Execução Fiscal 0813944-59.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813944-59.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:41

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:10

Juntada de Certidão

09/10/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de SOPHIA COMERCIAL LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:26

Decorrido prazo de SOPHIA COMERCIAL LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:17

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101892897

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813944-59.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SOPHIA COMERCIAL LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 101333396). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de agosto de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101892897

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101892897

27/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:07

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 14:40

DESPACHO

•02/07/2024, 14:17

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA COMERCIAL LTDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA COMERCIAL LTDA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101892897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101892897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101892897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)