Execução Fiscal 0001569-95.2004.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0001569-95.2004.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de Tropical Rafia Industria e Comercio S/A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:21

Decorrido prazo de Tropical Rafia Industria e Comercio S/A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:12

Arquivado Definitivamente

14/09/2024, 11:08

Juntada de Certidão

13/09/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 27/08/2024

13/09/2024, 09:30

Juntada de Certidão

13/09/2024, 09:30

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101846550

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: TROPICAL RAFIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: GUSTAVO FONSECA DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS FONSECA DE CARVALHO, EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR SENTENÇA EXECUTADO: GUSTAVO FONSECA DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS FONSECA DE CARVALHO, EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 43.962,92. Em seu último peticionamento nos autos, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão da remissão concedida pelo art. 8º da Lei nº 33.752/2020. Eis o sucinto relatório. Colho da petição supracitada que o débito referente à CDA que instrui este executivo fiscal foi extinto em face da remissão concedida pela Lei Estadual nº 33.752/2020. Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 924, "III", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0001569-95.2004.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101846550

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101846550

27/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 09:58

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 15:08

DESPACHO

•30/05/2024, 09:01

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tropical Rafia Industria e Comercio S/A em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tropical Rafia Industria e Comercio S/A em 19/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101846550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101846550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101846550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)