Cumprimento de sentença 0384953-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0384953-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 127769716) contra sentença exarada em ID 126142559 dos autos. A parte embargante alega: a) que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência; b) não observância da suspensão dos prazos processuais na pandemia do COVID e c) omissão quanto ao posicionamento do STJ que afirma que nos casos de sentença de prescrição, não há que se falar em honorários de sucumbência pelo exequente; d) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 128125048, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que "Conforme se verifica na análise dos autos, após o retorno dos primeiros mandados de citação, sem a efetiva citação, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação até 03/12/2018. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente." Nesse cenário, é importante destacar que os prazos indicados na sentença proferida, como motivadores da prescrição, foram anteriores a pandemia do COVID-19, ou seja, a mencionada suspensão dos prazos processuais não é aplicável. Com relação aos honorários, observa-se que a mencionada sentença indica que, no caso em questão, a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que essa se limitou a pedir a suspensão processual por diversas vezes, sem requerer qualquer diligência para fins de citação. Dessa forma, a parte autora deu causa a extinção da ação, de forma que é plenamente cabível a sua condenação em honorários sucumbenciais. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 126142559. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial]

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 105591254, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) ausência de título executivo válido, pela ausência dos extratos da conta destinatária do recurso, bem como pela inexistência de memória de cálculo; b) ocorrência de prescrição direta, ante a ausência de citação. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 124643178, apresentou impugnação, afirmando pelo: a) não cabimento da exceção de pré-executividade; b) presença de memória de cálculo; c) existência de título executivo válido; d) não ocorrência de prescrição. Réplica em ID 125792842. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, passo às matérias alegadas: I - PRESCRIÇÃO A presente ação foi ajuizada em 13/07/1998, tendo como objeto uma nota de crédito industrial, com vencimento em 04/08/1995. Despacho de citação em 29/07/1998 (ID 91765075), tendo sido o mandado devolvido em 14/09/1998 (ID 91765078), sem a efetiva citação. Instada a se manifestar, em 25/09/1998, a parte exequente, em 13/10/1998, requereu a suspensão do processo (ID 91765083). Suspensão deferida por 60 (sessenta) dias (ID 91765084). Em 26/10/1998, a parte exequente requereu nova suspensão (ID 91765087). Pedido deferido em 03/11/1998 (ID 91765088). Em 18/09/2001, a parte exequente requereu vistas dos autos (ID 91765091). E, em 29/08/2003, a parte exequente requer nova suspensão processual (ID 91765097). Pedido deferido em ID 91765102. Em 11/04/2006, a parte exequente requer nova suspensão processual (ID 91765107). Pedido deferido em ID 91765108. Em 23/09/2013, a parte exequente, após intimada, requereu o prosseguimento do feito (ID 91765117). Em 20/07/2018, a parte exequente, foi intimada a indicar endereço da parte executada para fins de citação (ID 91757015), o que o fez em 03/12/2018, requerendo expedição de ofícios (ID 91757017). Pedido deferido em 07/06/2019 (ID 91757020). Em 15/04/2020 e 04/12/2020, a parte exequente requereu novas diligências para fins de citação (ID 91761325 e 91761337). Pedidos deferidos em 15/06/2020 e 07/12/2020 (ID 91761326 e 91761339). Em 05/07/2021, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para fins de citação (ID 91761351). Em 12/12/2022, a parte exequente requereu o arresto de bens. Pedido indeferido em ID 91764019. Em 17/11/2023, a parte exequente requereu novas diligenciais para fins de citação (ID 91764024). Pedido deferido em ID 91764676. Em 29/08/2024, a parte exequente requereu a citação por edital. Pedido indeferido em ID 104465574. Em 25/09/2024, a parte executada compareceu aos autos, alegando a prescrição intercorrente. Conforme se verifica na análise dos autos, após o retorno dos primeiros mandados de citação, em 14/09/1998 (ID 91765078), sem a efetiva citação, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação até 03/12/2018 (ID 91757017). Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240, § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que se limitou a pedir a suspensão processual por diversas vezes, sem requerer qualquer diligência para fins de citação. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca do retorno dos mandados de citação, em 25/09/1998, e a data em que requereu novas diligências para fins de citação, em 03/12/2018, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, acolher a exceção de pré-executividade apresentada, julgando por sentença, a EXTINÇÃO do feito, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA DECISÃO Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa no sistema SISBAJUD. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 102109156, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE (SISBAJUD). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial]

18/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 196436034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 196436034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196436034

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição inicial

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/09/2025 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 167621047

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