Execução Fiscal 0000009-26.2008.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0000009-26.2008.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: E F DE CARVALHO MICROEMPRESA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: E F DE CARVALHO MICROEMPRESA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R $6,032.80. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 73188044). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio de seus advogados) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000009-26.2008.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)