Execução de Título Extrajudicial 0241966-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 224.966,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196897143

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196897143

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196897143

26/03/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 16:50

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:41

Todas as movimentações(93)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196897143

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196897143

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196897143

26/03/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de diligência

15/02/2026, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 16:50

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:41

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:11

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:39

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:20

Juntada de certidão de custas - guia quitada

30/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:01

Juntada de certidão de custas - guia paga

30/10/2025, 14:44

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/10/2025, 16:32

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/10/2025, 16:30

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179467533

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179467533

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179467533

23/10/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:28

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:28

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:11

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/08/2025, 14:14

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/08/2025, 12:30

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168118728

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168118728

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168118728

19/08/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 09:26

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:54

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161078468

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161078468

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161078468

03/07/2025, 12:51

Juntada de outros documentos

30/06/2025, 10:11

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 08:45

Juntada de certidão

18/06/2025, 09:56

Juntada de ato ordinatório

18/06/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:36

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112523172

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 112523172

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241966-74.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOJAO TOTAL COMERCIAL DE PECAS PARA FOGOES E FERRAGENS LTDA, FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES, PATRICIA FERNANDA BUCHALLA RODRIGUES DECISÃO A parte exequente requer a citação da parte devedora por aplicativo "WhatsApp". Ocorre que, a citação da parte executada reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato, sendo, portanto, inviável sua realização por aplicativo de celular, a exemplo do "WhatsApp", em razão da pouca confiabilidade, tratando-se de procedimento excessivamente informal, não havendo, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. Vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA APLICATIVO WHATSAPP. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PESSOAS JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O presente recurso visa à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu pedido de citação da parte ré via aplicativo whatsapp. 2. A citação é um ato dos mais importantes do processo, pois viabiliza o exercício dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, que são corolários do devido processo legal. Destarte, é a partir da citação que a parte ré toma conhecimento de que existe uma demanda contra si, a fim de que possa exercer o contraditório por meio da defesa apropriada. 3. Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". 4. Conforme se verifica do dispositivo legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastro em banco de dados do Poder Judiciário. Outrossim, tem-se que referida modalidade de citação está, em princípio, reservada às empresas públicas e privadas. No caso dos autos, os executados consistem em pessoa jurídica e pessoas naturais, não havendo demonstração de que os citandos possuem prévio registro no banco de dados do TJCE a fim de possibilitar sua citação na modalidade eletrônica. 5. Cumpre frisar que, sendo a citação o ato pelo qual o réu toma ciência do processo para dele, querendo, participar e se defender, deve o ato citatório ser cercado por todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual. 6. Destaque-se que o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: ¿O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial.¿ No caso concreto, não há demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. 7. Com efeito, in casu, não se pode afirmar que houve tentativas frustradas de citação pelos meios formais, haja vista que, em consulta aos autos originais, se tem notícia da expedição de uma única carta precatória com a finalidade de citação dos executados, com endereço no Estado do Piauí, contudo a mesma retornou sem cumprimento por falta de pagamento das custas da diligência. Deste modo, a citação resultou frustrada não por dificuldade de localização dos devedores, mas por desídia da própria exequente. 8. Nessa perspectiva, verifica-se que os precedentes deste Tribunal apontam para o descabimento de citação por meio de aplicativo whatsapp, exceto em situações excepcionais. 9. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0635620-79.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de citação do devedor por aplicativo de celular, devendo-se a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da executada ou busca do seu endereço atualizado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112523172

13/11/2024, 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2024, 10:13

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:49

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96301974

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0241966-74.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOJAO TOTAL COMERCIAL DE PECAS PARA FOGOES E FERRAGENS LTDA, FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES, PATRICIA FERNANDA BUCHALLA RODRIGUES DESPACHO Intime-s a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidão de oficial de justiça retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96301974

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96301974

27/08/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 09:04

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:02

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:14

Mov. [27] - Encerrar análise

08/08/2024, 13:07

Mov. [26] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/08/2024, 13:06

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

06/08/2024, 18:28

Mov. [24] - Concluso para Despacho

05/08/2024, 17:25

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

05/08/2024, 17:24

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/08/2024, 16:42

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/08/2024, 16:42

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/08/2024, 11:32

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

05/08/2024, 11:32

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

31/07/2024, 10:59

Mov. [17] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

31/07/2024, 10:59

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/138114-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao

18/07/2024, 19:11

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/138113-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes

18/07/2024, 19:11

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/07/2024, 14:52

Mov. [13] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

12/07/2024, 13:24

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

12/07/2024, 12:14

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

12/07/2024, 12:14

Mov. [10] - Documento Analisado

12/07/2024, 12:01

Mov. [9] - Mero expediente | Expeca-se o mandado e a carta postal.

08/07/2024, 18:00

Mov. [8] - Conclusão

03/07/2024, 08:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02148252-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/06/2024 20:18

26/06/2024, 03:37

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

25/06/2024, 19:50

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 11:37

Mov. [4] - Documento Analisado

24/06/2024, 09:36

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

15/06/2024, 15:53

Mov. [2] - Conclusão

12/06/2024, 22:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/06/2024, 22:02

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:45

Despacho

•26/01/2026, 09:53

Despacho

•23/10/2025, 12:21

Despacho

•18/08/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:55

Despacho

•07/02/2025, 10:16

Decisão

•11/11/2024, 10:13

Despacho

•18/08/2024, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2024, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2024, 15:53

14/11/2024, 00:00