Execução Fiscal 0000626-32.2000.8.06.0113 - TJCE

Execução Fiscal 0000626-32.2000.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:18

Juntada de certidão de arquivamento

25/11/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 24/09/2024

25/11/2024, 13:14

Juntada de Certidão

25/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:17

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 88401784

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES BEZERRA FILHO e outros EXECUTADO: JOSE ALVES BEZERRA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000626-32.2000.8.06.0113 Trata-se de execução fiscal ajuizado pela UNIÃO, em face de JOSÉ ALVES BEZERRA FILHO - ME. A presente execução foi ajuizada em 25/09/2002. Em despacho, foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Consoante recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos RE 1.355.208, "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa." Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal. Dizem-se cumulativos, pois, a presença de um somente não é suficiente. São eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a certidão de dívida ativa (ID 47305776), porém, como vejo, não há a tentativa de solução na via administrativa nem o protesto do título. Ademais, existem outros caminhos prévios para localização do devedor e de bens, para evitar que a discussão de uma dívida de R$ 4.282,02, sobrecarregue o judiciário. Vejamos o seguinte arresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Nesse diapasão, resta claro que na presente hipótese, cujo valor extraído dos autos seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção, inexiste interesse do ente tributante na persecução da cobrança do débito inscrito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Feito isento de custas. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88401784

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88401784

27/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 21:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/06/2024, 10:09

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:01

Juntada de Certidão

17/11/2023, 09:01

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2024, 10:09

DESPACHO

•06/09/2023, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES BEZERRA FILHO e outros EXECUTADO: JOSE ALVES BEZERRA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000626-32.2000.8.06.0113 Trata-se de execução fiscal ajuizado pela UNIÃO, em face de JOSÉ ALVES BEZERRA FILHO - ME. A presente execução foi ajuizada em 25/09/2002. Em despacho, foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Consoante recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos RE 1.355.208, "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa." Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal. Dizem-se cumulativos, pois, a presença de um somente não é suficiente. São eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a certidão de dívida ativa (ID 47305776), porém, como vejo, não há a tentativa de solução na via administrativa nem o protesto do título. Ademais, existem outros caminhos prévios para localização do devedor e de bens, para evitar que a discussão de uma dívida de R$ 4.282,02, sobrecarregue o judiciário. Vejamos o seguinte arresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Nesse diapasão, resta claro que na presente hipótese, cujo valor extraído dos autos seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção, inexiste interesse do ente tributante na persecução da cobrança do débito inscrito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Feito isento de custas. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 88401784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88401784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88401784

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 08/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

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