Execução de Título Extrajudicial 0229616-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 07:01

Decorrido prazo de VILA DO PORTO E CAUIPE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:09

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127001531

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127001531

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0229616-54.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: VIP IMOBILIARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 99197569, foi revogada a ordem de parcelamento, diante da ausência de pagamento, e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 115678075. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127001531

02/12/2024, 10:02

Determinado o cancelamento da distribuição

02/12/2024, 10:02

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:38

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:21

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:13

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99197569

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229616-54.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: VIP IMOBILIARIA LTDA DECISÃO A parte autora requereu o parcelamento, o que foi deferido em decisão de ID 93186179, com emissão das guias. Logo, a parte autora foi intimada (ID 93186180) para proceder com o pagamento da primeira parcela, sob pena de revogação da ordem. Ocorre que, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID 93186184. Vejamos a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de cobrança de empreitada - Parcelamento de custas iniciais - Inadimplemento - Revogação do parcelamento com determinação de recolhimento do saldo devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência - Pretensão dos agravantes à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Questão já anteriormente analisada e indeferida - Fundamentação recursal que não guarda relação com a decisão agravada - Razões dissociadas - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22708154320198260000 SP 2270815-43.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifo nosso) Isto posto, revogo a ordem de parcelamento mencionada, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais de forma integral, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99197569

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99197569

27/08/2024, 15:00

Determinada a emenda à inicial

26/08/2024, 11:57

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:43

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:11

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 13:45

Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/08/2024, 13:43

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 09:03

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 01:43

Mov. [19] - Informação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 17:01

Mov. [18] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 10/07/2024 no valor de R$ 202,98 e ultima parcela com vencimento em 10/12/2024 no valor de R$ 202,74

28/06/2024, 17:00

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1594075-67 - Custas Iniciais

28/06/2024, 16:59

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1594074-86 - Custas Iniciais

28/06/2024, 16:59

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1594073-03 - Custas Iniciais

28/06/2024, 16:59

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1594072-14 - Custas Iniciais

28/06/2024, 16:59

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1594070-52 - Custas Iniciais

28/06/2024, 16:59

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1594069-19 - Custas Iniciais

28/06/2024, 16:59

Mov. [11] - Documento Analisado

28/06/2024, 16:17

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 14:06

Mov. [9] - Encerrar análise

21/06/2024, 11:13

Mov. [8] - Conclusão

07/06/2024, 13:47

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02094467-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 10:09

03/06/2024, 10:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

10/05/2024, 19:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 01:39

Mov. [4] - Documento Analisado

08/05/2024, 14:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 08:56

Mov. [2] - Conclusão

02/05/2024, 12:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2024, 12:41

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VILA DO PORTO E CAUIPE em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127001531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127001531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127001531

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99197569

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