Execução de Título Extrajudicial 0216910-39.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0216910-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0216910-39.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: EMMILLY JOICY DIOGENES ALVESPOLO PASSIVO: FATIMA TEIXEIRA LUCAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Uma vez comprovado o pagamento das custas devidas, expeça-se a certidão comprobatória de admissão de ação de Execução em Juízo nos termos do art 828 NCPC. No que concerne ao pleito alusivo à inclusão do nome do devedor/executado no cadastro dos inadimplentes, não há dúvida de que tem fundamento legal, motivo pelo qual o seu deferimento se impõe, ex vi do disposto no art. 782, § 3°, do CPC. Exatamente por isso, estou a deferi-lo, determinando a adoção das providências necessárias ao seu atendimento. Antes de se admitir a possibilidade da citação por edital, cabe a parte comprovar aos autos o esgotamento das possibilidades de localização da promovida. No caso dos autos, a indicação de mudou-se, na primeira tentativa de localização da ré, não se mostra suficiente a tal medida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Desta forma, intime-se a autora para que informe aos autos o endereço atualizado do executado para que se prossiga com sua citação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170363964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170363964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170363964

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FATIMA TEIXEIRA LUCAS em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EMMILLY JOICY DIOGENES ALVES em 19/09/2024 23:59.

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