Execução Fiscal 0200021-26.2022.8.06.0083 - TJCE

Execução Fiscal 0200021-26.2022.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:20

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:20

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA. Requerido: EXECUTADO: DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA - EIRELI - ME SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, em desfavor de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA - EIRELI - ME, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 84167020). Relatei. Decido. Dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Guaiuba, 14 de junho de 2024. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200021-26.2022.8.06.0083 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88148213

09/09/2024, 10:49

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 88148213

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA. Requerido: EXECUTADO: DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA - EIRELI - ME SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, em desfavor de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA - EIRELI - ME, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 84167020). Relatei. Decido. Dispõe o art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Custas na forma da lei. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Guaiuba, 14 de junho de 2024. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE GUAIÚBA Processo n.º 0200021-26.2022.8.06.0083 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88148213

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88148213

27/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2024, 11:59

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA - EIRELI - ME em 12/04/2024 23:59.

23/04/2024, 14:27

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2024, 11:59

DESPACHO

•31/07/2023, 14:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA SILVA COSTA em 10/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88148213

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 88148213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 88148213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88148213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA - EIRELI - ME em 12/04/2024 23:59.

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