Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0207607-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0207607-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 17:50

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de ANA JESSICA ALVES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99101750

29/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0207607-98.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro de Óbito após prazo legal REPRESENTANTE: ANA JESSICA ALVES Vistos etc., ANA JESSICA ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer o registro tardio do óbito de sua genitora, MARIA GENECEUDA ALVES DAMASCENO, falecida aos 09 (nove) de outubro de 2022, em Fortaleza-CE, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, vítima de septicemia, neoplasia maligna do estômago, sepultada no Cemitério Parque Bom Jardim, localizado em Fortaleza/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído, em especial com a declaração de óbito (id. 95991090) e as informações previstas no art. 80 da Lei 6.015/73 (id. 95991076). O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 95991080, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era casada, coletora de reciclagem, sexo feminino, natural de Jaguaribe/CE, filha de Maria Luiza Alves e Francisco Alves Bandeira, era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua genitora, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de MARIA GENECEUDA ALVES DAMASCENO, natural de Jaguaribe/CE, falecida aos 09 de outubro de 2022, em Fortaleza-CE, sexo feminino, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, era eleitora, não deixou filhos menores de idade, vítima de septicemia, neoplasia maligna do estômago, portadora do RG 2021013274-9, expedido por SSPDS-CE, sepultada no Cemitério Parque Bom Jardim, localizado em Fortaleza/CE, nos termos da declaração de óbito nº 34472388-7, que dormita sob o id. 95991090, que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99101750

28/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

27/08/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99101750

27/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 16:19

Juntada de Certidão

27/08/2024, 16:19

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 22:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 16:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/08/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo: (85) 3108.2108 - WhatsApp: (85) 3492-8822 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0207607-98.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Registro de Óbito após prazo legal REPRESENTANTE: ANA JESSICA ALVES Vistos etc., ANA JESSICA ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer o registro tardio do óbito de sua genitora, MARIA GENECEUDA ALVES DAMASCENO, falecida aos 09 (nove) de outubro de 2022, em Fortaleza-CE, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, vítima de septicemia, neoplasia maligna do estômago, sepultada no Cemitério Parque Bom Jardim, localizado em Fortaleza/CE. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído, em especial com a declaração de óbito (id. 95991090) e as informações previstas no art. 80 da Lei 6.015/73 (id. 95991076). O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 95991080, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz). Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era casada, coletora de reciclagem, sexo feminino, natural de Jaguaribe/CE, filha de Maria Luiza Alves e Francisco Alves Bandeira, era eleitora, não deixou filhos menores de idade ou interditos, não deixou bens a inventariar. No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua genitora, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de MARIA GENECEUDA ALVES DAMASCENO, natural de Jaguaribe/CE, falecida aos 09 de outubro de 2022, em Fortaleza-CE, sexo feminino, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, era eleitora, não deixou filhos menores de idade, vítima de septicemia, neoplasia maligna do estômago, portadora do RG 2021013274-9, expedido por SSPDS-CE, sepultada no Cemitério Parque Bom Jardim, localizado em Fortaleza/CE, nos termos da declaração de óbito nº 34472388-7, que dormita sob o id. 95991090, que deverá ser apresentado em Cartório por ocasião do registro. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a intimação do Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA JESSICA ALVES em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 99101750

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99101750

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99101750

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(46)