Execução de Título Extrajudicial 0014538-72.2017.8.06.0090 - TJCE

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199077143

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199077143

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199077143

10/04/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 08:48

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:55

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:32

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de EMANUELLY ARAUJO VIEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de DALILA CARLOS DE CASTRO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:01

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189177702

11/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189177702

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189177702

09/02/2026, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2026, 10:38

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:56

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:50

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 182487052

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182487052

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182487052

01/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:10

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 15:28

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178693064

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178693064

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178693064

20/10/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:38

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:31

Decorrido prazo de COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 08:49

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176401427

01/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176401427

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176401427

29/09/2025, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:57

Juntada de certidão

17/09/2025, 16:13

Juntada de certidão

29/08/2025, 10:13

Expedição de Ofício.

26/08/2025, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 09:34

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:14

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:22

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 156997065

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 156997065

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156997065

24/06/2025, 17:36

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 17:35

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:48

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152632845

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152632845

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152632845

29/04/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

28/04/2025, 19:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 09:27

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144300606

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144300606

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO DESPACHO 0014538-72.2017.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Rural] Intime-se a parte autora, via DJe e portal eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144300606

04/04/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:53

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:44

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 128232794

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 128232794

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO DESPACHO Proceda-se a pesquisa de bens em nome do executado Francisco Gonçalves de Sá Barreto, via RENAJUD. Caso reste frutífera a busca, a restrição do veículo deverá ser na modalidade de circulação. Com a juntada, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0014538-72.2017.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Rural] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128232794

20/02/2025, 10:35

Juntada de certidão

20/02/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:45

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:24

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:05

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 103849661

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO DESPACHO Considerando o pedido de alvará de ID 103834315, converto em penhora o valor bloqueado (R$ 6.564,67), devendo a secretaria proceder com a transferência via SISBAJUD do mencionado valor para uma conta judicial e na sequência expedir o competente alvará. Ato seguinte, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0014538-72.2017.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Rural] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 103849661

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO DESPACHO Considerando o pedido de alvará de ID 103834315, converto em penhora o valor bloqueado (R$ 6.564,67), devendo a secretaria proceder com a transferência via SISBAJUD do mencionado valor para uma conta judicial e na sequência expedir o competente alvará. Ato seguinte, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0014538-72.2017.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Rural] intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103849661

24/11/2024, 08:38

Expedido alvará de levantamento

24/11/2024, 08:36

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:57

Juntada de certidão

23/09/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:48

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:20

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101758905

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0014538-72.2017.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de pedido de desbloqueio proposto por Francisco Gonçalves de Sá Barreto, sob a alegação de que o valor de R$ 3.612,08 se trata de quantia pertencente a sua esposa Leonilda de Melo Costa Barreto. É o relatório. Decido. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, X, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e ganhos de trabalhador, além de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, a penhora de até determinada quantia do valor dos proventos de salários e equiparados, não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Nesse sentido se manifestou a Corte Especial do C. STJ em decisão recente no julgamento do EREsp nº 1874222/DF (19/04/2023) que é possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida, e não só o que exceder aos 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabiliza dos outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ressalte-se que a Corte Especial do STJ já tinha se pronunciado no sentido de que: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018). No presente caso, a parte autora recebe a título de pensão por morte o valor de um salário-mínimo vigente. Assim, conforme entendimento da corte superior, a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1404115 SP 2018/0309650-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)(grifei). No caso dos autos, mais especificamente no ID 101034392, a instituição bancária informou que os valores bloqueados no ID 101032610 se trata de R$ 3.612,08 pertence à Leonilda de Melo Costa Barreto, conta bancária 0547, poupança 8856, variação 51, quando esta possuía uma conta conjunta como seu esposo, ora executado. Já os valores de R$ 6.564,67 pertencem exclusivamente ao executado Francisco Gonçalves de Sá Barreto. Diante disso, desbloqueio a quantia de R$ 3.612,08, por ser valor pertencente a terceiro, ao passo que permanecerá à disposição deste Juízo para garantia do pagamento parcial do débito, nos termos da fundamentação supra, a quantia de R$ 6.564,67. Ademais, a parte requerida foi devidamente citada e não procedeu com o pagamento voluntário da dívida imputada. No mais, a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Com isso, entendo possível a penhora, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Acresça-se que, se entendido indistintamente que valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, seja em conta-corrente, seja em conta poupança, são impenhoráveis, tornaria inviável a utilização do sistema SISBAJUD, prestigiando o devedor em detrimento do credor. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de ID 101034399 e o faço para desbloquear a quantia de R$ 3.612,08 e mantenho bloqueado a quantia de R$ 6.564,67. Sem prejuízo, ante a não satisfação do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101758905

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101758905

27/08/2024, 16:00

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:01

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:52

Mov. [113] - Concluso para Despacho

19/08/2024, 10:54

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01808757-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 10:03

19/08/2024, 10:15

Mov. [111] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 08:50

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01808111-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 16:34

08/08/2024, 05:34

Mov. [109] - Certidão emitida

02/08/2024, 01:18

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 23:35

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0261/2024 Teor do ato: intimem-se as partes acerca da informacao de pag. 98. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

23/07/2024, 02:35

Mov. [106] - Certidão emitida

22/07/2024, 14:21

Mov. [105] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes acerca da informacao de pag. 98.

22/07/2024, 14:20

Mov. [104] - Ofício

22/07/2024, 14:17

Mov. [103] - Documento

19/07/2024, 11:32

Mov. [102] - Expedição de Ofício

18/07/2024, 14:16

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 17:09

Mov. [100] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 16:11

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803659-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 15:54

30/04/2024, 16:06

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287

18/04/2024, 10:17

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0130/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de pags. 65/68. Expedientes necessarios. Ico, data da assinatura eletronica. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

16/04/2024, 02:24

Mov. [96] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de pags. 65/68. Expedientes necessarios. Ico, data da assinatura eletronica.

15/04/2024, 16:04

Mov. [95] - Concluso para Despacho

15/03/2024, 13:53

Mov. [94] - Certidão emitida

25/01/2024, 17:39

Mov. [93] - Documento

25/01/2024, 17:38

Mov. [92] - Mero expediente | Intime-se novamente a parte requerida para que junte nos autos copia do processo apos a resposta do Banco, para posterior analise de desbloqueio. Expedientes necessarios.

25/01/2024, 16:37

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

24/01/2024, 17:28

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800408-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 10:59

24/01/2024, 13:13

Mov. [89] - Decurso de Prazo

15/12/2023, 09:15

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

15/12/2023, 09:14

Mov. [87] - Certidão emitida

19/11/2023, 22:11

Mov. [86] - Documento

19/11/2023, 22:11

Mov. [85] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 10:15

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01808759-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2023 09:11

08/11/2023, 09:40

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179

18/10/2023, 03:39

Mov. [82] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2023/004402-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2023 Local: Oficial de justica - LUIZ HUELITON MORAES SANTOS

16/10/2023, 12:35

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2023, 12:13

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se acerca da constricao realizada (pags. 51/54), nos termos da decisao de pag. 48.

16/10/2023, 11:20

Mov. [79] - Informações

16/10/2023, 11:17

Mov. [78] - Informações

11/10/2023, 08:49

Mov. [77] - Mero expediente

13/07/2023, 16:03

Mov. [76] - Concluso para Despacho

13/07/2023, 13:47

Mov. [75] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2023, 10:37

Mov. [74] - Certidão emitida

20/08/2022, 00:34

Mov. [73] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 13:45

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01805105-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/08/2022 16:33

17/08/2022, 16:46

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

11/08/2022, 04:28

Mov. [70] - Certidão emitida

09/08/2022, 15:08

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 14:29

Mov. [68] - Certidão emitida

09/08/2022, 12:51

Mov. [67] - Documento

05/08/2022, 11:12

Mov. [66] - deferimento | Vistos etc. Compulsando os autos, observo que ainda nao houve a satisfacao do debito. Assim, defiro a pesquisa via RenaJud, cujo extrado acosto em anexo. Intime-se a parte autora para manifestacao. Expedientes necessarios.

05/08/2022, 11:06

Mov. [65] - Conclusão

22/03/2022, 15:58

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída | Competencia concorrente

22/03/2022, 15:58

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia concorrente

22/03/2022, 15:58

Mov. [62] - Certidão emitida

22/03/2022, 15:52

Mov. [61] - Outras Decisões | Proceda-se a busca, via InfoJud e RenaJud, de bens passiveis de penhora, grafando, com restricao de intransferibilidade, veiculos passiveis de penhora porventura localizados. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informacoes contidas. Expedientes necessarios.

01/07/2021, 19:28

Mov. [60] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 16:45

Mov. [59] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao de Titulo Extrajudicial.

06/05/2021, 15:48

Mov. [58] - Concluso para Despacho

16/04/2021, 12:24

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00166667-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2021 10:10

16/04/2021, 10:54

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0098/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590

15/04/2021, 21:30

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0098/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidao meirinha acostada a pagina 27. Expedientes necessarios. Advogados(s): Alexsandra de Lima (OAB 21347-0/CE)

14/04/2021, 07:47

Mov. [54] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidao meirinha acostada a pagina 27. Expedientes necessarios.

06/10/2020, 15:50

Mov. [53] - Concluso para Despacho

02/10/2020, 15:39

Mov. [51] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [52] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [49] - Mandado

11/07/2020, 22:01

Mov. [50] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [47] - Mandado

11/07/2020, 22:01

Mov. [48] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [45] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [46] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [43] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [44] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [40] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [41] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [42] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [38] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [39] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [36] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [37] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [34] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [35] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [32] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [33] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [30] - Documento

11/07/2020, 22:01

Mov. [31] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [28] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [29] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [26] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [27] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [25] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [24] - Documento

11/07/2020, 22:00

Mov. [23] - Certidão emitida

24/06/2020, 10:22

Mov. [22] - Concluso para Despacho | PARA DESPACHO - A12

25/09/2019, 10:47

Mov. [21] - Certidão emitida

25/09/2019, 09:41

Mov. [20] - Processo eletrônico convertido em processo físico

24/09/2019, 14:28

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída | Competencia concorrente

24/09/2019, 09:59

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia concorrente

24/09/2019, 09:59

Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

20/09/2019, 12:04

Mov. [17] - Recebimento

20/09/2019, 12:04

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/09/2019, 11:58

Mov. [14] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuicao local, para fins de distribuicao, conformeportaria n 1406/2019-TJCE. O referido e verdade. Dou fe.

20/09/2019, 11:53

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Concluso em 23/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

27/03/2018, 08:23

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO 2 Via do Mandado - Juntada em 23/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

27/03/2018, 08:22

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

23/02/2018, 10:20

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

23/02/2018, 10:19

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

02/02/2018, 09:14

Mov. [8] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GLAUDECIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

02/02/2018, 09:09

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

23/01/2018, 10:14

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

30/10/2017, 17:03

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

30/10/2017, 17:02

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

30/10/2017, 16:42

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

30/10/2017, 16:42

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

30/10/2017, 16:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

30/10/2017, 15:58

—

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199077143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199077143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199077143

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE SA BARRETO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLY ARAUJO VIEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALILA CARLOS DE CASTRO em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189177702

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