Execução Fiscal 0051455-33.2020.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051455-33.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 18:12

Transitado em Julgado em 18/10/2024

21/10/2024, 18:12

Juntada de Certidão

21/10/2024, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:24

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:16

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 89529691

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Município de Eusebio EXECUTADO: Joao Batista Bezerra dos Santos SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, S/N, Centro - CEP 61760-000, Fone: 85, Eusebio-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051455-33.2020.8.06.0075 AUTOR/ Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Eusebio em desfavor de Joao Batista Bezerra dos Santos, ambos com qualificação nos autos. Petição de sob id. 88880936, juntada aos autos pela exequente, requerendo a extinção do feito por pagamento da dívida posterior ao ajuizamento da ação, na forma do art. 156, I do CTN. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Determino o cancelamento de eventuais das penhoras ou bloqueios e/ou da intransferibilidadede bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eusébio/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89529691

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89529691

27/08/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 11:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/07/2024, 07:39

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 21:28

Documentos

SENTENÇA

•22/07/2024, 11:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2022, 16:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 89529691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89529691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89529691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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