Embargos à Execução 0200947-15.2024.8.06.0090 - TJCE

Embargos à Execução 0200947-15.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DANIEL BATISTA DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0200947-15.2024.8.06.0090 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução interpostos por Espólio de Nely Batista da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Em sede de impugnação a contestação, a parte autora requereu a realização de perícia contábil na cédula de crédito bancário nº 2118944. Passo a fundamentar e a decidir. Diante do instrumento contratual que instruiu o pedido executivo, bem como a contestação da planilha elaborada pelo embargante, quer por alegação de abusividade, quer por alegação de utilização de juros indevido e anatocismo, entendo ser cabível a realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor devido pelo embargante. Sobre o assunto, lecionam com primazia Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Diligência inúteis são aqueles que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. Observe-se, todavia, que não pode o órgão jurisdicional indeferir determinada prova por já se encontrar convencido a respeito da alegação de fato a provar. Vale dizer: por já ter valorado de maneira antecipada a prova. Admissibilidade e valoração da prova não se confundem. A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 181). Quanto aos pedidos de produção de provas, defiro a realização de perícia contábil, e de consequência, determino a realização de perícia contábil, devendo ser nomeado perito via SIPER, para a realização da perícia, o qual deverá ser oficiado acerca da presente nomeação, e, diante do conhecimento da natureza da perícia a ser realizada (perícia contábil), informar se aceita o encargo. Fixo o valor dos honorários de acordo com a Portaria vigente na data da realização da perícia, sendo do Poder Judiciário ônus pelo pagamento dos honorários. Facultam-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, III, CPC), caso ainda não tenham apresentado, ressaltando que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1° CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, caso queiram, no prazo assinalado de 15 (quinze) dias. O Sr. Perito deverá indicar dia e horário para realização dos trabalhos, do que as partes devem ser intimadas, e apresentar laudo nos próximos 30 (trinta) dias. Ressalto que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1° CPC). Prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirta-se ao expert que deverá, na forma do artigo 474, do CPC, comunica às partes acerca da data e local por ele designado para o início dos trabalhos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200947-15.2024.8.06.0090. EMBARGANTE: DANIEL BATISTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte requerente da decisão de ID 100116692, nos seguintes termos: A parte requerente não pode ser considerada hipossuficiente, eis que é policial penal, com recebimento líquido de R$ 4.523,78 (documentação de pág. 210), devendo comprovar, de forma efetiva a alegada hipossuficiência. Neste contexto, é importante destacar que a simples manifestação do requerente, embora seja o único requisito formal exigido por lei para possibilitar a concessão do benefício solicitado, não cria uma presunção absoluta, mas sim relativa, de falta de recursos, como estabelecido no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC. Tal presunção é superada por outros elementos que possam indicar a capacidade financeira, sendo incumbência do interessado provar, por meio de documentação, a incapacidade de arcar com as despesas judiciais. Sendo assim, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, ou recolher de imediato as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Icó/CE, 27 de agosto de 2024. EDENILSON ANGELIM MENEZES Auxiliar Judiciário

28/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 02/02/2026. Documento: 189038834

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189038834

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189038834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189038834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189038834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189038834

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)