Execução de Título Extrajudicial 3001076-80.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001076-80.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE GEORGE DE MELO LIMA, em que alega erro material e contradição na decisão de Id. 133357254. Decido. Apesar do alegado, não verifico a configuração de qualquer erro material e contradição na decisão embargada. A mera discordância da parte em relação à decisão deste juízo não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão. Nesse sentido, ao contrário do que alega o embargante, tenho que a regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC não é absoluta, sendo possível o bloqueio de valores inferiores a 40 salários, a depender do caso concreto, como ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ (AgInt no REsp 2160164 / RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, Julgamento: 21/10/2024, DJe: 28/10/2024). Assim, a decisão proferida está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais e da Corte Superior, visto que, desde que, ponderando o caso concreto e, estando ausente comprovação de que a totalidade do valor penhorado está comprometida com as necessidades básicas da parte executada, é cabível a penhora dos rendimentos do devedor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 833, VI, DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp 1.969.114/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, julgado: 12/12/2022, DJe: 16/12/2022). 2. No caso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, devendo o apelo nobre ser provido para determinar o retorno dos autos à eg. Primeira Instância para que o questionado pedido de penhora seja analisado segundo o entendimento desta eg. Corte quanto à exegese do art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, dar provimento ao recurso especial (AgInt no REsp 2103935 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, julgamento: 10/062024. DJe: 27/06/2024). Por fim, conforme informado pelo próprio embargante, este vem enfrentado diversos bloqueios em suas contas bancárias, oriundos de processos diferentes, citando, inclusive, processo que tramita no Estado de São Paulo. Portanto, não merece acolhimento as alegações de que foram bloqueados valores nas contas do executado desde a decisão de ordem de penhora proferida em 07/08/2024 nestes autos (Id. 90455146), a qual coincidiu com os bloqueios informados em Id. 99365793, uma vez que a ordem de penhora proferida só ocorreu no presente feito efetivamente do dia 12/10/2024 a 25/11/2024, como já informado. Sendo o desbloqueio interesse exclusivo da parte executada, cabia a ela demonstrar de qual juízo veio a ordem de bloqueio e a essencialidade dos valores à subsistência do executado, diante das razões de bloqueio já aventadas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, em que alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e requer o desbloqueio dos valores penhorados. Requisitos para interposição da defesa por meio de exceção de pré-executividade identificados. Dispensado relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar decorre de contrato homologado judicialmente, no qual havia pluralidade de devedores, ora executados, os quais se obrigaram solidariamente ao pagamento do montante pactuado, conforme minuta de contrato de Id. 24512213. Nesse sentido, dispõe o art. 264 do CC. Vejamos: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ademais, considerando que os executados FUHRLANDER e VENTOS TECNOLOGIA foram devidamente citados nos autos, conforme Ids 29055250 e 29065236, e, sendo notório que a citação de um devedor solidário interrompe a prescrição para todos os devedores solidários, a alegada ocorrência de prescrição não merece prosperar. Dessa forma prevê o art. 204, §1º do CC. In verbis: Art. 204. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Assim, determino o prosseguimento da execução, visto que o prazo prescricional não se operou. No tocante ao pedido de desbloqueio do montante penhorado, entendo que também não merece deferimento. Isto, pois, o valor bloqueado excede aos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, conforme contracheque anexado, como também, verifico que as penhoras foram todas realizadas antes do vencimento do mês de novembro/2024 ser lançado em conta. Portanto, considerando que ele não dispôs da quantia penhorada no mês em que recebeu os valores, sendo sobras anteriores ao bloqueio e não utilizadas na sua despesa ordinária mensal, entendo possível a penhora de tal valor, posto que não se mostrou necessário/essencial para a manutenção do seu sustento familiar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada e INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha do débito atualizada e informar dados bancários a fim de viabilizar a transferência do montante penhorado. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por JOSÉ GEORGE DE MELO LIMA, em que alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e requer o desbloqueio dos valores penhorados. Requisitos para interposição da defesa por meio de exceção de pré-executividade identificados. Dispensado relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar decorre de contrato homologado judicialmente, no qual havia pluralidade de devedores, ora executados, os quais se obrigaram solidariamente ao pagamento do montante pactuado, conforme minuta de contrato de Id. 24512213. Nesse sentido, dispõe o art. 264 do CC. Vejamos: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ademais, considerando que os executados FUHRLANDER e VENTOS TECNOLOGIA foram devidamente citados nos autos, conforme Ids 29055250 e 29065236, e, sendo notório que a citação de um devedor solidário interrompe a prescrição para todos os devedores solidários, a alegada ocorrência de prescrição não merece prosperar. Dessa forma prevê o art. 204, §1º do CC. In verbis: Art. 204. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Assim, determino o prosseguimento da execução, visto que o prazo prescricional não se operou. No tocante ao pedido de desbloqueio do montante penhorado, entendo que também não merece deferimento. Isto, pois, o valor bloqueado excede aos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, conforme contracheque anexado, como também, verifico que as penhoras foram todas realizadas antes do vencimento do mês de novembro/2024 ser lançado em conta. Portanto, considerando que ele não dispôs da quantia penhorada no mês em que recebeu os valores, sendo sobras anteriores ao bloqueio e não utilizadas na sua despesa ordinária mensal, entendo possível a penhora de tal valor, posto que não se mostrou necessário/essencial para a manutenção do seu sustento familiar. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada e INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha do débito atualizada e informar dados bancários a fim de viabilizar a transferência do montante penhorado. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203127442

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203127442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203127442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203127442

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201195191

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201195191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203127442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203127442

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201195191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201195191

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201195191

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