Procedimento Comum Cível 0001375-98.2019.8.06.0140 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001375-98.2019.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURISTELA FIRMIANO ALVES REU: MUNICIPIO DE PARACURU SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0001375-98.2019.8.06.0140 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Maria Auristela Firmiano Alves contra o Município de Paracuru/CE. Narra a petição inicial que, por conta da chuva, a requerente está sofrendo transtornos decorrentes do alagamento da via pública onde situada a sua residência. Sustenta que procurou a prefeitura, porém, não foram adotadas quaisquer medidas para solucionar o problema. Entende existir responsabilidade civil da Administração Pública, pela falta de obras públicas necessárias ao escoamento/drenagem das águas. Destaca que o Poder Público consentiu com a construção da residência no local, mesmo tendo por perto uma lagoa, o que pode ser evidenciado pelo fato de a requerida cobrar anualmente o imposto territorial e predial urbano (IPTU), além de ter recebido o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) no momento da aquisição do bem. Requer, desse modo, a procedência da demanda para compelir o Poder Público a planejar e executar a implementação de um sistema de escoamento/drenagem de águas pluviais nas imediações da via pública onde situada a residência da requerente (Rua José Ribamar de Almeida, nº 906, Mocó, Paracuru-CE). Pugna, por outro lado, pela condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior ao montante de 20 (vinte) salários-mínimos. Com a petição inicial vieram comprovantes de pagamento do ITBI (fls. 22/23), certidão negativa de débitos de IPTU (fl. 24), notícia de fato junto ao Ministério Público (fls. 25/26), aviso de sinistro à seguradora (fl. 27), imagens que registraram o alagamento (fls. 29/32, 33/37 e 89/91), Lei Orgânica Municipal (fls. 38/42) e Plano Diretor da Cidade (fls. 43/47). A Fazenda Pública, em sede de contestação (fls. 55/60), pugna pela improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Alega a incidência de causas excludentes de responsabilidade civil da Administração Pública, consistentes em caso fortuito ou força maior por conta de eventos da natureza, bem como na culpa exclusiva da vítima de edificar residência próxima a um local onde situada uma lagoa. Acrescenta, ainda, que o Poder Judiciário não pode exercer o controle de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a fim de obrigar o Município ao implemento as obras pretendidas pela requerente. A parte requerente, por meio de réplica à contestação (fls. 63/65), reiterou os argumentos trazidos na exordial. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerente. Por fim, as partes apresentaram alegações finais escritas, reiterando o que alegado na peça inicial e na contestação. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Obrigação de fazer Nesse ponto, a pretensão de parte requerente merece acolhimento. Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 128, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paracuru/CE, compete ao Ente Municipal planejar e executar a construção de rede de esgotos na sede do Município, especialmente com o fim de promover o escoamento das águas pluviais. Por outro lado, de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 31 do Plano Diretor da Cidade de Paracuru [Tomo IV - Código Ambiental], consideram-se prioritárias as ações de implantação e manutenção do sistema de drenagem das áreas que indiquem a existência de problemas de segurança que afetem o serviço e o meio ambiente. No caso em apreço, verifico a omissão do Poder Público na implementação e manutenção do serviço de drenagem e escoamento de águas pluviais responsáveis por causar alagamentos na via pública em que situada a residência da parte requerente. As inundações estão comprovadas pelas imagens apresentadas pela requerente nos autos. A municipalidade, por outro lado, não nega a ocorrência dos fatos. Ao apresentar sua defesa, restringe-se o Poder Público a alegação de que não pode ser responsabilizada pelos alagamentos, seja por se tratar de eventos imprevisíveis ou de consequências inevitáveis, seja por conta da edificação de moradias em locais inapropriados. É de se observar que tais circunstâncias, ainda que contribuam para a ocorrência de alagamentos e inundações, não retira do Poder Público o dever de implementar um sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais. Até porque, caberia aos órgãos de fiscalização do município impedir a ocupação populacional hoje consolidada no local em que denunciados os problemas de drenagem e escoamento das águas de chuva. Além do mais, a municipalidade, ao exigir o pagamento do IPTU dos imóveis situados no local, atraiu para si o dever de implementar e dar manutenção ao sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais, sob pena de responsabilidade civil por omissão da Administração por culpa do serviço. Por consequência, entendo pertinente a pretensão autoral de obrigar o Poder Público ao planejamento e execução dos serviços de drenagem e escoamento de águas pluviais na via pública em que localizada a residência da requerente. 2. Danos morais A imposição ao Poder Público, pela via judicial, da obrigação de fazer consistente na implementação de obras de drenagem e escoamento de água pluvial, com o fim de evitar novos alagamentos, não resulta, de modo automático, no dever de reparação pela Administração Pública por danos morais ao administrado. No caso em apreço, não se pode negar os transtornos causados pelo alagamento da via pública aos moradores da região. Entretando, não verifico, de forma inequívoca, a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, provocados pela omissão do Poder Público, a ponto de condenar o Município ao pagamento de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o Município de Paracuru em obrigação de fazer consistente no planejamento e execução de sistema de captação, drenagem e manejo de águas pluviais, com o fim de prevenir futuros alagamentos nas imediações da via pública em que situada a residência da requerente (Rua José Ribamar de Almeida, Mocó, Paracuru), no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de fixação de multa diária e de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte requerente ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, por conta da concessão da gratuidade da justiça. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, condeno o Município de Paracuru ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa ao patrono da parte contrária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes do teor da decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

28/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM HOLANDA CRUZ em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM HOLANDA CRUZ em 19/09/2024 23:59.

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