Execução de Título Extrajudicial 0128904-03.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0128904-03.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0128904-03.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO EVANILDO FERREIRA LIMA EXECUTADO: OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO OLAVO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 93055954) contra decisão exarada em ID 93055950 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão na decisão recorrida diante da ausência de pronunciamento quanto ao pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental; b) contradição e erro material quanto a análise dos extratos e c) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada manteve-se inerte, conforme movimentação de decurso do prazo nos autos. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Com relação ao pedido de tutela, observa-se que o mérito do pedido já foi decido na decisão recorrida, qual seja: impenhorabilidade dos valores bloqueados. Diante disso, não há o que se falar em apreciação da tutela requerida, tendo em vista que essa é uma medida provisória concedida pelo juiz para assegurar um direito antes da análise definitiva do mérito da ação. Ou seja, a tutela provisória é uma medida acessória, destinada a garantir a eficácia do processo e evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Quando o juiz chega ao mérito, isto é, à decisão final, onde se examina o direito da forma plena e definitiva, a tutela provisória resta prejudicada. No que tange a alegação de erro na análise dos extratos, verifica-se que a decisão recorrida foi clara ao afirmar que a parte executada não juntou extratos ou outros documentos capazes de provar que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica é proveniente de benefício do INSS, haja vista é possível verificar intensa movimentação financeira na referida conta, bem como pix recebidos além do valor do benefício do INSS (ID 93055317). Com relação a conta do Banco do Brasil, a decisão deixou evidente que "na análise da documentação acostada, em especial do extrato da conta onde foi procedida a penhora evidencia que, não obstante tratar-se de conta denominada salário, a sua movimentação indica conta utilizada para as transações correntes, com saques de quantia, transferência de valores, pagamento de despesas cotidianas. Portanto, constatado que a conta salário possui movimentação atípica, constituindo-se na prática como conta corrente." Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178394053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178394053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178394053

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ALINE EUNICE FARIAS DE LIMA em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163906945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163906945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163906945

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE EUNICE FARIAS DE LIMA em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(29)