Procedimento Comum Cível 3000384-97.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000384-97.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000384-97.2024.8.06.0107. AUTOR: P. A. M. D. S. POLO PASSIVO:REU: INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA) C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por P. A. M. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. ELISIA MORAIS DA SILVA, em face do INSS. Em síntese, narra a parte autora que, sendo portador do "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA" e preenchendo os demais requisitos para a concessão do Benefício de Prestação continuada (BPC), requereu ao INSS tal benesse, no entanto, foi negado. Em vista disso, requer em sede TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a concessão do benefício assistencial BPC-LOAS, e, no mérito, a confirmação do direito ao benefício e pagamento retroativos a data da solicitação administrativa. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro o requisito da verossimilhança, haja vista que o autor foi submetido à recente análise do INSS (ID nº 90394099), na qual foi constatada que o infante "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Portanto, sem a produção de prova pericial em Juízo, não é possível contrariar a conclusão do laudo médico do INSS, sendo indispensável oportunizar o contraditório para produção de outras provas. Desta feita, neste momento processual, não há verossimilhança nas alegações autorais, pelo que não vislumbro a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, não havendo como se deferir o almejado provimento antecipatório. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC/15), apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 10 (dez) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito - Em Respondência

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 12/05/2026. Documento: 198091501

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 198091501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 198091501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 198091501

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198091501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198091501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2025 23:59.

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