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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOAO CARLOS DA SILVA BARTH SENTENÇA EXECUTADO: JOAO CARLOS DA SILVA BARTH, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 15.439,47. Em seu último peticionamento nos autos, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão da remissão concedida pelo art. 8º da Lei nº 33.752/2020. Eis o sucinto relatório. Colho da petição supracitada que o débito referente à CDA que instrui este executivo fiscal foi extinto em face da remissão concedida pela Lei Estadual nº 33.752/2020. Ato contínuo, reputo prejudicada a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada. Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 924, "III", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000908-77.2006.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de