Embargos à Execução 0247240-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0247240-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247240-19.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: KARINE ALVES GADELHA, ANA MARIA ALVES GADELHA, ANA MARIA ALVES GADELHA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora, KARINE ALVES GADELHA, possui rendimentos tributáveis superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (ID 92776851), ou seja, acima da média brasileira. A parte autora, ANA MARIA ALVES GADELHA, por sua vez, possui bens e direitos que superam o montante de R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais) (ID 92776848). Por fim, a empresa ANA MARIA ALVES GADELHA LTDA paga ao seu sócio montante superior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 92776846). Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186380643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186380643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186380643

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176807919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176807919

Todas as movimentações(62)