Procedimento Comum Cível 0201428-02.2022.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201428-02.2022.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 18/10/2024

13/05/2025, 13:37

Juntada de Certidão

13/05/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:46

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 17:30

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96435044

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201428-02.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: M. E. P. D. S. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA e outros SENTENÇA Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. E. P. D. S., menor representada por sua genitora MARIA AURILENE DE SOUZA contra o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE PACATUBA. Alega que a parte autora, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) é portadora de transtorno do espectro autista, conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita fazer uso de ARIPIPRAZOL 10MG, como forma a garantir uma vida condigna ao paciente, contudo, não tem condições de custeá-los. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 42426064). Contestação do Município de Pacatuba (ID 53651878) sustentando o litisconsórcio necessário, sendo o feito de competência absoluta da Justiça Federal por entender ser a disponibilização do medicamento pleiteado de responsabilidade da União. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido (ID 55910891). O Estado do Ceará se manifestou requerendo receituário médico atualizado. A parte requerente se manifestou informando descumprimento da medida liminar, pedido de bloqueio de verbas públicas e juntou o receituário médico atualizado. Informação do Estado do Ceará acerca da aquisição do medicamento. Apresentada prescrição médica atualizada (ID 84949338). É o relatório. Decido. Fundamentação Conheço diretamente dos pedidos, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que se afigura adequada a prova documental acostada a elucidar as questões de fato suscitadas. Logo, desnecessária maior dilação probatória, considerando que é dever do magistrado julgar antecipadamente a lide quando estiver com seu convencimento acerca da matéria posta como forma de garantir o direito fundamental das partes a um julgamento célere e eficaz. A título de ilustração: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO OMISSO EM INFORMAR ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO, BEM AINDA SOBRE POSSÍVEIS TERAPIAS COM FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NÃO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 106 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Da preliminar de cerceamento de defesa. 4.1. Sustenta o apelante que a sentença deve ser declarada nula, porquanto o magistrado sentenciante cerceou o seu direito de defesa e do contraditório ao julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a produção de provas. 4.2. Contudo, sendo o juiz destinatário da prova cabe a este averiguar se os elementos constantes nos autos são suficientes a embasar seu convencimento, como na espécie. Ademais, da simples leitura do dispositivo supratranscrito, evidencia-se que o julgamento não se fundou em matéria nova, sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Daí, conclui-se que o juízo primevo, efetivamente, não proferiu "decisão surpresa", sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 10 do digesto processual à espécie. 4.3. Preliminar rejeitada. [...] (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 00514164120218060062, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/03/2024) Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, não existindo nulidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da causa. O requerido Estado do Ceará é revel, uma vez que não apresentaram a contestação no prazo legal. Todavia, não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao presente caso, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC. Não obstante a ausência de aplicação dos efeitos materiais da revelia, o pedido é procedente. Em que pese a parte requerida estivesse ainda em fase de aquisição do medicamento, fica demonstrada a disponibilização do tratamento pleiteado e consequentemente, cumprimento da medida liminar, o que não impede o julgamento do pedido. E, em caso de descumprimento da medida liminar ou desdobramento desta será objeto de cumprimento de sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com base no disposto no art. 196, da Constituição Federal, visando a disponibilização de medicamento. Trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará e do Município de Pacatuba nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde. Aliás, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde, tendo firmado a seguinte tese (Tema 793): Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa linha é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, demonstrado pelo julgado a seguir colacionado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL À PARCIENTE HIPOSSUFICIENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO NO ESPECTO AUTISTA (CID F-84.0). DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO. MUNICIPALIDADE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 6º E 196 DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 23, II, CF). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 45 TJCE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a responsabilidade do Município de Jijoca de Jericoacoara quanto ao fornecimento do fármaco Aripiprazol em favor de paciente hipossuficiente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0, substituído pelo Ministério Público do Estado do Ceará em Ação Civil Pública. 2. No caso dos autos, o paciente, menor impúbere, apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), possuindo sinais de hiperatividade e dificuldade de manter a atenção, impulsividade e dificuldade de lidar com contrariedades, bem como apresenta dificuldades no processamento sensorial ¿ incômodo exacerbado com barulhos, aversão a determinadas texturas, rejeição a determinados alimentos e incômodo com atividades que envolvam toque físico, necessitando do uso contínuo do medicamento ARIPIPRAZOL 20mg/ml (ARPEJO ¿ 5 (cinco) gotas pela manhã, por 15 (quinze) dias), para controle clínico, segundo receituário e laudos médicos de fls. 23/26 dos autos principais. Além disso, demonstrado na espécie que nem o paciente e nem seus familiares possuem condições financeiras de arcarem com a aquisição do fármaco solicitado para o tratamento da enfermidade. 3. Como se sabe, o direito à saúde é previsto constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir políticas públicas que deem acesso igualitário e universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme impõe os arts. 23, II e 196, ambos da CF/88. 4. Da conjugação dessas regras constitucionais, revela-se a solidariedade da União, Estados e Municípios na obrigação de levar a cabo, políticas públicas para cuidados da saúde e, especificamente, à prestação de fornecimento de medicamentos e insumos de saúde. 5. A Lei nº 8.080/1990, ao criar o SUS - sistema único de saúde, da mesma forma, apresentou seu funcionamento apoiado no princípio da solidariedade na gestão, de modo que tanto a União, como os Estados e Municípios possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, o que não implica na presença de todos ao mesmo tempo, não se podendo, por outro lado, obrigar a parte a apontar outro ente federado, que não aquele de sua escolha, como litisconsorte passivo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793), apreciado sob o regime de repercussão geral, consagrou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. E o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acerca da necessidade de se identificar o ente público responsável pelo ônus financeiro, possui entendimento consolidado no sentido que essa responsabilidade se relaciona ao cumprimento de sentença, de modo que a solidariedade continua sendo a regra. 7. Afasta-se a aplicação do princípio da reserva do possível, vez que, embora tenha afirmado a limitação das verbas públicas em face dos encargos já assumidos, não juntou aos autos prova inequívoca da sua impossibilidade financeira em fornecer o medicamento pretendido pelo paciente, sublinhando que o STJ tem entendido que não se pode aplicar a teoria da reserva do possível quando se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, podendo o Judiciário atuar da atividade administrativa sem ofensa ao princípio da separação de poderes. 8. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0635121-66.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Neste sentido é entendimento do Supremo Tribunal Federal: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012) Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 45, no seguinte teor: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". No caso sub judice, o contexto fático apresentado pela parte autora restou devidamente provado pela documentação médica acostada aos autos a situação de saúde em que se encontra a parte autora que necessita fazer uso de ARIPIPRAZOL 10MG. Ademais, conforme relatório médico acostado aos autos, a parte autora já fez uso do fármaco disponibilizado pelo SUS, qual seja, risperidona, porém, sem resultado satisfatório, pois apresentou agressividade e ganho de peso, motivo pelo qual se faz necessário o uso de aripiprazol. É inaceitável que o Poder Público se esquive de fornecer produtos e tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde daqueles que necessitam. No tocante ao tema, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento, tratamento ou alimentos especiais para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. O acesso a medicamentos, materiais, tratamentos e alimentos necessários à sobrevivência digna é inequívoca faceta de garantia da dignidade humana. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade de fornecimento de ARIPIPRAZOL 10MG, deverá o Estado do Ceará e o Município de Pacatuba assegurarem o fornecimento do tratamento pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e com fundamento no art. 196 da CF, Lei nº 8.080/1990 e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral CONDENANDO o ESTADO E DECARÁ e o MUNICÍPIO DE PACATUBA a disponibilizarem à M. E. P. D. S. ARIPIPRAZOL 10MG, tudo em conformidade com as prescrições médicas acostadas no processo (fl. 96). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) em observância ao art. 85, §2º do CPC e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde têm proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, isto é, por apreciação equitativa. Isenção de custas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Dispensado o reexame necessário na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96435044

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96435044

27/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:59

Julgado procedente o pedido

22/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2023, 14:03

Documentos

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 15:59

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201428-02.2022.8.06.0137 POLO ATIVO: M. E. P. D. S. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA e outros SENTENÇA Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. E. P. D. S., menor representada por sua genitora MARIA AURILENE DE SOUZA contra o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE PACATUBA. Alega que a parte autora, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) é portadora de transtorno do espectro autista, conforme laudo acostado e, em razão disso, necessita fazer uso de ARIPIPRAZOL 10MG, como forma a garantir uma vida condigna ao paciente, contudo, não tem condições de custeá-los. Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 42426064). Contestação do Município de Pacatuba (ID 53651878) sustentando o litisconsórcio necessário, sendo o feito de competência absoluta da Justiça Federal por entender ser a disponibilização do medicamento pleiteado de responsabilidade da União. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido (ID 55910891). O Estado do Ceará se manifestou requerendo receituário médico atualizado. A parte requerente se manifestou informando descumprimento da medida liminar, pedido de bloqueio de verbas públicas e juntou o receituário médico atualizado. Informação do Estado do Ceará acerca da aquisição do medicamento. Apresentada prescrição médica atualizada (ID 84949338). É o relatório. Decido. Fundamentação Conheço diretamente dos pedidos, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que se afigura adequada a prova documental acostada a elucidar as questões de fato suscitadas. Logo, desnecessária maior dilação probatória, considerando que é dever do magistrado julgar antecipadamente a lide quando estiver com seu convencimento acerca da matéria posta como forma de garantir o direito fundamental das partes a um julgamento célere e eficaz. A título de ilustração: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO OMISSO EM INFORMAR ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO POSTULADO, BEM AINDA SOBRE POSSÍVEIS TERAPIAS COM FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NÃO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 106 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. Da preliminar de cerceamento de defesa. 4.1. Sustenta o apelante que a sentença deve ser declarada nula, porquanto o magistrado sentenciante cerceou o seu direito de defesa e do contraditório ao julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a produção de provas. 4.2. Contudo, sendo o juiz destinatário da prova cabe a este averiguar se os elementos constantes nos autos são suficientes a embasar seu convencimento, como na espécie. Ademais, da simples leitura do dispositivo supratranscrito, evidencia-se que o julgamento não se fundou em matéria nova, sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Daí, conclui-se que o juízo primevo, efetivamente, não proferiu "decisão surpresa", sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 10 do digesto processual à espécie. 4.3. Preliminar rejeitada. [...] (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 00514164120218060062, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/03/2024) Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, não existindo nulidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da causa. O requerido Estado do Ceará é revel, uma vez que não apresentaram a contestação no prazo legal. Todavia, não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao presente caso, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC. Não obstante a ausência de aplicação dos efeitos materiais da revelia, o pedido é procedente. Em que pese a parte requerida estivesse ainda em fase de aquisição do medicamento, fica demonstrada a disponibilização do tratamento pleiteado e consequentemente, cumprimento da medida liminar, o que não impede o julgamento do pedido. E, em caso de descumprimento da medida liminar ou desdobramento desta será objeto de cumprimento de sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com base no disposto no art. 196, da Constituição Federal, visando a disponibilização de medicamento. Trago à baila o texto constante no art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É certa a legitimidade passiva do Estado do Ceará e do Município de Pacatuba nesta demanda, vez que a Constituição Federal estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional nº 8.080/1990, arts. 4º e 9º), bem como a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação pela prestação do direito fundamental à saúde. Aliás, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde, tendo firmado a seguinte tese (Tema 793): Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa linha é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, demonstrado pelo julgado a seguir colacionado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL À PARCIENTE HIPOSSUFICIENTE, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO NO ESPECTO AUTISTA (CID F-84.0). DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO. MUNICIPALIDADE QUE REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS (ART. 6º E 196 DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 23, II, CF). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 45 TJCE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a responsabilidade do Município de Jijoca de Jericoacoara quanto ao fornecimento do fármaco Aripiprazol em favor de paciente hipossuficiente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0, substituído pelo Ministério Público do Estado do Ceará em Ação Civil Pública. 2. No caso dos autos, o paciente, menor impúbere, apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), possuindo sinais de hiperatividade e dificuldade de manter a atenção, impulsividade e dificuldade de lidar com contrariedades, bem como apresenta dificuldades no processamento sensorial ¿ incômodo exacerbado com barulhos, aversão a determinadas texturas, rejeição a determinados alimentos e incômodo com atividades que envolvam toque físico, necessitando do uso contínuo do medicamento ARIPIPRAZOL 20mg/ml (ARPEJO ¿ 5 (cinco) gotas pela manhã, por 15 (quinze) dias), para controle clínico, segundo receituário e laudos médicos de fls. 23/26 dos autos principais. Além disso, demonstrado na espécie que nem o paciente e nem seus familiares possuem condições financeiras de arcarem com a aquisição do fármaco solicitado para o tratamento da enfermidade. 3. Como se sabe, o direito à saúde é previsto constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir políticas públicas que deem acesso igualitário e universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme impõe os arts. 23, II e 196, ambos da CF/88. 4. Da conjugação dessas regras constitucionais, revela-se a solidariedade da União, Estados e Municípios na obrigação de levar a cabo, políticas públicas para cuidados da saúde e, especificamente, à prestação de fornecimento de medicamentos e insumos de saúde. 5. A Lei nº 8.080/1990, ao criar o SUS - sistema único de saúde, da mesma forma, apresentou seu funcionamento apoiado no princípio da solidariedade na gestão, de modo que tanto a União, como os Estados e Municípios possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, o que não implica na presença de todos ao mesmo tempo, não se podendo, por outro lado, obrigar a parte a apontar outro ente federado, que não aquele de sua escolha, como litisconsorte passivo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793), apreciado sob o regime de repercussão geral, consagrou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. E o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acerca da necessidade de se identificar o ente público responsável pelo ônus financeiro, possui entendimento consolidado no sentido que essa responsabilidade se relaciona ao cumprimento de sentença, de modo que a solidariedade continua sendo a regra. 7. Afasta-se a aplicação do princípio da reserva do possível, vez que, embora tenha afirmado a limitação das verbas públicas em face dos encargos já assumidos, não juntou aos autos prova inequívoca da sua impossibilidade financeira em fornecer o medicamento pretendido pelo paciente, sublinhando que o STJ tem entendido que não se pode aplicar a teoria da reserva do possível quando se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, podendo o Judiciário atuar da atividade administrativa sem ofensa ao princípio da separação de poderes. 8. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0635121-66.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) Portanto, não há como o ente público requerido se escusar de cumprir tal dever constitucional a que está obrigado para com os seus cidadãos, quando comprovado que estes não possuem meios próprios. Neste sentido é entendimento do Supremo Tribunal Federal: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Ag. Reg. no RE 668.724 AGR / RS, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24.04.2012, DJ 16.05.2012) Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 45, no seguinte teor: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". No caso sub judice, o contexto fático apresentado pela parte autora restou devidamente provado pela documentação médica acostada aos autos a situação de saúde em que se encontra a parte autora que necessita fazer uso de ARIPIPRAZOL 10MG. Ademais, conforme relatório médico acostado aos autos, a parte autora já fez uso do fármaco disponibilizado pelo SUS, qual seja, risperidona, porém, sem resultado satisfatório, pois apresentou agressividade e ganho de peso, motivo pelo qual se faz necessário o uso de aripiprazol. É inaceitável que o Poder Público se esquive de fornecer produtos e tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde daqueles que necessitam. No tocante ao tema, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo medicamento, tratamento ou alimentos especiais para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. O acesso a medicamentos, materiais, tratamentos e alimentos necessários à sobrevivência digna é inequívoca faceta de garantia da dignidade humana. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade de fornecimento de ARIPIPRAZOL 10MG, deverá o Estado do Ceará e o Município de Pacatuba assegurarem o fornecimento do tratamento pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e com fundamento no art. 196 da CF, Lei nº 8.080/1990 e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral CONDENANDO o ESTADO E DECARÁ e o MUNICÍPIO DE PACATUBA a disponibilizarem à M. E. P. D. S. ARIPIPRAZOL 10MG, tudo em conformidade com as prescrições médicas acostadas no processo (fl. 96). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) em observância ao art. 85, §2º do CPC e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cuja orientação é no sentido de que as prestações de saúde têm proveito econômico inestimável, devendo o ônus de sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, isto é, por apreciação equitativa. Isenção de custas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Dispensado o reexame necessário na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96435044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96435044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96435044

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(34)