Execução de Título Extrajudicial 3000641-38.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000641-38.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que figuram como partes EDIFICIO VILLA DE TRENTO (exequente) e LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA e MARCIO MOREIRA DE AZEVEDO (executados), todos devidamente qualificados nos autos. Citada, a executada Lia Sammia apresentou petição (Id. 88574267), alegando sua ilegitimidade passiva, com base em sentença de divórcio, datada em 21/01/2010, em que ficou determinada que o imóvel objeto do litígio pertenceria tão somente ao executado Marcio Moreira. O condomínio autor, devidamente intimado, deixou de se manifestar. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA, entendo que merece acolhimento. Isso porque a peticionante juntou sentença de divórcio e mandado de averbação (Ids. 88574270/88574271), atestando que o imóvel gerador do débito pertenceria somente ao executado Marcio Moreira, após a dissolução do matrimônio em 21/01/2010. Portanto, à época do ajuizamento da demanda executiva, o bem litigioso realmente não mais pertencia à executada, tendo em vista o divórcio do casal e a partilha do bem, ficando a propriedade apenas para o cônjuge varão, Marcio Moreira. Assim, em que pese não tenha ocorrido a devida alteração cartorária da sentença de divórcio na matrícula do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é somente do executado Marcio Moreira. Diante do exposto, defiro o pleito de Lia Sammia Souza Moreira para acolher sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em relação a ela. Proceda a secretaria à exclusão de LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA no polo passivo da ação. No mais, dou prosseguimento ao processo de execução para penhora online, via SISBAJUD, do executado Marcio Moreira de Azevedo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196330379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196330379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196330379

Juntada de informação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193329417

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193329417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193329417

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193329417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193329417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193329417

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)