Execução de Título Extrajudicial 0077437-63.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0077437-63.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:00

Determinado o arquivamento definitivo

25/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:45

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 07:45

Juntada de Certidão

23/09/2024, 07:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:18

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101836288

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0077437-63.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRASIL e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por Banco do Brasil S/A em face de Araujo e Brasil Comercio e Distribuição de Sorvetes Ltda e outros, a qual tem como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário. Despacho determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca da prescrição (ID 98322627). Manifestação do exequente ID 98322631. É o relatório. Decido. O Exequente ajuizou uma ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (vide ID 98322651), firmada entre as partes no ano de 2008. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela, que no caso corresponde a data de 15/07/2014. A respeito da aplicação do prazo disposto na Lei Uniformo de Genebra vejamos a jurisprudência do egrégio TJCE: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃOORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Preliminar de falta dialeticidade que não merece acolhimento, pois, embora esteja o recurso ancorado na discussão acerca da prescrição intercorrente, enquanto que a decisão de baseia em prescrição ordinário, foi tratada na mesma acerca da incidência correta entre os dois referidos tipos prescricionais no caso concreto; 2 - No merito, cumpre esclarecer que, em se tratando de medida executiva, alusiva à cédula de crédito bancária, quanto à prescrição, aplicável é o prazo trienal, a teor do que dispõe o art. 44, da Lei n. 10.931/04, c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto n. 57.663/66). Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973)." (...) (TJCE - Agravo Interno 0635492-30.2021.8.06.0000, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação 31.08.2023). (Grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO DESDE 2012. FEITOEXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA). CREDOR PREVIAMENTE INTIMADO. TEORIA DOISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS REJEITADOS POR NÃO CONSTITUÍREM FATOS IMPEDITIVOS À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1056 e 921, § 5º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Feito extinto em 17 de maio de 2021 reconhecendo a prescrição intercorrente da obrigação. Suspensão em 09/07/2013 e intimação ao credor em14/05/2021. 2. Argumentos apresentados pelo embargante não constituem fatos impeditivos à incidência da prescrição, requerendo novas diligências que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. 3.Mesmo a suspensão tendo ocorrido na égide do CPC/73, argumento do autor, há de ser aplicado o artigo 1056 do CPC/15 (teoria do isolamento dos atos processuais), com início do prazo em 18/03/2016, data de sua vigência do CPC, somado ao prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, mais os 3 anos da prescrição (artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra), tendo como fulminada a pretensão em 18/03/2020. 4.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 10 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTOALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator". (TJ-CE - AC: 00003368320038060154 Quixeramobim, Relator: JOSE EVANDRONOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022). (Grifei). No tocante ao termo inicial do curso do prazo prescricional, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da "actio nata". Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DAEXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão se limita a analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição ou não da pretensão da instituição financeira em executar os valores devidos oriundos de contrato de alienação fiduciária. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. Ou seja, é necessário a citação válida do devedor. 3. No caso dos autos, não se verifica atraso inerente ao Poder Judiciário. Na realidade, vislumbra-se que o Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, entretanto, todos os meios requeridos e endereços fornecidos ao longo das diligências processuais foram infrutíferos para o fim almejado. 4. Não tendo havido a comprovação de qualquer marco interruptivo, considerando que a última parcela do contrato venceu em 15/03/2016, e o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 06/11/2019, já estava implementada a prescrição da pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário, pois ocorrida desde 15/03/2019. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - processo n. 0630194-86.2023.8.06.0000 - agravo de instrumento - Relator desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Julgado em 22/11/2023). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EMCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOAUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Emse tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. (Apelação Cível - 0028089-48.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). (Grifei). Ademais, dispõe o art. 202, do Código Civil, que a interrupção da prescrição, que ocorrerá apenas uma vez, dar-se-á em casos determinados. Vejamos, pois, a norma em tela: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." No vertente caso, denota-se que o exequente não implementou nenhuma das hipóteses de interrupção do lapso prescricional possíveis durante a tramitação da ação, de modo que o prazo prescricional fluiu por completo desde o advento do vencimento da última prestação assumida no título executivo, ou seja, o dia 15/07/2014. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101836288

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101836288

27/08/2024, 17:09

Extinta a punibilidade por prescrição

27/08/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:56

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:01

Mov. [85] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 17:22

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 18:18

Sentença

•27/08/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0077437-63.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRASIL e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por Banco do Brasil S/A em face de Araujo e Brasil Comercio e Distribuição de Sorvetes Ltda e outros, a qual tem como título executivo extrajudicial uma cédula de crédito bancário. Despacho determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca da prescrição (ID 98322627). Manifestação do exequente ID 98322631. É o relatório. Decido. O Exequente ajuizou uma ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (vide ID 98322651), firmada entre as partes no ano de 2008. Consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de três anos contados da data do vencimento da última parcela, que no caso corresponde a data de 15/07/2014. A respeito da aplicação do prazo disposto na Lei Uniformo de Genebra vejamos a jurisprudência do egrégio TJCE: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃOORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ¿ Preliminar de falta dialeticidade que não merece acolhimento, pois, embora esteja o recurso ancorado na discussão acerca da prescrição intercorrente, enquanto que a decisão de baseia em prescrição ordinário, foi tratada na mesma acerca da incidência correta entre os dois referidos tipos prescricionais no caso concreto; 2 - No merito, cumpre esclarecer que, em se tratando de medida executiva, alusiva à cédula de crédito bancária, quanto à prescrição, aplicável é o prazo trienal, a teor do que dispõe o art. 44, da Lei n. 10.931/04, c/c. o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto n. 57.663/66). Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973)." (...) (TJCE - Agravo Interno 0635492-30.2021.8.06.0000, Rel. Des. DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, publicação 31.08.2023). (Grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO DESDE 2012. FEITOEXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA). CREDOR PREVIAMENTE INTIMADO. TEORIA DOISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS REJEITADOS POR NÃO CONSTITUÍREM FATOS IMPEDITIVOS À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1056 e 921, § 5º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Feito extinto em 17 de maio de 2021 reconhecendo a prescrição intercorrente da obrigação. Suspensão em 09/07/2013 e intimação ao credor em14/05/2021. 2. Argumentos apresentados pelo embargante não constituem fatos impeditivos à incidência da prescrição, requerendo novas diligências que não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. 3.Mesmo a suspensão tendo ocorrido na égide do CPC/73, argumento do autor, há de ser aplicado o artigo 1056 do CPC/15 (teoria do isolamento dos atos processuais), com início do prazo em 18/03/2016, data de sua vigência do CPC, somado ao prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, mais os 3 anos da prescrição (artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra), tendo como fulminada a pretensão em 18/03/2020. 4.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 10 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTOALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator". (TJ-CE - AC: 00003368320038060154 Quixeramobim, Relator: JOSE EVANDRONOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022). (Grifei). No tocante ao termo inicial do curso do prazo prescricional, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da "actio nata". Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DAEXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão se limita a analisar a possibilidade da ocorrência da prescrição ou não da pretensão da instituição financeira em executar os valores devidos oriundos de contrato de alienação fiduciária. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. Ou seja, é necessário a citação válida do devedor. 3. No caso dos autos, não se verifica atraso inerente ao Poder Judiciário. Na realidade, vislumbra-se que o Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, entretanto, todos os meios requeridos e endereços fornecidos ao longo das diligências processuais foram infrutíferos para o fim almejado. 4. Não tendo havido a comprovação de qualquer marco interruptivo, considerando que a última parcela do contrato venceu em 15/03/2016, e o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 06/11/2019, já estava implementada a prescrição da pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário, pois ocorrida desde 15/03/2019. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - processo n. 0630194-86.2023.8.06.0000 - agravo de instrumento - Relator desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. Julgado em 22/11/2023). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EMCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOAUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Emse tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. (Apelação Cível - 0028089-48.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023). (Grifei). Ademais, dispõe o art. 202, do Código Civil, que a interrupção da prescrição, que ocorrerá apenas uma vez, dar-se-á em casos determinados. Vejamos, pois, a norma em tela: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." No vertente caso, denota-se que o exequente não implementou nenhuma das hipóteses de interrupção do lapso prescricional possíveis durante a tramitação da ação, de modo que o prazo prescricional fluiu por completo desde o advento do vencimento da última prestação assumida no título executivo, ou seja, o dia 15/07/2014. Ante o exposto, reconheço a prescrição executória do título objeto desta ação de execução, pelo que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024. Documento: 101836288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101836288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101836288

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [85] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)