Execução de Título Extrajudicial 3000781-41.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000781-41.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 10:05

Juntada de Certidão

01/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:14

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104438095

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000781-41.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ONZE DE JULHO em desfavor de DUANE LORENA SARAIVA MONTEIRO ROSATI, JONATHAN WILSON ARNT ROSATI, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de ID 104403566 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. P.R.I. Exp. Nec. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito, respondendo

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104438095

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104438095

12/09/2024, 12:51

Extinto o processo por incompetência territorial

12/09/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:09

Juntada de certidão

10/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:36

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101749362

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Manifeste-se a parte interessada sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, requerendo o que julgar de direito. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de agosto de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONIJuíza de direito, respondendo

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101749362

28/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 10:43

DESPACHO

•27/08/2024, 08:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104438095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104438095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104438095

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101749362

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Manifeste-se a parte interessada sobre o teor da certidão da lavra do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, requerendo o que julgar de direito. Exp. Nec. Fortaleza, 26 de agosto de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONIJuíza de direito, respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101749362

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