773937784. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2011, 15:21

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2011, 15:21

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2011, 15:21

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2011, 15:48

—

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174437303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174437303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174437303

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 106967446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106967446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106967446

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104764744

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