Execução de Título Extrajudicial 0142951-94.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0142951-94.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0142951-94.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOS DIA E NOITE REPARACAO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ME, FRANCISCO KLEBE PEREIRA, ANTONIO ADIL AUGUSTO DA SILVA DECISÃO A parte exequente na petição de ID 105350762 requer a citação do executados através de edital. Contudo, antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome dos executados SOS dia e noite reparação comércio de peças para veículos LTDA ME, Francisco Klebe Pereira e Antônio Adil Augusto da Silva, apesar da parte exequente afirmar que o último já foi devidamente citado em ID 93094099 (fl. 214 no SAJ), nota-que que a carta de intimação acerca do bloqueio realizado foi recebida por um terceiro (Rafael Franca), não sendo possível considerá-lo como citado. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 105350762, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial]

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195851767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 195851767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195851767

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARNEIRO LEITE em 19/11/2025 23:59.

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