Embargos à Execução 0246385-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 21:35

Transitado em Julgado em 28/01/2025

29/01/2025, 21:34

Juntada de Certidão

29/01/2025, 21:34

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:34

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126831458

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126831458

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246385-40.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCA ELIANE DIAS DE CARVALHO EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DECISÃO FRANCISCA ELIANE DIAS DE CARVALHO ingressou com a presente ação em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 96179016, foi negado o pedido de concessão de justiça gratuita, determinando a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Apesar de intimada, por meio de seu advogado, a parte embargante deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado em ID 106699904. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0231282-27.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126831458

03/12/2024, 07:05

Determinado o cancelamento da distribuição

02/12/2024, 10:00

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:16

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96179016

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246385-40.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCA ELIANE DIAS DE CARVALHO EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0231282-27.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Trata-se de pedido da parte embargante de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nesse sentido, observa-se que não foi juntado aos autos documentos que comprovassem que o embargante faz jus ao benefício da justiça gratuita, mesmo após intimado para tanto, não havendo provas suficientes para demonstrar a ausência de rendimentos e patrimônio. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte exequente, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte embargante de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96179016

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96179016

27/08/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:22

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 10:51

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 12:40

Mov. [8] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/08/2024, 12:40

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

10/07/2024, 08:58

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 01:39

Mov. [5] - Documento Analisado

05/07/2024, 17:24

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 14:24

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0231282-27.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Prestacao de Servicos

01/07/2024, 09:11

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2024, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | arts. 914 e 915 do Codigo de Processo Civil

27/06/2024, 16:32

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126831458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126831458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126831458

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SANTANA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96179016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96179016

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