Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3020522-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3020522-15.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:23

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:15

Decorrido prazo de FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:25

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99252236

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FBP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Valor da Causa: R$ 1.000,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3020522-15.2024.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Retificação] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA C/C PEDIDO DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, que por erro de encaminhamento foi distribuído para este Juízo. Ao estabelecer a competência das Varas das Execuções Fiscais, o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 16.397/2017) limitou-a ao âmbito das "execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica" (art. 64, inciso I, CODEJECE/2017). Sendo assim, é evidente que o(A) ação em apreço foi distribuído(A) para juízo absolutamente incompetente para o seu processamento, que é de competência das Varas Cíveis desta comarca. POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais para a distribuição da presente ação para este Juízo, qual seja, a prerrogativa de ser processada e julgada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. Entrementes, estando atualmente os processos das Varas das Execuções Fiscais tramitando no Sistema PJe, enquanto as Varas Cíveis permanecem no Sistema SAJ-PG, em razão da incomunicabilidade entre os dois sistemas é inviável a remessa da presente ação ao Sistema de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para que seja redistribuída ao juízo competente, não havendo previsão de quando o problema sistêmico será resolvido. Por essa razão, foi emitida a Portaria nº 2626/2022/TJCE, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, cujo artigo 1º, parágrafo primeiro, autoriza o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição a determinar o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (código 83 - cancelamento da distribuição). Essa medida é benéfica para as partes, pois visa conferir a celeridade processual, eis que, ciente da medida e de seu motivo, no caso, o declínio da competência, a parte autora poderá requerer o arquivamento do feito e encaminhar novamente seu pedido através do Sistema SAJ-PG ao juízo. No momento, a distribuição dos feitos no Sistema PJe é feita de forma automática, razão pela qual inexiste juiz responsável pela distribuição, sendo inviável a intervenção do magistrado Diretor do Serviço de Distribuição do Sistema SAJ-PG, por serem incomunicáveis os dois sistemas, cabendo ao juiz da unidade judiciária para onde foi distribuída a ação providenciar o cumprimento do disposto na Portaria nº 2626/2022/TJCE. Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde a ação em epígrafe foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, medida que é a mais adequada no momento, em virtude da impossibilidade da redistribuição do feito, oportunizando que o Exequente ajuíze de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual. Por consequência, tendo em vista a declaração da incompetência deste juízo e a impossibilidade da remessa da ação ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinta a ação por falta de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, determino que o Supervisor desta unidade judiciária providencie o cumprimento do art. 1º, § 3º da Portaria nº 2626/2022/TJCE. Fortaleza/CE, 22/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99252236

28/08/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

27/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99252236

27/08/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial

22/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:56

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 10:55