Execução Fiscal 0812398-66.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0812398-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 10:26

Juntada de Certidão

09/10/2024, 10:25

Juntada de Certidão

09/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de CECILIA GUIMARAES PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de CECILIA GUIMARAES PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que foi protocolado substabelecimento sem reservas (id. 70471637), solicito, respeitosamente, que seja excluído o nome do advogado Dr. VITOR DE HOLANDA FREIRE - OAB CE19556 - CPF: 920.793.503-15 (ADVOGADO) dos presentes fólios, para que deixe de receber novas publicações. Nestes termos, pede deferimento.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104212876

09/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/09/2024, 16:38

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99132166

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL OLIVEIRA FILHO Valor da Causa: $24,762.43 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0812398-66.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se o presente feito de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de MANOEL OLIVEIRA FILHO, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos em epígrafe, onde busca a satisfação do crédito exequendo consubstanciado na CDA. 2021.00139607-0, anexa ao petitório exordial. Decisão Interlocutória (ID. 49725335) determinando o recebimento da petição inicial, a citação postal do executado para pagar a dívida ou garantir o juízo e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa. Comprovante de Aviso de Recebimento (ID. 49725351) com assinatura do recebedor. Exceção de pré-executividade (ID. 49725341) anexada aos autos onde o executado alega, em síntese, a ausência de legitimidade para compor o polo passivo do presente feito executivo. Intimada (ID. 50436267), a Fazenda Estadual manifestou-se (ID. 49725331) aduzindo que as alegações da excipiente eram improcedentes, de modo que a executada seria parte legítima para arcar com os efeito da execução fiscal em epígrafe. Ato contínuo, sobreveio aos autos nova exceção de pré-executividade (ID. 60766456) suscitando os mesmos argumentos de ilegitimidade da executada. Petição de ID.70471627 substabelendo a causa sem reserva de poderes para o peticionante de ID.79905522, que suscitou nos autos a necessidade de suspender os atos de cosntrição em desfavor da executada sob a justificativa de aguardar o parecer do requerimento administrativo n. 2023/001683, protocolado na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, cujo o objetivo era o cancelamento das CDAS Nº 2021.00139607-0 e 2021.00139608-8. Decisão interlocutória (ID.83650208) que rejeitou a exceção de pré-executividade da excipiente. Logo após, a exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito em razão do acolhimento das razões do Processo Administrativo nº 2023/001683 - Pedido de Revisão da Dívida feita pelo excipiente, determinando-se o cancelamento das referidas inscrições na Dívida Ativa (CDAS Nº 2021.00139607-0 e 2021.00139608-8). Não houve novas manifestações nos autos. É o breve e necessário relato. Decido. Ante o pedido de extinção da execução fiscal pela Fazenda Estadual contido no petitório de ID. 87593877, resta prejudicada a análise dos demais argumentos meritórios do processo. Contudo, permanece nos autos a controvérsia sobre a extinção do processo sem ônus para as partes, conforme predileção da exequente e em desconformidade com o pleito da executada. Preleciona o art. 26 da LEF: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O dispositivo normativo citado não possui a precisão que se espera de uma norma processual que trata de extinção de execução fiscal e, sobretudo, de condenação das partes no ônus da sucumbência. Necessário se faz relembrar a existência da Súmula 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A ratio decidendi da súmula acima é que o executado teve de comparecer em juízo para se defender, com todos os gastos e transtornos que isso exige. Logo, face ao entendimento sumulado, resta que a decisão - leia-se sentença - a que se refere o art. 26 só pode ser aquela tomada na própria execução fiscal, a colhendo o pedido do executado (Em exceção de pré-executividade, por exemplo) ou requerimento do exequente (Caso em que a própria fazenda pública reconhece que a CDA não pode subsistir). Entendo que da mesma forma ocorre com a exceção de pré-executividade ou qualquer outra manifestação da parte executada nos autos pois, de qualquer modo, ele teve o dispêndio de comparecer aos autos executivos suscitar a dúvida no juízo e no exequente sobre a liquidez e certeza do título executivo que se pretende ver executado. Segundo a doutrina1, a norma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais não cogita quem deu causa à extinção ou pedido de cancelamento da CDA. A expressão "a qualquer título" parece querer dizer não importar a origem do cancelamento, se partiu do credor ou do devedor. Ainda, ao falar que a extinção se dará "sem qualquer ônus" o dispositivo inclui custas, despesas e mesmo honorários advocatícios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a teoria da causalidade para fixação de condenação em honorários e demais verbas sucumbenciais. Se a Fazenda Pública requereu a extinção da execução por nulidade da CDA ou duplicidade de cobrança causada pelo contribuinte, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública, aplicando o art. 26 da LEF. Porém, se o pedido de cancelamento decorre de erro da credora (que pode ocorrer desde o lançamento até a confecção da CDA), os Pretórios têm considerado que aquele artigo não tem lugar, condenando a credora, por ter dado causa à movimentação inútil da máquina processual. […] A condenação à Fazenda Pública subsistirá mesmo que tenha sido ela que tenha pedido o cancelamento, desde que a falha na CDA tenha ocorrido por sua causa.2 Pelo contexto destes autos, ficou claro que houve erro de procedimento da Fazenda Estadual quando realizou a execução fiscal de débito de ITCMD, já que não houve a homologação da partilha ou mesmo concretizou-se a doação, tal qual narrado pelo excipiente na petição de ID.79905523. Ademais, entendo que a documentação anexada pela excipiente foi o bastante para o reconhecimento do erro pelo Fisco, bem como o próprio parecer que orignou o pedido de desistência pela exequente deste feito executivo. O cancelamento de CDA e a desistência da ação são institutos diferentes. O cancelamento da CDA em geral ocorre em razão de vício em sua confecção, detectado pela própria Fazenda Pública, que, incontinente, solicita a extinção do processo, exercendo seu poder dever de controle da legalidade do crédito. Já a desistência se sujeita ao previsto no art. 90 do CPC, e não importa em resolução demérito. Um exemplo é o ajuizamento do feito em local ou vara equivocados. Desse modo, face a argumentação supra, entendo pela conveniência de se fixar honorários em desfavor da Fazenda Estadual. Entretanto, resta saber o quantum a ser fixado com base nos parâmetros normativos existentes. Pautando-se pela jurisprudência do STJ, tem-se que os honorários devem ser fixados com base na equidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido.3 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. A verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada por apreciação equitativa, conforme autorização do art. 85, § 8º do CPC e indicação da jurisprudência do STJ. Desse modo, fixo honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em desfavor da exequente. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99132166

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99132166

27/08/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:32

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 15:53

DECISÃO

•08/04/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MANOEL OLIVEIRA FILHO Valor da Causa: $24,762.43 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0812398-66.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se o presente feito de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de MANOEL OLIVEIRA FILHO, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos em epígrafe, onde busca a satisfação do crédito exequendo consubstanciado na CDA. 2021.00139607-0, anexa ao petitório exordial. Decisão Interlocutória (ID. 49725335) determinando o recebimento da petição inicial, a citação postal do executado para pagar a dívida ou garantir o juízo e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa. Comprovante de Aviso de Recebimento (ID. 49725351) com assinatura do recebedor. Exceção de pré-executividade (ID. 49725341) anexada aos autos onde o executado alega, em síntese, a ausência de legitimidade para compor o polo passivo do presente feito executivo. Intimada (ID. 50436267), a Fazenda Estadual manifestou-se (ID. 49725331) aduzindo que as alegações da excipiente eram improcedentes, de modo que a executada seria parte legítima para arcar com os efeito da execução fiscal em epígrafe. Ato contínuo, sobreveio aos autos nova exceção de pré-executividade (ID. 60766456) suscitando os mesmos argumentos de ilegitimidade da executada. Petição de ID.70471627 substabelendo a causa sem reserva de poderes para o peticionante de ID.79905522, que suscitou nos autos a necessidade de suspender os atos de cosntrição em desfavor da executada sob a justificativa de aguardar o parecer do requerimento administrativo n. 2023/001683, protocolado na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, cujo o objetivo era o cancelamento das CDAS Nº 2021.00139607-0 e 2021.00139608-8. Decisão interlocutória (ID.83650208) que rejeitou a exceção de pré-executividade da excipiente. Logo após, a exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito em razão do acolhimento das razões do Processo Administrativo nº 2023/001683 - Pedido de Revisão da Dívida feita pelo excipiente, determinando-se o cancelamento das referidas inscrições na Dívida Ativa (CDAS Nº 2021.00139607-0 e 2021.00139608-8). Não houve novas manifestações nos autos. É o breve e necessário relato. Decido. Ante o pedido de extinção da execução fiscal pela Fazenda Estadual contido no petitório de ID. 87593877, resta prejudicada a análise dos demais argumentos meritórios do processo. Contudo, permanece nos autos a controvérsia sobre a extinção do processo sem ônus para as partes, conforme predileção da exequente e em desconformidade com o pleito da executada. Preleciona o art. 26 da LEF: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O dispositivo normativo citado não possui a precisão que se espera de uma norma processual que trata de extinção de execução fiscal e, sobretudo, de condenação das partes no ônus da sucumbência. Necessário se faz relembrar a existência da Súmula 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A ratio decidendi da súmula acima é que o executado teve de comparecer em juízo para se defender, com todos os gastos e transtornos que isso exige. Logo, face ao entendimento sumulado, resta que a decisão - leia-se sentença - a que se refere o art. 26 só pode ser aquela tomada na própria execução fiscal, a colhendo o pedido do executado (Em exceção de pré-executividade, por exemplo) ou requerimento do exequente (Caso em que a própria fazenda pública reconhece que a CDA não pode subsistir). Entendo que da mesma forma ocorre com a exceção de pré-executividade ou qualquer outra manifestação da parte executada nos autos pois, de qualquer modo, ele teve o dispêndio de comparecer aos autos executivos suscitar a dúvida no juízo e no exequente sobre a liquidez e certeza do título executivo que se pretende ver executado. Segundo a doutrina1, a norma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais não cogita quem deu causa à extinção ou pedido de cancelamento da CDA. A expressão "a qualquer título" parece querer dizer não importar a origem do cancelamento, se partiu do credor ou do devedor. Ainda, ao falar que a extinção se dará "sem qualquer ônus" o dispositivo inclui custas, despesas e mesmo honorários advocatícios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a teoria da causalidade para fixação de condenação em honorários e demais verbas sucumbenciais. Se a Fazenda Pública requereu a extinção da execução por nulidade da CDA ou duplicidade de cobrança causada pelo contribuinte, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública, aplicando o art. 26 da LEF. Porém, se o pedido de cancelamento decorre de erro da credora (que pode ocorrer desde o lançamento até a confecção da CDA), os Pretórios têm considerado que aquele artigo não tem lugar, condenando a credora, por ter dado causa à movimentação inútil da máquina processual. […] A condenação à Fazenda Pública subsistirá mesmo que tenha sido ela que tenha pedido o cancelamento, desde que a falha na CDA tenha ocorrido por sua causa.2 Pelo contexto destes autos, ficou claro que houve erro de procedimento da Fazenda Estadual quando realizou a execução fiscal de débito de ITCMD, já que não houve a homologação da partilha ou mesmo concretizou-se a doação, tal qual narrado pelo excipiente na petição de ID.79905523. Ademais, entendo que a documentação anexada pela excipiente foi o bastante para o reconhecimento do erro pelo Fisco, bem como o próprio parecer que orignou o pedido de desistência pela exequente deste feito executivo. O cancelamento de CDA e a desistência da ação são institutos diferentes. O cancelamento da CDA em geral ocorre em razão de vício em sua confecção, detectado pela própria Fazenda Pública, que, incontinente, solicita a extinção do processo, exercendo seu poder dever de controle da legalidade do crédito. Já a desistência se sujeita ao previsto no art. 90 do CPC, e não importa em resolução demérito. Um exemplo é o ajuizamento do feito em local ou vara equivocados. Desse modo, face a argumentação supra, entendo pela conveniência de se fixar honorários em desfavor da Fazenda Estadual. Entretanto, resta saber o quantum a ser fixado com base nos parâmetros normativos existentes. Pautando-se pela jurisprudência do STJ, tem-se que os honorários devem ser fixados com base na equidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido.3 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. A verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada por apreciação equitativa, conforme autorização do art. 85, § 8º do CPC e indicação da jurisprudência do STJ. Desse modo, fixo honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em desfavor da exequente. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CECILIA GUIMARAES PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA GUIMARAES PIMENTEL em 19/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104212876

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99132166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99132166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99132166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)