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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEORGE ARQUIMEDES DE SOUZA LOPES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130583148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130583148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130583148

Expedição de Outros documentos.

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)