Procedimento Comum Cível 0002217-87.2019.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002217-87.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 20/03/2026. Documento: 196801582

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196801582

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196801582

17/03/2026, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 21/10/2024

10/02/2025, 13:31

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:12

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96242044

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0002217-87.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em face do Município de Pacatuba requerendo o repasse dos valores recolhidos no percentual de 75%, referente aos valores correspondentes à representatividade de 1º e 2º grau nos termos da CLT, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016 com as cominações do art. 600 da CLT. Aduz, em síntese, que se trata de entidade sindical de segunda classe que representa a categoria de trabalhadores no serviço público municipal do Estado do Ceará, portanto legítima detentora do percentual de 15% estabelecido no art. 589, III, "b" da CLT. Destaca que a parte ré não realizou o repasse das contribuições sindicais nos anos de 2014, 2015 e 2016. Audiência de conciliação prejudicada por ausência da parte ré (ID 79108698). Decretada a revelia da parte ré por ausência de contestação (ID 79108447). Parecer do Ministério Público (ID 79108454) pugnando pela juntada de relação de filiados sindicais nos anos de 2014 a 2016. A parte autora manifestou no documento de ID 79108461 afirmando a desnecessidade de comprovação da filiação sindical, por se tratar de contribuição sindical obrigatória independente de filiação. Parecer Ministerial (ID 79108465) sustentando que a parte autora não comprovou que a municipalidade promoveu o recolhimento da contribuição sindical, pugnando para que o Município junte aos autos folha de pagamento do mês de março. Determinada a intimação da parte ré para cumprimento do requerido pelo Ministério Público, essa nada manifestou. É o relatório. Decido. Fundamentação. Versam os autos acerca de não repasse de contribuições sindicais compulsórias dos anos de 2014, 2015 e 2016. Esclareço que antes da Reforma Trabalhista de 2017, implementada pela Lei n° 13.467/2017, a contribuição também era devida pelos servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que pertenciam, e devia ser recolhida, a título de contribuição sindical prevista no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, pelos entes da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. Portanto, a administração pública correspondente tinha responsabilidade tributária de efetuar o desconto do "imposto sindical" da remuneração de seus servidores e repassar ao agente arrecadador. Assim, o cerne da questão trazida à apreciação consiste em perquirir se o Município de Pacatuba poderia ter repassado todo o valor da contribuição para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical, confira-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO PARAEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - OBRIGATORIEDADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RATEIRO DA CONTRIBUIÇÃO INEXISTÊNCIA DESINDICATO - REPASSE PARA A CONFEDERAÇÃORESPECTIVA - MULTA DO ART. 600, DA CLT - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 8.022, DE 12/04/1990. 1. Discute-se nos presente recursos: a) a inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para cobrança; b) se o ato coator está dentro dos limites da legalidade, pois os servidores são estatutários, e não celetistas; c) a forma de rateio da contribuição sindical na falta de sindicato local, e d) a incidência, ou não, da multa do art. 600, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/03/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho). 2. O Mandado de Segurança é via adequada para a entidade sindical exigir o recolhimento e repasse da contribuição sindical compulsória (imposto sindical), não se aplicando a dicção da Súmula nº 269/STF ("Omandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e da Súmula nº 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). Precedentes do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes do STJ. 4. Conforme o disposto no art. 591, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/03/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho), inexistindo Sindicato local, o percentual de sessenta por cento (60%) previsto para os sindicatos, previsto nos incisos I, alínea c, e II, alínea d, do art. 589, deverá ser creditado à Federação da categoria correspondente. 5. A multa prevista no art. 600, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/03/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho), foi revogada tacitamente pela Lei 8.022, de 12/04/1990. Precedentes do STJ. 6. Apelação da autoridade impetrada conhecida e não provida. Apelação das impetrantes conhecida e provida em parte. Sentença reformada em parte em Remessa Necessária. A respeito do rateio da contribuição sindical, o art. 589 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) estabelece o seguinte: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que foremexpedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) Por seu turno, o art. 591 da CLT estabelece que, "inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Com efeito, no caso em tela, a parte autora demonstrou, que a categoria dos servidores públicos municipais de Pacatuba, à época dos repasses ora vindicados, já era representada pelo FETAMCE, com data de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 23/05/2006 (pág. 62). Dessa forma, mostra-se devido o repasse da contribuição sindical obrigatória dos anos de 2014 a 2016 à FETAMCE. Destarte, não tendo o Município comprovado o repasse de 15% (quinze por cento) da importância da arrecadação da contribuição sindical à Federação autora, impende a procedência do pleito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Município de Pacatuba a promover o repasse das contribuições sindicais compulsórias dos anos de 2014, 2015 e 2016, observado o percentual de 15%. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, deve ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021. O recolhimento das respectivas contribuições sindicais compulsórias deverá ser realizado diretamente à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, através de guias, na forma do art. 583 e 586 da CLT, a ser destinado na proporção de 15% à FETAMCE, a qual deverá informar ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a ser beneficiada com o montante retromencionado. Isenção de custas processuais em razão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016. A condenação em honorários advocatícios será fixada em liquidação do julgado em razão da iliquidez da condenação (art.85, §4º, II, CPC), momento em que se deverá observar o teor do §11 do art. 85, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 22:21

Despacho

•17/03/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0002217-87.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE em face do Município de Pacatuba requerendo o repasse dos valores recolhidos no percentual de 75%, referente aos valores correspondentes à representatividade de 1º e 2º grau nos termos da CLT, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016 com as cominações do art. 600 da CLT. Aduz, em síntese, que se trata de entidade sindical de segunda classe que representa a categoria de trabalhadores no serviço público municipal do Estado do Ceará, portanto legítima detentora do percentual de 15% estabelecido no art. 589, III, "b" da CLT. Destaca que a parte ré não realizou o repasse das contribuições sindicais nos anos de 2014, 2015 e 2016. Audiência de conciliação prejudicada por ausência da parte ré (ID 79108698). Decretada a revelia da parte ré por ausência de contestação (ID 79108447). Parecer do Ministério Público (ID 79108454) pugnando pela juntada de relação de filiados sindicais nos anos de 2014 a 2016. A parte autora manifestou no documento de ID 79108461 afirmando a desnecessidade de comprovação da filiação sindical, por se tratar de contribuição sindical obrigatória independente de filiação. Parecer Ministerial (ID 79108465) sustentando que a parte autora não comprovou que a municipalidade promoveu o recolhimento da contribuição sindical, pugnando para que o Município junte aos autos folha de pagamento do mês de março. Determinada a intimação da parte ré para cumprimento do requerido pelo Ministério Público, essa nada manifestou. É o relatório. Decido. Fundamentação. Versam os autos acerca de não repasse de contribuições sindicais compulsórias dos anos de 2014, 2015 e 2016. Esclareço que antes da Reforma Trabalhista de 2017, implementada pela Lei n° 13.467/2017, a contribuição também era devida pelos servidores públicos, independentemente do regime jurídico a que pertenciam, e devia ser recolhida, a título de contribuição sindical prevista no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, pelos entes da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. Portanto, a administração pública correspondente tinha responsabilidade tributária de efetuar o desconto do "imposto sindical" da remuneração de seus servidores e repassar ao agente arrecadador. Assim, o cerne da questão trazida à apreciação consiste em perquirir se o Município de Pacatuba poderia ter repassado todo o valor da contribuição para a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical, confira-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO PARAEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - OBRIGATORIEDADE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RATEIRO DA CONTRIBUIÇÃO INEXISTÊNCIA DESINDICATO - REPASSE PARA A CONFEDERAÇÃORESPECTIVA - MULTA DO ART. 600, DA CLT - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 8.022, DE 12/04/1990. 1. Discute-se nos presente recursos: a) a inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para cobrança; b) se o ato coator está dentro dos limites da legalidade, pois os servidores são estatutários, e não celetistas; c) a forma de rateio da contribuição sindical na falta de sindicato local, e d) a incidência, ou não, da multa do art. 600, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/03/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho). 2. O Mandado de Segurança é via adequada para a entidade sindical exigir o recolhimento e repasse da contribuição sindical compulsória (imposto sindical), não se aplicando a dicção da Súmula nº 269/STF ("Omandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e da Súmula nº 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). Precedentes do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes do STJ. 4. Conforme o disposto no art. 591, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/03/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho), inexistindo Sindicato local, o percentual de sessenta por cento (60%) previsto para os sindicatos, previsto nos incisos I, alínea c, e II, alínea d, do art. 589, deverá ser creditado à Federação da categoria correspondente. 5. A multa prevista no art. 600, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/03/1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho), foi revogada tacitamente pela Lei 8.022, de 12/04/1990. Precedentes do STJ. 6. Apelação da autoridade impetrada conhecida e não provida. Apelação das impetrantes conhecida e provida em parte. Sentença reformada em parte em Remessa Necessária. A respeito do rateio da contribuição sindical, o art. 589 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) estabelece o seguinte: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que foremexpedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) II - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) b) 10% (dez por cento) para a central sindical; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) c) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008) Por seu turno, o art. 591 da CLT estabelece que, "inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Com efeito, no caso em tela, a parte autora demonstrou, que a categoria dos servidores públicos municipais de Pacatuba, à época dos repasses ora vindicados, já era representada pelo FETAMCE, com data de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 23/05/2006 (pág. 62). Dessa forma, mostra-se devido o repasse da contribuição sindical obrigatória dos anos de 2014 a 2016 à FETAMCE. Destarte, não tendo o Município comprovado o repasse de 15% (quinze por cento) da importância da arrecadação da contribuição sindical à Federação autora, impende a procedência do pleito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Município de Pacatuba a promover o repasse das contribuições sindicais compulsórias dos anos de 2014, 2015 e 2016, observado o percentual de 15%. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, deve ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021. O recolhimento das respectivas contribuições sindicais compulsórias deverá ser realizado diretamente à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, através de guias, na forma do art. 583 e 586 da CLT, a ser destinado na proporção de 15% à FETAMCE, a qual deverá informar ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a ser beneficiada com o montante retromencionado. Isenção de custas processuais em razão do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016. A condenação em honorários advocatícios será fixada em liquidação do julgado em razão da iliquidez da condenação (art.85, §4º, II, CPC), momento em que se deverá observar o teor do §11 do art. 85, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 20/03/2026. Documento: 196801582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196801582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196801582

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96242044

Todas as movimentações(104)