Execução Fiscal 0029654-96.2010.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0029654-96.2010.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 18/10/2024

21/10/2024, 13:09

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de Raimundo Antonio de Macedo em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:22

Decorrido prazo de Raimundo Antonio de Macedo em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:14

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101843827

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em face da EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ $32,999.95. A Parte Executada compareceu espontaneamente aos autos do processo (ID nº 39900622). Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Parte Executada (ID n° 39900600). Frustrado o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens da Parte Executada (ID n° 39899972). A Fazenda Exequente foi intimada, por duas vezes, para impulsionar o feito (ID nº 39900602 e 63804479), não trazendo qualquer movimentação útil ao processo. Instada a apresentar manifestação se ainda nutria interesse no feito, inclusive com advertência de extinção sem solução de mérito (ID nº 88775795), a Fazenda Exequente novamente quedou silente. Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Fazenda Exequente abandonou o feito há mais de 01 ano, deixando de praticar os atos e diligências que lhe compete nos autos. Analisando os autos, observo que a última intervenção da Fazenda Exequente nos fólios ocorreu em 10.10.2022 (ID nº 39900577), permanecendo, desde então, em imutável estado de inércia, deixando de promover os atos que lhe compete, mesmo após sucessivas intimações (ID nº 39900602 e 63804479), caracterizando abandono da causa e negligência processual. A Fazenda Exequente foi intimada de forma pessoal (via sistema - ID nº 88775795) para intervir no feito e requerer o que reputar de direito, inclusive sob advertência de extinção do processo sem solução de mérito em caso de inércia, tendo silenciado novamente. Nessa quadra, impõe-se a extinção do processo sem solução de mérito nos moldes do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à espécie (inteligência do art. 1º, da Lei nº. 6.830/80), haja vista à evidente situação de negligência e de abandono processual. Por oportuno, registro ser perfeitamente admissível a extinção do processo executivo fiscal sem julgamento de mérito por negligência e abandono processual da Fazenda Pública. Inaplicável ao caso o enunciado da Súmula nº. 240, do Colendo do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), ante a fixação pela referida Corte de tese no sentido do afastamento da incidência do prefalado enunciado em executivos não embargados (REsp. nº 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), a exemplo da hipótese em análise. Noutras palavras, perfeitamente possível a extinção de executivo fiscal não embargado de ofício por abandono de causa ou negligência processual, independentemente de requerimento, ciência ou anuência do devedor. Em derredor do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por manter o entendimento do acórdão recorrido, que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na regra geral contida no art. 267, III, do CPC, e por compreender ser inaplicável a Súmula 240/STJ, em razão de se tratar de execução não embargada. 2. O caso dos autos respeita, consoante acórdão recorrido, execução fiscal que passou por diversas suspensões, em razão da ausência de bens do executado passíveis de serem penhorados. Intimada a Fazenda para se manifestar sobre o executivo, deixou transcorrer, in albis, prazo superior a 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências necessárias que lhe competia. Configurado o abandono de causa, houve-se extinguir a ação de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC. 3. As Turmas de Direito Público do STJ são firmes no sentido de que é "viável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento" (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009). E ainda: "Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009). 4. A exegese deste Tribunal é no sentido de que é inaplicável a Súmula 240/STJ quando, "[e]m suma, tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária. Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 267-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação" (REsp 261.789/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.2000). Precedentes: REsp 1.057.848/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009; AgRg no Ag 1.093.239/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009; 5. Não configurado o alegado dissídio jurisprudencial porquanto dos paradigmas colacionados não é possível inferir similitude fática com o caso em apreço. 6. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no Ag nº. 1259579/AP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL.EXTINÇÃODO FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISOIIIDO CPC.ABANDONODA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta, em ação deexecuçãofiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Sobral que decidiu pelaextinçãodo processo sem resolução deméritoporabandonoda causa. 2. Consoante o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, caso o processo permaneça paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competiam, o feito será extinto sem resolução demérito, desde que realizada a respectiva intimação pessoal para tanto. 3. Entende-se por intimação pessoal da Fazenda Pública aquela realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Não é outro o raciocínio que se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º, §1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). 4. Inaplicável a súmula 240 do STJ, uma vez que não houve formação da relação processual. Logo, não há que se falar na possibilidade deabandonoda causa somente a requerimento da parte exequida. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0104636-37.2015.8.06.0167, Relatora Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data dojulgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021). Nesse contexto, em tributo aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impõe-se a extinção prematura do processo nos moldes do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil, uma vez que observada (i) as situações de abandono de causa e negligência processual, (ii) a inércia da Fazenda Exequente após intimação pessoal e (iii) a não oposição de embargos à execução. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço sob os auspícios do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil. Sem condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de custas processuais, haja vista a sua natureza jurídica. P. R. I. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se, atentando-se para as movimentações de praxe. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0029654-96.2010.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101843827

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101843827

27/08/2024, 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 10:50

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:53

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 16:20

Despacho

•01/07/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em face da EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ $32,999.95. A Parte Executada compareceu espontaneamente aos autos do processo (ID nº 39900622). Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Parte Executada (ID n° 39900600). Frustrado o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens da Parte Executada (ID n° 39899972). A Fazenda Exequente foi intimada, por duas vezes, para impulsionar o feito (ID nº 39900602 e 63804479), não trazendo qualquer movimentação útil ao processo. Instada a apresentar manifestação se ainda nutria interesse no feito, inclusive com advertência de extinção sem solução de mérito (ID nº 88775795), a Fazenda Exequente novamente quedou silente. Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Fazenda Exequente abandonou o feito há mais de 01 ano, deixando de praticar os atos e diligências que lhe compete nos autos. Analisando os autos, observo que a última intervenção da Fazenda Exequente nos fólios ocorreu em 10.10.2022 (ID nº 39900577), permanecendo, desde então, em imutável estado de inércia, deixando de promover os atos que lhe compete, mesmo após sucessivas intimações (ID nº 39900602 e 63804479), caracterizando abandono da causa e negligência processual. A Fazenda Exequente foi intimada de forma pessoal (via sistema - ID nº 88775795) para intervir no feito e requerer o que reputar de direito, inclusive sob advertência de extinção do processo sem solução de mérito em caso de inércia, tendo silenciado novamente. Nessa quadra, impõe-se a extinção do processo sem solução de mérito nos moldes do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à espécie (inteligência do art. 1º, da Lei nº. 6.830/80), haja vista à evidente situação de negligência e de abandono processual. Por oportuno, registro ser perfeitamente admissível a extinção do processo executivo fiscal sem julgamento de mérito por negligência e abandono processual da Fazenda Pública. Inaplicável ao caso o enunciado da Súmula nº. 240, do Colendo do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), ante a fixação pela referida Corte de tese no sentido do afastamento da incidência do prefalado enunciado em executivos não embargados (REsp. nº 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), a exemplo da hipótese em análise. Noutras palavras, perfeitamente possível a extinção de executivo fiscal não embargado de ofício por abandono de causa ou negligência processual, independentemente de requerimento, ciência ou anuência do devedor. Em derredor do tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por manter o entendimento do acórdão recorrido, que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na regra geral contida no art. 267, III, do CPC, e por compreender ser inaplicável a Súmula 240/STJ, em razão de se tratar de execução não embargada. 2. O caso dos autos respeita, consoante acórdão recorrido, execução fiscal que passou por diversas suspensões, em razão da ausência de bens do executado passíveis de serem penhorados. Intimada a Fazenda para se manifestar sobre o executivo, deixou transcorrer, in albis, prazo superior a 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências necessárias que lhe competia. Configurado o abandono de causa, houve-se extinguir a ação de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC. 3. As Turmas de Direito Público do STJ são firmes no sentido de que é "viável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento" (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009). E ainda: "Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009). 4. A exegese deste Tribunal é no sentido de que é inaplicável a Súmula 240/STJ quando, "[e]m suma, tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária. Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 267-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação" (REsp 261.789/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.2000). Precedentes: REsp 1.057.848/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/5/2007; AgRg no REsp 644.885/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/5/2009; AgRg no Ag 1.093.239/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009; 5. Não configurado o alegado dissídio jurisprudencial porquanto dos paradigmas colacionados não é possível inferir similitude fática com o caso em apreço. 6. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no Ag nº. 1259579/AP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 07/10/2010). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL.EXTINÇÃODO FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISOIIIDO CPC.ABANDONODA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta, em ação deexecuçãofiscal, com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Sobral que decidiu pelaextinçãodo processo sem resolução deméritoporabandonoda causa. 2. Consoante o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, caso o processo permaneça paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competiam, o feito será extinto sem resolução demérito, desde que realizada a respectiva intimação pessoal para tanto. 3. Entende-se por intimação pessoal da Fazenda Pública aquela realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Não é outro o raciocínio que se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º, §1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). 4. Inaplicável a súmula 240 do STJ, uma vez que não houve formação da relação processual. Logo, não há que se falar na possibilidade deabandonoda causa somente a requerimento da parte exequida. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0104636-37.2015.8.06.0167, Relatora Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data dojulgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021). Nesse contexto, em tributo aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impõe-se a extinção prematura do processo nos moldes do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil, uma vez que observada (i) as situações de abandono de causa e negligência processual, (ii) a inércia da Fazenda Exequente após intimação pessoal e (iii) a não oposição de embargos à execução. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço sob os auspícios do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil. Sem condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de custas processuais, haja vista a sua natureza jurídica. P. R. I. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se, atentando-se para as movimentações de praxe. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0029654-96.2010.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Antonio de Macedo em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Antonio de Macedo em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101843827

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101843827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101843827

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/07/2024 23:59.

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