Execução de Título Extrajudicial 0200731-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200731-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200731-64.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0284672-09.2023.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: FRANCISCO EDNARDO DE VASCONCELOSPOLO PASSIVO: VEREDA TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Não há qualquer impedimento em relação ao prosseguimento da ação executiva visto que os Embargos autuados em apenso não possuem efeito suspensivo. Requer a parte autora a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Contudo, para sua ocorrência, a lei prevê um ritual específico, como se vê da regra consignada no art. 133 do CPC. Este, como de seus termos se verifica, determina se proceda à instauração de um "incidente", que deve ser comunicado ao distribuidor, para as anotações devidas, com a suspensão do processo (v. os arts. 133 e 134 do CPC, §§ 1° e 3° do segundo). Além do mais, observe o autor a existência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, bem como haver esgotado a possibilidade de localização de bens do devedor. Observe-se no caso a incidência do pagamento de custas. A respeito do pedido de penhora online, antes de sua apreciação resta necessária a juntada da planilha de débito atualizada, com respectivo demonstrativo de calculo, no prazo de 15(quinze) dias. A respeito da penhora do imóvel indicado às fls de ID. 95062607, para sua devida apreciação resta necessária a juntada atualizada do imóvel, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, Intime-se a parte autora, assim, para que ingresse com seu pedido em apartado, a estes autos dependentes requerendo que venham a ser citados os sócios das mesmas pessoas jurídicas nomeados em seu pleito, bem como para cumprir com as diligências cima determinadas. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179637694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179637694

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169111310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169111310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169111310

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158798537

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