Execução Fiscal 0033499-94.2012.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0033499-94.2012.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:44

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:00

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de apelação

05/03/2025, 12:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:25

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 127829747

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127829747

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA, TIBURCIO ROGERIO RODRIGUES, MANOEL SARAIVA DE MELO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0033499-94.2012.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc… Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO CEARÁ (ID nº 104874739), com o objetivo de sanar vícios contidos na sentença de ID nº101863255, especificamente quanto à omissão acerca da existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, e por conseguinte, interrupção do prazo prescricional. Instada a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela Parte Embargante (ID nº 109526958), a Empresa Executada quedou inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente alega que a sentença proferida padece de vício de omissão porquanto não analisou a existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, e por conseguinte, interrupção do prazo prescricional. O argumento da Fazenda Exequente não merece acolhida. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação a algum ponto discutido nos autos, a omissão é típica de julgamentos citra petita, o que não é o caso da decisão interlocutória embargada. Não é toda omissão que possibilita a reavaliação da sentença prolatada, esta tem que ser relevante ao ponto de ser capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. A jurisprudência é uníssona no reconhecimento de que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido, colaciono ementa de recente acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a refugir por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, além de olvidar o claro delineamento feito pelo acórdão embargado quanto às relações jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas, inclusive quanto ao seu objeto e extensão das principais disposições contratuais, pretende o enfrentamento de questões, que, como ali assentado, são de incumbência do juízo reputado competente, no caso, o arbitral, em manifesto desbordamento dos limites do conflito de competência. 2. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. As embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no CC nº. 150.830/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Na hipótese em deslinde, a Fazenda Exequente objetiva, com a interposição dos presentes Aclaratórios, a reanálise da matéria já enfrentada por este Juízo quando da prolação da sentença objurgada, inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração. Eventual conflito entre o teor da decisão judicial e o acervo probatório produzido não representa vício de omissão passível de saneamento por meio de Embargos de Declaração, mas hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Como é cediço, destinam-se os embargos declaratórios a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que alega a insurgente, inexistem omissões a serem sanadas, uma vez que a matéria posta a exame restou plenamente analisada pela decisão hostilizada. 3. Também não se vislumbra erro material na decisão. Ora, o erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, sendo um defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada. Por isso, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento (error in procedendo e error in judicando). 4. Há que se registrar, ainda, que os embargos de declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos, quando ausente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. 5. Portanto, inexistindo vícios a serem supridos, verifica-se que o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via. Aplicação da Súmula nº 18 do TJ/CE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Embargos de Declaração conhecidos, porém, rejeitados". (TJ/CE - Embargos de Declaração nº 0205075-74.2012.8.06.0001/50000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, data do julgamento 29.05.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. AUSÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. PROPÓSITO DE APONTAR "ERROR IN JUDICANDO" NO JULGADO, E DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA TAL DESIDERATO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Decisão unânime". (TJ/PE - Embargos de Declaração nº. 4514754, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, data de publicação 10.06.2019). Nesse contexto, ao deixar de analisar a informação contida no documento de ID nº 39767113, este Juízo pode ter incorrido em hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória, mas não de omissão, uma vez que, mesmo após a sua intimação para apresentar manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Exequente não informou a existência de parcelamento prévio capaz de interromper o prazo prescricional. Este Juízo enfrentou os pontos controvertidos e os argumentos expostos pelas Partes ao julgar o presente feito, não podendo a Fazenda Exequente alegar omissão em relação a uma proposição que não fora sequer ventilada por ela. Ao informar a ocorrência de parcelamento após o julgamento do feito, trazendo inclusive informações adicionais, como data do acordo e da perda do referido parcelamento, a Fazenda Exequente objetiva o reexame da controvérsia judicial já julgada. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que a decisão vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença vergastada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, deste decisum, proceda-se ao desbloqueio dos valores em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsável, por meio do sistema SISBAJUD, bem como, o levantamento dos gravames dos veículos, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127829747

04/12/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos

04/12/2024, 09:37

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 17:07

Despacho

•10/09/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA, TIBURCIO ROGERIO RODRIGUES, MANOEL SARAIVA DE MELO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0033499-94.2012.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc… Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO CEARÁ (ID nº 104874739), com o objetivo de sanar vícios contidos na sentença de ID nº101863255, especificamente quanto à omissão acerca da existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, e por conseguinte, interrupção do prazo prescricional. Instada a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pela Parte Embargante (ID nº 109526958), a Empresa Executada quedou inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Fazenda Exequente alega que a sentença proferida padece de vício de omissão porquanto não analisou a existência de parcelamento anterior ao ajuizamento da ação, e por conseguinte, interrupção do prazo prescricional. O argumento da Fazenda Exequente não merece acolhida. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação a algum ponto discutido nos autos, a omissão é típica de julgamentos citra petita, o que não é o caso da decisão interlocutória embargada. Não é toda omissão que possibilita a reavaliação da sentença prolatada, esta tem que ser relevante ao ponto de ser capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. A jurisprudência é uníssona no reconhecimento de que a omissão só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Nesse sentido, colaciono ementa de recente acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 A alegação, de nítido caráter infringencial, a refugir por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, além de olvidar o claro delineamento feito pelo acórdão embargado quanto às relações jurídicas estabelecidas entre as partes envolvidas, inclusive quanto ao seu objeto e extensão das principais disposições contratuais, pretende o enfrentamento de questões, que, como ali assentado, são de incumbência do juízo reputado competente, no caso, o arbitral, em manifesto desbordamento dos limites do conflito de competência. 2. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. As embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no CC nº. 150.830/PA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019). Na hipótese em deslinde, a Fazenda Exequente objetiva, com a interposição dos presentes Aclaratórios, a reanálise da matéria já enfrentada por este Juízo quando da prolação da sentença objurgada, inadmissível na estreita via dos Embargos de Declaração. Eventual conflito entre o teor da decisão judicial e o acervo probatório produzido não representa vício de omissão passível de saneamento por meio de Embargos de Declaração, mas hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Como é cediço, destinam-se os embargos declaratórios a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que alega a insurgente, inexistem omissões a serem sanadas, uma vez que a matéria posta a exame restou plenamente analisada pela decisão hostilizada. 3. Também não se vislumbra erro material na decisão. Ora, o erro material consiste na dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, sendo um defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada. Por isso, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento (error in procedendo e error in judicando). 4. Há que se registrar, ainda, que os embargos de declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos, quando ausente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. 5. Portanto, inexistindo vícios a serem supridos, verifica-se que o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via. Aplicação da Súmula nº 18 do TJ/CE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 6. Embargos de Declaração conhecidos, porém, rejeitados". (TJ/CE - Embargos de Declaração nº 0205075-74.2012.8.06.0001/50000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, data do julgamento 29.05.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. AUSÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. PROPÓSITO DE APONTAR "ERROR IN JUDICANDO" NO JULGADO, E DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA TAL DESIDERATO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determina o legislador no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento. Decisão unânime". (TJ/PE - Embargos de Declaração nº. 4514754, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, data de publicação 10.06.2019). Nesse contexto, ao deixar de analisar a informação contida no documento de ID nº 39767113, este Juízo pode ter incorrido em hipótese de error in judicando por equivocada avaliação probatória, mas não de omissão, uma vez que, mesmo após a sua intimação para apresentar manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Exequente não informou a existência de parcelamento prévio capaz de interromper o prazo prescricional. Este Juízo enfrentou os pontos controvertidos e os argumentos expostos pelas Partes ao julgar o presente feito, não podendo a Fazenda Exequente alegar omissão em relação a uma proposição que não fora sequer ventilada por ela. Ao informar a ocorrência de parcelamento após o julgamento do feito, trazendo inclusive informações adicionais, como data do acordo e da perda do referido parcelamento, a Fazenda Exequente objetiva o reexame da controvérsia judicial já julgada. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". À luz dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à colação, concluo que a decisão vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já julgada. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença vergastada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, deste decisum, proceda-se ao desbloqueio dos valores em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsável, por meio do sistema SISBAJUD, bem como, o levantamento dos gravames dos veículos, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 29 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA, TIBURCIO ROGERIO RODRIGUES, MANOEL SARAIVA DE MELO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0033499-94.2012.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc..Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de DUVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ 13.026,42, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 2010.06432-1. A Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de prescrição tributária (ID nº 63027271) Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 63189858), a Fazenda Exequente quedou inerte. A Parte Executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio de valores em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsáveis e o levantamento dos gravames dos veículos do Devedores (ID nº 89948102). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE NÃO-EXECUTIVIDADE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese da prescrição tributária. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula nº. 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Argui a Parte Excipiente / Executada a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2008.05687-2 que instrui o presente feito. A prescrição, conceituada como a perda do direito de ajuizar ação para satisfação do crédito tributário, dá-se no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Na espécie, a Certidão de Inscrição da Dívida Ativa que a lastreia a presente Ação de Execução Fiscal resulta de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos períodos de maio a julho de 2009, informação que extraio da CDA nº. 2008.05687-2 (ID nº 39767095). O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Os débitos de ICMS indicados na CDA que instrui o presente executivo fiscal foram lançados por homologação - conclusão que extraio pela ausência de informação acerca de lavratura de Auto de Infração. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda as CDAs executadas foram constituídos com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ICMS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário ou com o vencimento do prazo para pagamento espontâneo do tributo pelo sujeito passivo, o que por último ocorrer. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - (...) VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1787925/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Pois bem. Na espécie, os débitos de ICMS indicado na CDA que instrui o presente executivo fiscal foram constituídos em 30.03.2007, 30.04.2007, 30.05.2007, 29.06.2007 e 30.07.2007, datas de seus respectivos vencimentos. Desse modo, considerando o prazo prescricional de 05 anos (art. 174, CTN), o ajuizamento da ação destinada à cobrança de referidos créditos tributários deveria ocorrer até 30.07.2012. A presente Ação de Execução Fiscal foi ajuizada/protocolada em 16.08.2012 (informação que extraio do carimbo de ID nº 39767094). Logo, resta evidente a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2008.05687-2. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2008.05687-2. Ato contínuo, impõe-se a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Parte Executada em razão do aplicação do princípio da causalidade. Destaco que a Fazenda Exequente deu causa ao ajuizamento da ação para cobrança de crédito tributário já prescrito e, portanto, deve suportar os ônus de sucumbência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E REMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa a presente demanda de Apelação ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, a qual condenou a parte exequente a pagar, por força da sucumbência, os honorários do advogado do executado, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), nos termos permissivos do art. 85 do NCPC. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Na hipótese vertente, a Fazenda Municipal executou créditos de IPTU prescritos (1999 e 2000) e remitidos (2003), atraindo para si o comando do art. 924 do CPC/2015. 4. A premissa em que restou fundamentada a sentença - condenação da Fazenda Pública Municipal em verba honorária sucumbencial no caso de extinção da execução após acolhimento da exceção de pré-executividade - é tema pacífico nos Tribunais. 5. No caso em tela, a parte deu causa à demanda e, via de consequência, deve responder à obrigação de ressarcir a parte vencedora com a referida verba do ônus de sucumbência. 6. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Apelante, por entender que reflete a justa remuneração. 7. Recurso conhecido e improvido".(TJ/CE - Apelação Cível nº. 0079946-35.2007.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2018, data da publicação: 25/04/2018). III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 63027271), para declarar a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2008.05687-2, pela prescrição tributária(art. 156, "V", CTN) e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL, nos moldes do art. 487, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao desbloqueio dos valores em contas bancárias da Empresa Executada e dos Corresponsável, por meio do sistema SISBAJUD, bem como, o levantamento dos gravames dos veículos, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 127829747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127829747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127829747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE SANDALIAS TAIBA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(47)