Procedimento Comum Cível 0010619-04.2016.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010619-04.2016.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 17/10/2024

22/10/2024, 09:28

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:45

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 98987574

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA MARIA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010619-04.2016.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, que teria sido negado pela autarquia (NB 162.708.824-0). Aduz que exerceu atividade campesina em regime de economia familiar nos dez (10) meses anteriores o nascimento da filha, cumprindo, portanto, o período de carência previsto em lei. A parte Ré, em sede de contestação, pugnou pela improcedência total do pedido, por ausência de início de prova material a demonstrar o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da filha. Aduzindo a requerente, na réplica, que a documentação apresentada é suficiente para o acolhimento da sua pretensão. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir e apresentar rol de testemunhas, a autora se comprometeu a levar testemunha na data designada, no entanto, o pedido da foi indeferido, tendo em vista que a determinação de juntada do rol antes da designação possibilita o conhecimento de quem são as testemunhas para eventualmente serem contraditadas. O réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial. Com fulcro no art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. O preenchimento dos requisitos acima mencionados, por sua vez, não obstante prescindir de robustos elementos probatórios para sua demonstração em juízo, impõe ao postulante a apresentação de início razoável de prova material, corroborada na fase de instrução por depoimento testemunhal idôneo, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício do salário-maternidade ao segurado especial. Por outro lado, não apresentado início razoável de prova material, irrelevante se torna a produção da prova testemunhal, sendo improcedente a pretensão de concessão do salário-maternidade. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração do proprietário da terra; b) Prontuário do paciente da Secretaria Municipal de Saúde; d) Certidão de casamento; d) Declaração sindical. No caso dos autos, verifico que os documentos possuem informações incompletas e foram preenchidos à mão, mediante meras declarações prestadas por terceiros ou preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente e não comprovam o tempo de carência nos 10 meses anteriores ao nascimento da criança. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 98987574

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98987574

27/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:14

Julgado improcedente o pedido

27/08/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 19:07

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/04/2024, 17:26

Mov. [60] - Conclusão

06/11/2023, 15:20

Mov. [59] - Concluso para Sentença

30/06/2023, 14:25

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2024, 17:14

TipoProcessoDocumento#551

•01/06/2023, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA MARIA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010619-04.2016.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, que teria sido negado pela autarquia (NB 162.708.824-0). Aduz que exerceu atividade campesina em regime de economia familiar nos dez (10) meses anteriores o nascimento da filha, cumprindo, portanto, o período de carência previsto em lei. A parte Ré, em sede de contestação, pugnou pela improcedência total do pedido, por ausência de início de prova material a demonstrar o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da filha. Aduzindo a requerente, na réplica, que a documentação apresentada é suficiente para o acolhimento da sua pretensão. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir e apresentar rol de testemunhas, a autora se comprometeu a levar testemunha na data designada, no entanto, o pedido da foi indeferido, tendo em vista que a determinação de juntada do rol antes da designação possibilita o conhecimento de quem são as testemunhas para eventualmente serem contraditadas. O réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial. Com fulcro no art. 93, § 2º, do RPS, o benefício previdenciário de salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que essa comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência de dez meses anteriores ao nascimento da criança ou ao requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. O preenchimento dos requisitos acima mencionados, por sua vez, não obstante prescindir de robustos elementos probatórios para sua demonstração em juízo, impõe ao postulante a apresentação de início razoável de prova material, corroborada na fase de instrução por depoimento testemunhal idôneo, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício do salário-maternidade ao segurado especial. Por outro lado, não apresentado início razoável de prova material, irrelevante se torna a produção da prova testemunhal, sendo improcedente a pretensão de concessão do salário-maternidade. No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração do proprietário da terra; b) Prontuário do paciente da Secretaria Municipal de Saúde; d) Certidão de casamento; d) Declaração sindical. No caso dos autos, verifico que os documentos possuem informações incompletas e foram preenchidos à mão, mediante meras declarações prestadas por terceiros ou preenchidos com base em declarações prestadas pela própria requerente e não comprovam o tempo de carência nos 10 meses anteriores ao nascimento da criança. Entendo, deste modo, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ficar configurada a qualidade de segurada especial, mediante a demonstração de efetivo labor rurícola, não há que se falar em direito aos benefícios a ela atrelados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa. Ficam tais verbas com a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASCONCELOS em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 98987574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 98987574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98987574

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [60] - Conclusão

Mov. [59] - Concluso para Sentença

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